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Direção contrária

Conheça o voto da ministra Ellen Gracie sobre taxação de inativos

manifestação de um poder constituído, expõe, submete-se aos limites impostos no texto constitucional.

Refuta o Ministério Público Federal, outrossim, a alegação de que a Constituição proibiria a edição de emenda tendente a abolir a previsão geral e abstrata da proteção ao direito adquirido, contida no rol dos direitos e garantias individuais, mas permitiria a supressão destes mesmos direitos individualmente considerados. Defende ser “totalmente desprovida de consistência a interpretação atribuída ao preceito sob análise”, pois “sem a proteção dos direitos singularmente considerados, o preceito constitucional restaria inócuo e sem aplicação”. E questiona, conclusivamente, a utilidade de uma proteção genérica dos direitos adquiridos “se o conteúdo de cada direito adquirido, individualmente considerado pudesse ser diretamente atingido por emendas ao texto constitucional”.

No mais, manifesta-se o Parquet federal pela inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, asseverando que se o Poder Público deseja impor uma nova contribuição deverá criar um novo benefício que a justifique, dado o caráter retributivo do sistema contributivo, segundo o qual sem causa suficiente não se justifica a majoração ou a instituição da contribuição de seguridade social. Por último, sustenta que a solidariedade, valor que se manifesta legitimamente, por exemplo, na verificação da capacidade contributiva, não tem o condão de afastar os limites a serem respeitados pelo legislador no momento da imposição de um tributo, como o princípio da legalidade e o da isonomia, este último, segundo afirma, diretamente afrontado pelas diferenciações impostas pela Emenda em exame entre os servidores já aposentados e aqueles que passarão à inatividade sob a vigência

da EC nº 41/03.

Opina a PGR, assim, pela procedência do pedido formulado.

É o relatório. Distribuam-se cópias aos Senhores Ministros.

V O T O

A Senhora Ministra Ellen Gracie - (Relatora): 1 - Legitimidade ativa das autoras.

A legitimidade ativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP foi questionada nas informações prestadas pelo Congresso Nacional. Referiu o ilustre Advogado-Geral do Senado precedente contido na ADIMC 1.402, DJ de 29.02.96, em que rejeitada a participação da autora no pólo passivo de ação direta de inconstitucionalidade, por tratar-se de associação de associações que também tem como membros pessoas físicas, o que, segundo aquele julgado desfiguraria sua natureza confederativa.

Essa orientação, adotada por maioria, em 29/02/96, sendo relator para o acórdão o Min. Maurício Corrêa foi revertida na ADIMC 1.303,

Maurício, DJ de 01.09.00, relativamente à Associação dos magistrados Brasileiros – AMB, e na ADI 2.874, Marco Aurélio, DJ de 28.08.03, relativamente à CONAMP, para que prevalecesse o entendimento esposado no voto vencido do relator da ADIMC 1.402, o Min. Carlos Velloso, que assim se expressara: “Penso que quando a Constituição estabelece ou confere legitimidade a uma entidade de classe de âmbito nacional para a propositura da ação, não seria possível distinguir entidades que são formadas por membros da classe – como, no caso, a Confederação Nacional do Ministério Público – e por entidades representativas desta mesma classe. As entidades que compõem a CONAMP (Confederação Nacional do Ministério Público) – confederação apenas no nome, porque se trata de uma entidade de classe – são entidades representativas de representantes de ministérios públicos. Além dessas entidades representativas, repete-se, a CONAMP, que se classifica expressamente como sociedade civil, é integrada por membros do Ministério Público da União e dos Estados, em exercício ou aposentados. O fato de a entidade de classe se compor de sociedades civis representativas da classe por pessoas físicas da mesma classe, não desvirtua, ao que penso, o caráter de entidade representativa de classe, tal como posto no inciso IX do artigo 103 da Constituição. Inegavelmente a CONAMP é uma entidade de classe,

representativa da classe do Ministério Público, de âmbito nacional.”

Reconheço, ainda, a legitimidade ad causam da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR por esta representar integrantes de uma carreira cuja identidade é decorrente da própria Constituição (art. 128, I, a), dotada de atribuições que foram elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Este tratamento constitucional específico conferido a certas carreiras do serviço público tem servido, de acordo com a jurisprudência iniciada a partir do julgamento das ADIns nº 159, rel. Min. Octavio Gallotti e nº 809, rel. Min. Marco Aurélio, como critério de aferição da legitimidade de organismos associativos tais como a Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE (ADI nº 159 e 1.557) e a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI (ADI nº 2.713).

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2004, 16h11

Comentários de leitores

5 comentários

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adq...

T. Cruz (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso é um grande absurdo, de fato o direito adquirido (cláusula pétrea do Constituição Republicana) está sendo violado expressamente. Os aposentados do serviço público que contribuiram durante todo o período de suas vidas úteis com o sistema previdenciário agora são obrigados a contribuir novamente? Isso é claramente uma bitributação!!! É uma vergonha para todo o sistema jurídico de nosso país lesando sua própria imagem, a nossa Constituição de maneira brutal e ainda mais, o direito adquirido de nosso povo. Efetivamente "camuflar" uma contribuição previdenciária, de maneira que esta se torne um tributo de seguridade social, atribuível a todos é uma forma ardilosa de "meter a mão" nos bolsos dos aposentados e pensionistas do serviço público. Como diria o jornalista Bóris Casoy: "Isso é uma VERGONHA"

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é...

José Alberto Klitzke (Procurador da Fazenda Nacional)

Ministra ELLEN GRACIE ! Vossa Excelência é motivo de orgulho para o Judiciário brasileiro. A força, a coragem,o destemor, a inteligência são atributos que merecem ser reconhecidos e louvados.

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA D...

Servidor ()

DIREÇÃO CONTRÁRIA ??? CREIO QUE QUEM ESTÁ NA DIREÇÃO CONTRÁRIA É ESTE SITE DO CONSULTOR JURÍDICO. OU DEVEMOS CHAMAR DE AGORA EM DIANTE DE "CONSULTOR RIDÍCULO" ALGUNS MINISTROS DO STF E ESTE SITE COM ESSES TÍTULOS RIDÍCULOS E PARCIAIS, É QUE ESTÃO INDO NA DIREÇÃO CONTRÁRIA DA DEMOCRACIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUE RIDÍCULO. QUEM SERÁ QUE BOLA ESTES TÍTULOS ? TENHO OBSERVADO QUE ESTES TÍTULOS ABSURDOS E AS RESPECTIVAS REPORTAGENS NEM ASSINATURA DO REPÓRTER TEM MAIS, POR QUE SERÁ ?

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