Consultor Jurídico

Risco solidário

Distribuidoras de petróleo são solidárias por danos ambientais

Aos Autores RECAP, cuja base territorial corresponde a Campinas e Região, compreendendo os Municípios de Campinas, Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de São Pedro, Americana, Amparo, Analândia, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Brotas, Caconde, Campo Limpo Paulista, Capivari, Casa Branca, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmópolis, Divinolândia, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Ipeúna, Iracemápolis, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itobi, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Leme, Lindóia, Limeira, Louveira, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morumgaba, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhal, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D´Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, Santo Antonio da Posse, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Pedro, São Sebastião da Grama, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tambaú, Tapiratiba, Torrinha, Tuiuti, Valinhos, Vargem, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista e Vinhedo, todos no Estado de São Paulo; e, RESAN, cuja base territorial corresponde a Santos e Região, compreendendo os Municípios de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Pedro de Toledo, Itariri, Miracatu, Sete Barras, Jacupiranga, Iguape, Cananéia, Juquiá, Registro, Praia Grande, Pariquera-Açu, Eldorado, Cajati, Ana Dias, Barra do Turvo e Ilha Cumprida, todos no Estado de São Paulo, aliás, na condição de sindicato que congrega os chamados “postos de gasolina”, incumbe a tarefa de postular em juízo os direitos e interesses coletivos constitucionalmente estabelecidos – difusos, coletivos strictu senso e individuais homogêneos - da categoria, conforme se vê em seus objetivos estatutários, a luz do artigo 8°, inc. III, da CF, in verbis:

“Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.”

Logo, na defesa dos postos de gasolina de sua base territorial (conforme os respectivos estatutos), apoiados pela associação civil SP Combustíveis, os Autores possuem in casu manifesto interesse e legitimidade, na forma no art. 3º, do CPC.

Portanto, seja por conta de sua finalidade estatutária, seja, no caso dos sindicatos, por conta de sua tarefa constitucionalmente estabelecida, seja principalmente em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, as entidades demandantes são manifestamente legitimas quanto ao ajuizamento da presente Ação Civil Pública, que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer por parte da CETESB, PARA QUE ESTA PASSE A EXIGIR, O DEVER DE PRESERVAÇÃO E REPARAÇÃO DO MEIO AMBIENTE também das chamadas “companhias de petróleo” (arroladas na lista que segue anexa à petição inicial e dela faz parte integrante, salientando-se que, por serem mais de duzentas, não foram apontadas uma a uma na presente peça para evitar tumulto), impondo às mesmas (companhias de petróleo), em favor das presentes e futuras gerações, a responsabilidade em matéria ambiental que lhes é atribuída pela Carta Magna, a exemplo do que já vem ocorrendo com os “postos de gasolina”, de forma solidária e em consonância com os ditames normativos indicados a todos os agentes econômicos integrantes do sistema nacional de abastecimentos de combustíveis automotivos.

Senão vejamos.

DO SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.

O sistema nacional de abastecimento de combustíveis automotivos é disciplinado pela Lei do Petróleo – Lei Federal nº 9.478/97, que, inclusive, instituiu a respectiva agência reguladora batizada pelo nome de Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Por sua vez, a Lei do Petróleo definiu a atividade do chamado “posto de gasolina”, como a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ex vi do art. 6º, inc. XXI, da Lei Federal nº 9.478/97, in verbis:

“Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis.”

Destarte, a ANP regula os chamados “postos de gasolina” denominando-os de postos revendedores varejistas, através da Portaria ANP 116/2000, os quais pela referida regulação estão obrigados a adquirir combustíveis estritamente das chamadas companhias de petróleo, denominadas normativamente de “distribuidoras” autorizadas pela ANP.

Logo, por força da disciplina jurídica imposta pela Lei do Petróleo e respectiva regulação do segmento econômico pela ANP, os fornecedores de combustíveis dos postos revendedores varejistas são necessariamente as chamadas “companhias de petróleo” – integrantes do rol que segue anexo, cuja atividade consistente no fornecimento dos combustíveis automotivos no mercado atacadista é legislativamente denominada de distribuição, ex vi do art. 6º, inc. XX, da Lei Federal nº 9.478/97, e seus próprios termos, in verbis:




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2004, 21h17

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