Consultor Jurídico

Risco solidário

Distribuidoras de petróleo são solidárias por danos ambientais

Em decorrência da matéria já aludida, a CETESB no exercício de sua atividade fiscalizadora e repressiva, para fins de controle e preservação do meio ambiente, responsabiliza pela respectiva inobservância a todo àquele que por qualquer modo a cometer, concorrer para sua pratica ou dela se beneficiar, ex vi dos seus termos pelo parágrafo único do art. 7º, da Lei Estadual nº 997/76, in verbis:

“Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.” (grifos nossos)

DA RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA ENQUANTO FORNCEDEDORA DOS COMBUSTÍVEIS AOS POSTOS DE GASOLINA E, AINDA, PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS COM QUE OPERAM A ATIVIDADE.

Ocorre que, em caso de acidentes ou vazamentos que representem situação de perigo ao meio ambiente ou às pessoas, bem como, na ocorrência de passivos ambientais, além dos titulares dos postos de gasolina, também RESPONDEM SOLIDARIAMENTE os proprietários dos estabelecimentos, dos equipamentos, dos sistemas e os FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS QUE ABASTECEM OU ABASTECERAM O POSTO DE GASOLINA, até porque a responsabilidade ambiental é objetiva (art. 14, § 1º da Lei Federal nº 6.938/81), ex vi do art. 8º e todos os seus parágrafos da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, in verbis:

“Art. 8º - Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1º - A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

§ 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

§ 3º - Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

§ 4º - Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

§ 5º - Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência. (grifos nossos)

Daí porque ao determinar que todos os postos de gasolina se cadastrassem junto ao órgão ambiental competente, a referida Resolução CONAMA ainda estabeleceu que fossem prestadas todas as informações solicitadas no respectivo (anexo I), dentre as quais estão os dados de identificação da distribuidora, ou seja, da fornecedora de combustíveis ao posto de gasolina, bem como do proprietário dos equipamentos e sistemas, ex vi do incluso modelo de ficha cadastral correspondente ao referido anexo I.

Verifica, portanto, Vossa Excelência que na realidade do segmento econômico do sistema nacional de abastecimento de combustíveis automotivos, em matéria ambiental, as companhias de petróleo RESPONDEM OBJETIVA e SOLIDARIAMENTE com os postos de gasolina não só por terem o monopólio de fornecimento de combustíveis automotivos a estes e com isto, em nome da sua bandeira, auferirem incalculáveis lucros; mas, também, por serem usualmente proprietárias dos imóveis com as instalações, equipamentos e sistemas com que operam a atividade de revenda varejista.


DA CONVOCAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA PELA CETESB PARA FINS DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.


Ipso facto, a CETESB passou a implementar o que chamou de “Processo de Licenciamento Ambiental dos postos de combustíveis em operação no Estado de São Paulo”, com vistas a iniciar o respectivo processo de licenciamento ambiental determinado pela Resolução CONAMA nº 273/2000, ex vi da inclusa correspondência dirigida a um posto de gasolina pelo Sr. Diretor de Controle de Poluição Ambiental da CETESB (doc. 3), in verbis:

“023/2003/C

São Paulo, 13 de março de 2003.

Prezado (s) Senhor (es),

Em continuidade ao processo de licenciamento ambientas dos postos de combustíveis em operação no Estado de São Paulo, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 273 de 29 de novembro de 2000, vimos por esta convocar o estabelecimento acima identificado para iniciar o seu processo de licenciamento junto à Cetesb.

A obtenção das licenças está condicionada à reforma completa das instalações, a qual deverá ser realizada conforme as exigências técnicas descritas no Anexo 1.

Esta reforma somente poderá ser iniciada após a obtenção das Licenças Prévia e de Instalação, sendo que ambas deverão ser solicitadas impreterivelmente até o dia 15 de dezembro de 2003 à Agência Ambiental da Cetesb da região onde o estabelecimento se localiza, com a apresentação da documentação relacionada no Anexo 2.

Uma vez concluída a reforma, a Licença de Operação será emitida com validade de 5 (cinco) anos. O prazo máximo para a obtenção desta última é o dia 15 de abril de 2004, ressaltando-se que a não observância dos prazos ora definidos poderá acarretar na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental.

Caso o empreendimento se localize em Área de Proteção de Mananciais (AMP) na Região Metropolitana de São Paulo, o interessado deverá comparecer ao Balcão Único da Cetesb/Secretaria Estadual do Meio Ambiente, à Av. Professor Frederico Hermann Jr. 345, Alto de Pionheiros, Capital, para obter informações mais detalhadas sobre a documentação necessária ao licenciamento.

Ainda, se a reforma do estabelecimento incidir em atividades e obras que impliquem na supressão de vegetação de vegetação nativa, corte de árvores nativas, intervenção em áreas de preservação permanente ou de manejo da fauna silvestre, faz-se necessária a anuência prévia da unidade local do DEPRN – Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais.

As informações relativas ao licenciamento de postos e sistemas retalhistas de combustíveis, a relação de estabelecimentos convocados, bom como a indicação da Agência Ambiental da Cetesb da região podem ser obtidas na nossa página na internet: www.cetesb.sp.gov.br.

Atenciosamente,

Fernando Rei

Diretor de Controle de Poluição Ambiental.”

Com efeito, a CETESB passou a convocar todos os postos de combustíveis estabelecidos no Estado de São Paulo (somente os postos de combustíveis como já dissemos anteriormente), e pela ordem de convocação e respectivo comparecimento a imputar exclusivamente aos mesmos uma série de imposições notadamente de realização de obras civis e instalações de equipamentos, bem como saneamento de eventual contaminação de solo.

Neste procedimento, estando constatado na visão unilateral da CETESB passivo ambiental, em especial, alegada contaminação do solo e lençol freático, e a necessidade de reformas e instalação de equipamentos tidos como necessários, a CETESB passou a exigir que o posto revendedor firmasse consigo termo de compromisso de ajustamento de conduta, com o qual, constitui título executivo extrajudicial gerador do dever de cumprir as respectivas obrigações de fazer, como se vê do site deste órgão, na página “Noticias” (doc. 4).

A recusa do posto de gasolina revendedor quanto a firmar o termo de ajustamento de conduta, ainda que firmada em direito constitucional, tem implicado-lhe a autuação por parte da CETESB com a respectiva interdição do estabelecimento, bem como a imposição de pesadíssimas multas e encaminhamento de peças ao Ministério Público para apurar as eventuais responsabilidades civis e criminais do titular do posto de combustível como se o mesmo fosse o “vilão” a ser execrado pelo Estado e pela opinião pública.

DA ILEGAL OMISSÃO DA CETESB.

Sucede que, não obstante a Resolução CONAMA nº 273/2000, estabeleça a responsabilidade solidária do fornecedor de combustíveis, proprietário do estabelecimento e, bem como, do proprietário dos equipamentos e sistemas, a CETESB restringe-se a atribuir responsabilidade isoladamente aos postos revendedores varejistas, que são apenas prestadores de serviços, repassadores, a rogo das companhias distribuidoras, dos respectivos combustíveis automotivos ao consumidor final.

Aliás, para perplexidade geral, as companhias distribuidoras são conhecidas da CETESB e participam naquele órgão da câmara setorial de meio ambiente, na qual tem assento o Sindicato das Tradicionais Companhias Distribuidoras, PETROBRÁS, SHELL, ESSO, TEXACO, AGIP e IPIRANGA – e, ainda, referida câmara é presidida por um alto executivo da SHELL.

Com esta omissão, a CETESB imputa pesadas responsabilidades sobre micros e pequenos empresários, titulares de postos de gasolina, enquanto, absurdamente, libera a responsabilidade destas mega empresas, tais como a BR DISTRIBUIDORA (Petrobrás), SHELL, ESSO, etc, detentoras do capital absoluto no setor econômico do sistema nacional de abastecimento de combustíveis automotivos, cujos levantamentos da ONU revelam que estas empresas têm patrimônio superior a grande maioria do PIB dos países do mundo.

Portanto, é inconcebível que os postos revendedores sejam chamados à responsabilidade isoladamente, liberando-se destas quem realmente aufere a grande riqueza da indústria do petróleo, cujo fato não pode mais ser tolerado pelas entidades demandantes.

Vale ainda lembrar que, as companhias distribuidoras são proprietárias dos imóveis, instalações e equipamentos onde se operam milhares de postos de gasolina no Estado de São Paulo, cujas informações são detidas pela CETESB por força do cadastramento imposto pelo art. 8°, § 1º da Resolução CONAMA nº 273/2000, retro transcrito.

Ora, Excelência!

Em caso de eventual existência de contaminação de solo e do lençol freático e conseqüente passivo ambiental, o que se admite apenas para desenvolver nosso raciocínio, os postos revendedores varejistas, normalmente empresas familiares de micro e pequeno porte, teriam condições de arcar sozinhos com os procedimentos necessários?

Ou, de fato, a Política Nacional do Meio Ambiente ao determinar a responsabilidade solidária das poderosas “companhias de petróleo” fixa regra fundamental em defesa da integridade da vida em todas as suas formas?

A bem da verdade, eventuais procedimentos que devam ser adotados para a efetiva descontaminação de solo e solução de eventuais passivos ambientais, na forma preconizada pelas determinações da CETESB (que ao alcançar a vultosa - para estes micros e pequenos empresários - quantia de R$ 300.000,00 ou mais, normalmente se configuram em montante superior ao valor do próprio negocio) só terão condições de assegurar o equilíbrio ambiental com a NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADES DAS COMPANHIAS DE PETRÓLEO.

Como pudemos aduzir, não há posto de gasolina no Estado de São Paulo com condições de arcar com os custos de solução de eventual passivo ambiental, de sorte que as penalidades, além das multas e demais conseqüências civis e criminais, não só seriam ilegais e injustas como estariam a configurar a efetiva interdição do estabelecimento comercial, sua “pena de morte”, o que não teria de qualquer forma o efeito de recuperar o meio ambiente.

Restando pacifico entre a doutrina jurídica e econômica, que sempre que possível deve se preservar a existência das empresas, como instrumento de geração de empregos e distribuição de renda resta evidente a inadequação da solução pretendida pela CETESB de simplesmente interditar os postos de gasolina livrando as companhias de petróleo de quaisquer responsabilidades ambientais.

Nestas circunstâncias, não resta às entidades demandantes outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação civil pública para compelir a CETESB a cumprir integralmente a legislação em vigor e particularmente a Resolução CONAMA nº 273/2000, no sentido de convocar no âmbito do processo de licenciamento ambiental dos postos revendedores varejistas, as respectivas co-responsáveis distribuidoras de combustíveis automotivos (COMPANHIAS DE PETRÓLEO, todas arroladas a lista que segue anexa e faz parte integrante da presente petição inicial), atribuindo às mesmas as respectivas responsabilidades solidárias por eventuais passivos ambientais assim como lesões ou ameaças ao meio ambiente, o que deverá ser feito sempre de forma conjunta, por serem estas as fornecedoras dos produtos e, na absoluta maioria das vezes, as proprietárias dos imóveis com suas instalações e/ou equipamentos e sistemas onde se operam os postos de gasolina, inclusive, nos quais não ostentam a bandeira.

DO PERICULUM IN MORA.

Entretanto, não há condições de se aguardar o desfecho final da presente demanda, porquanto a CETESB está convocando neste exato momento milhares de postos revendedores varejistas de combustíveis automotivos, subdivididos em 10 grupos, sem chamar contudo as empresas distribuidoras, efetivas co-responsáveis conforme tivemos oportunidade de amplamente demonstrar.

As empresas distribuidoras a propósito, estão se valendo desta ilícita omissão da CETESB para furtar-se de suas responsabilidades, como se vê na inclusa missiva (doc. 15) subscrita pela ESSO ao Auto Posto Pirata, da Cidade de Santos, de cujo texto destaca-se o seguinte:

“Vimos informar que, tendo em vista que toda e qualquer exigência relativa à licenciamento feita pelo órgão ambiental é dirigida, especificadamente, ao empreendedor que opera o posto revendedor, não vemos motivação para participarmos da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a CETESB”.


Diante desta intolerável omissão que importa em impor todo peso da responsabilidade à micro e pequenos empresários, liberando mega-empresas do petróleo (estas que realmente auferem riqueza em contrapartida aos eventuais danos ambientais), de fato ocorrerá como conseqüência a impossibilidade de recuperação e tratamento de eventuais contaminações de solo e lençol freático, que evidentemente configura a necessidade de medida urgente, via de conseqüência, o periculum in mora, para que seja assegurado o efetivo tratamento de eventuais problemas e passivos ambientais pelas aludidas mega-empresas, compelindo-as a assumir a respectiva co-obrigação solidária fixada ex lege para proteção do meio ambiente.

Deixar as responsabilidades exclusivamente aos postos revendedores que são pequenos e micro empresários significará uma violência única e exclusivamente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; meio ambiente que não terá a garantia de saneamento dos eventuais passivos e problemas ambientais por parte destas poderosas e eficientes multinacionais que têm recursos e tecnologia para debelar todos os males.

DO PEDIDO.

A vista do exposto, em face da presença dos pressupostos de admissibilidade, requer pois a Vossa Excelência que se digne, em caráter de extrema urgência, com fundamento na Lei Federal nº 8078/90 e Lei Federal nº 7347/85 de conceder liminar no sentido de determinar à CETESB para que, por ocasião da convocação dos postos revendedores varejistas em operação na base territorial dos sindicatos ora demandantes, com vistas a iniciar o respectivo processo de licenciamento ambiental, sejam convocadas simultaneamente a respectiva empresa distribuidora, enquanto fornecedora de combustíveis e/ou proprietária do imóvel com instalações, dos equipamentos e/ou dos sistemas, nos quais operam a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, para fins de atribuir e incluir, através do devido processo legal, a respectiva responsabilidade solidária quanto à regularização de eventuais passivos e danos ambientais, inclusive, em caso de celebração de termo de ajustamento de conduta, como também, quanto à imposição de multas e penalidades administrativas, bem como, apuração de eventuais responsabilidades civis e criminais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento.

Requer, outrossim, a citação da Ré, para que, querendo, apresente sua resposta à presente ação que, ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE, confirmando a liminar para condenar à CETESB para que, por ocasião da convocação dos postos revendedores varejistas em operação na base territorial dos sindicatos ora demandantes, com vistas a iniciar o respectivo processo de licenciamento ambiental, sejam convocadas simultaneamente a respectiva empresa distribuidora, enquanto fornecedora de combustíveis e/ou proprietária do imóvel com instalações, dos equipamentos e/ou dos sistemas, nos quais operam a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, para fins de atribuir e incluir, através do devido processo legal, a respectiva responsabilidade solidária quanto à regularização de eventuais passivos e danos ambientais, inclusive, em caso de celebração de termo de ajustamento de conduta, como também, quanto à imposição de multas e penalidades administrativas, bem como, apuração de eventuais responsabilidades civis e criminais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do ajuizamento.

Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem nenhuma exceção.

Termos em que, atribuindo-se a causa o valor de R$ 5.000,00, para efeitos legais.

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de dezembro de 2003.

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108.332

CELSO A. P. FIORILLO

OAB/SP 69.452




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 21h17

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