Consultor Jurídico

Risco solidário

Distribuidoras de petróleo são solidárias por danos ambientais

“Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis.”

Cabe salientar que, as chamadas “companhias de petróleo”, enquanto empresas distribuidoras de combustíveis, têm sua atividade restrita a fornecer combustíveis no atacado aos postos de gasolina, conforme regulação pela ANP, através das Portarias ANP nºs 29/2000 e 202/2000.

Consignando-se que, consoante se pode confirmar com os dados estatísticos da ANP (doc. 16), 73,208 % dos postos de gasolina em operação no Brasil, sendo no Estado de São Paulo - mais de 5.000 estabelecimentos - estão vinculados à bandeira de uma companhia de petróleo, que passa a ser a respectiva fornecedora de combustíveis em caráter de exclusividade; e, ainda, é, usualmente nestas condições, a proprietária dos respectivos imóveis com instalações, equipamentos – tanques, bombas, etc – e/ou sistemas com que estes comerciantes varejistas operam a atividade de posto de gasolina.

Pois bem.

DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.

Em matéria ambiental, no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, os postos de gasolina são considerados “fontes potencialmente poluidoras” e estão submetidos à norma antes referida, conforme indica o art. 1º da Lei Federal nº 6.938/81, cujos objetivos e princípios estão definidos no respectivo art. 2º, in verbis:

“Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas;

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.”

Para operacionalizar a Política Nacional de Meio Ambiente foi constituído o Sistema Nacional de Meio Ambiente formado pela União, Estados e Municípios, ex vi do art. 6º da Lei Federal nº 6.938/81, in verbis:

“Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

V - Órgãos Seccionais : os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.”




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 21h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/12/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.