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Delegado sindical não tem estabilidade, decide TST.

Delegado sindical não tem estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais. O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O julgamento modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), que determinou ao Banco Bilbao Vizcaya a reintegração no emprego e um ex-funcionário que atuava como delegado sindical. O Bilbao Vizcaya foi obrigado a pagar os salários vencidos desde a rescisão contratual.

O banco alegou que o ex-empregado, na condição de delegado sindical, não seria detentor de estabilidade provisória.

Para o TRT-PI, “a figura do delegado sindical guarda certa identidade com a do representante sindical de que fala o art. 11 da Constituição Federal. Deve, pois, ser atribuída a estabilidade, desde que escolhido em escrutínio secreto pela classe que vai representar, o que se confirma no caso pelos documentos apresentados”.

O TST, por sua vez, julgou contrário ao TRT do Piauí. O relator, ministro Emmanoel Pereira, ressaltou que “mesmo diante da mais ampla liberdade sindical prevista no art. 8º incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no art. 522 da CLT”.

O artigo define que “a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral”. Dessa forma, o ministro concluiu que, “só possuem estabilidade temporária os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical”.

RR-762386/2001.1

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2004, 9h56

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão do Egrégio TST é corretíssima na medi...

Alexandre Cadeu Bernardes (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão do Egrégio TST é corretíssima na medida em que aplica a lei em sua plenitude, sem permitir os desvios da interpretação - tão comum - no Judiciário, o que só faz crescer a instabilidade das relações jurídicas e sociais. O aplicador (assim como operador) do Direito deve se pautar pelas disposições vigentes no ordenamento jurídico em função da segurança das relações jurídicas. Assim, não pode se permitir mudar a aplicação da lei em razão de um suposto "estado de velhice" da norma legal, até porque a função social da lei é disciplinar os fatos futuros, que, - quando em casos concretos -, submete a sua aplicação à vista do Judiciário que exara a decisão de sua validade ou aplicabilidade. Vale dizer, a lei é atualizada com jurisprudência, ela se renova socialmente a cada julgado. A lei não é velha enquanto vigente!

O art. 522 da CLT, ora referido pelo digníssimo...

caninde (Estudante de Direito - Trabalhista)

O art. 522 da CLT, ora referido pelo digníssimo ministro, foi editado pelo Decreto-lei nº 8.740 de 19/01/1946, ou seja, há 58 anos. Em 1946 o setor de serviços (bancários, no caso em concreto), assim como o comercial e industrial, era extremamente precário, muito diferente dos dias atuais. O desenvolvimento destas atividades, bem como da organização sindical brasileira e internacional nos últimos 60 anos, trouxe à baila novos contornos às relações entre capital e trabalho. Não se pode imaginar um sindicato que tem em sua base territorial mais de 50.000 trabalhadores (ex: bancários de SP, metalúrgicos de SP) ter apenas de 3 a 7 diretores. A representação no local de trabalho é um dos fatores de redução de conflitos entre trabalhadores e empregador. Tanto é assim que a própria CLT em seus arts. 625A e ss. regulamenta a Comissão e Conciliação Prévia, onde os mebros eleitos pelos empregados possuem estabilidade provisória. A tutela do emprego é, ao meu ver, objeto máximo do Direito do Trabalho. Difícil atingir tal objetivo com o não respeito aos representantes dos trabalhadores. Mais um caso onde a aplicacar a lei não significa, necessariamente, fazer justiça.

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