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Direção contrária

Conheça o voto da ministra Ellen Gracie sobre taxação de inativos

Perpassa as Constituições de 1946, 1967 e 1969, uma estrutura de sistema de aposentadorias que, basicamente, garante a percepção

de tal benefício, por motivo de invalidez, implemento de idade e voluntária, atendido o requisito de tempo de serviço, para efeito de deferimento de proventos integrais. Não foram diversas as disposições da Constituição de 1988. As normas relativas ao Regime Jurídico Único, especialmente os artigos 183 e 231 definiram a criação do Plano de Seguridade do Servidor, cujo custeio ocorreria por meio do produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores, cabendo ao Tesouro Nacional complementar as necessidades financeiras de tal plano. Enquanto não editada lei que fixasse a alíquota de contribuição, foi mantida a de 6% então vigente para custeio do benefício de pensão. A Lei nº 8.162/91 (art. 9º) estabelecia alíquotas de contribuição que variavam entre 9% e 12%. Tal norma, submetida ao controle de constitucionalidade, foi afastada do ordenamento jurídico, conforme decisão na ADI nº 790, Rel. Min. Marco Aurélio, ao argumento básico da inexistência de regulamentação do Plano de Seguridade do Servidor.

6 Dados extraídos basicamente da Avaliação da situação financeira e patrimonial do sistema de previdência social dos servidores públicos da União, realizada pelo Tribunal de Contas da União, mediante provocação do Sr. Procurador-Geral junto àquele órgão, Dr. Lucas Furtado, e disponível no sítio Internet da Corte de Contas. Igualmente esclarecedor, o trabalho publicado pela Desembargadora Assusete Magalhães, “Mudança do Modelo de Estado e as Reformas Administrativa e da Previdência”, in “Cartilha Jurídica”, ano 12, n. 85 ,

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mas, é com a Emenda Constitucional nº 3/93 que o direito previdenciário do servidor público perdeu, definitivamente, o caráter até então reconhecido de direito devido em razão do exercício do cargo. Com a expressa natureza contributiva que lhe foi conferida, justificou-se a instituição por lei de alíquota destinada ao custeio deste benefício, o que foi feito através da Lei nº 8.688/93, que alterou o artigo 231 do Regime Jurídico Único. As alíquotas estabelecidas foram as mesmas antes previstas pela Lei nº 8.162/91 que deveriam incidir sobre a totalidade da remuneração e fixou-se prazo de noventa dias para o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre o Plano de Seguridade do Servidor e sobre as alíquotas a serem observadas a partir de 1º de junho de 1994. Fixou-se também a obrigação de a União participar com recursos oriundos do orçamento fiscal em valor idêntico ao da contribuição de cada servidor e, com recursos adicionais, quando necessários, em montante igual à diferença entre despesas e receitas. Posteriormente, a Medida Provisória nº 560/94,

convertida na Lei nº 9.630/98, manteve até 30 de junho de 1997 as mesmas alíquotas anteriores e a mesma base de cálculo, ou seja, a totalidade da remuneração, unificando-as, definitivamente, a partir de 1º de julho do mesmo ano em 11%, permanecendo vigentes as regras relativas à participação da União, restando claro o compromisso desse ente com o custeio dos benefícios.

A cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da União foi tentada por algumas vezes, como na Medida Provisória nº 1.415/96 e na Lei nº 9.783/99. Ambas tiveram sua eficácia suspensa, por decisões do Supremo Tribunal Federal.

Aspecto relevante e parcialmente responsável pelo desequilíbrio de contas do RPPS tem origem no descumprimento ao disposto pelo art. 11, da Lei nº 8.162/91, que alterou o art. 247, da Lei nº 8.112/90,

prescrevendo o ajuste de contas correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas incorporados ao RJU. Isso porque passaram a aposentar-se com os direitos estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal servidores que haviam contribuído, enquanto celetistas, para o então INPS.

Para minorar os efeitos da inexistência de compensação financeira entre os regimes, prevista no parágrafo 2º, do art. 202 da Constituição Federal, admitiu-se, mediante o art. 17 da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei nº 9.717/98), que recursos do orçamento da seguridade pudessem contribuir para o pagamento dos encargos previdenciários da União.

É com a EC nº 20/98 e com a Lei nº 9.717/98 que se dá uma importante alteração no regime de previdência dos servidores públicos. Cria-se um regime próprio de previdência para o servidor público civil, de caráter contributivo. Por isso, passa a prevalecer o “tempo de contribuição” sobre o “tempo de serviço”. Estabeleceram-se, também, limites de idade para aposentadoria e teto limite para os valores de aposentadoria e pensões, desde que implantados planos de aposentadoria complementar. Para viabilizar o financiamento da previdência foi autorizada a constituição de fundos integrados por recursos provenientes de contribuição e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza (art. 250 da Constituição Federal). Fixaram-se,

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adq...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adquirido (cláusula pétrea do Constituição Republicana) está sendo violado expressamente. Os aposentados do serviço público que contribuiram durante todo o período de suas vidas úteis com o sistema previdenciário agora são obrigados a contribuir novamente? Isso é claramente uma bitributação!!! É uma vergonha para todo o sistema jurídico de nosso país lesando sua própria imagem, a nossa Constituição de maneira brutal e ainda mais, o direito adquirido de nosso povo. Efetivamente "camuflar" uma contribuição previdenciária, de maneira que esta se torne um tributo de seguridade social, atribuível a todos é uma forma ardilosa de "meter a mão" nos bolsos dos aposentados e pensionistas do serviço público. Como diria o jornalista Bóris Casoy: "Isso é uma VERGONHA"

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é motivo de orgulho para o Judiciário brasileiro. A força, a coragem,o destemor, a inteligência são atributos que merecem ser reconhecidos e louvados.

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA D...

Servidor ()

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA DIREÇÃO CONTRÁRIA É ESTE SITE DO CONSULTOR JURÍDICO. OU DEVEMOS CHAMAR DE AGORA EM DIANTE DE "CONSULTOR RIDÍCULO" ALGUNS MINISTROS DO STF E ESTE SITE COM ESSES TÍTULOS RIDÍCULOS E PARCIAIS, É QUE ESTÃO INDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE RIDÍCULO. QUEM SERÁ QUE BOLA ESTES TÍTULOS ? TENHO OBSERVADO QUE ESTES TÍTULOS ABSURDOS E AS RESPECTIVAS REPORTAGENS NEM ASSINATURA DO REPÓRTER TEM MAIS, POR QUE SERÁ ?

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