STF tranca ação penal contra empresários acusados de falsificação

Os irmãos e empresários Renato Mauro e Rogério Márcio Menezes Costa, denunciados por fraude fiscal na compra de gado no estado do Pará, conseguiram Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Com a decisão unânime da Segunda Turma, a ação penal foi trancada.

Os empresários foram acusados de falsificar selos, carimbos e outros papéis, para burlar o fisco do Pará, simulando o recolhimento de tributos para a emissão de notas fiscais que possibilitavam o trânsito do gado vendido no estado.

O crime teria sido praticado por meio da produção de documentos falsos no Pará. O STF entendeu que o delito foi consumado com a apresentação dos documentos falsos às autoridades fazendárias do Tocantins.

Os ministros acompanharam o relator, ministro Joaquim Barbosa. Ele considerou que o débito tributário existente junto à Fazenda Estadual de Tocantins teria sido confessado e parcelado. Nesse caso, o parcelamento de débito tributário junto ao Fisco tem como conseqüência a suspensão do processo, de acordo com os ministros.

HC 83.936