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Eis a questão

STF julga crédito do IPI sobre matéria-prima com alíquota zero

O zero é o nada que existe". A frase cravada em uma sessão plenária pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, faz a União ficar com os cabelos em pé. O problema é que, segundo estimativas, esse "nada" pode custar bilhões de reais aos cofres públicos.

Tudo depende do resultado do julgamento que será marcado nesta quinta-feira (19/8) pelo STF. Os ministros vão decidir se as empresas têm ou não direito de receber o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de matéria-prima com alíquota zero do imposto.

E aí reside a polêmica da questão. Se a alíquota do tributo que incide sobre a matéria-prima é zero, do que, afinal, as empresas reclamam? Um conhecido tributarista afirmou à revista Consultor Jurídico que a tese defendida pelas empresas não deveria vingar. "A alíquota zero não gera direito a crédito, o que é diferente do que ocorre com a isenção tributária", disse.

O STF já decidiu, em dezembro de 2002, que as empresas têm direito ao crédito presumido do IPI. Na ocasião, o Supremo arquivou Recursos Extraordinários (RE 350.446 e 353.668) da União ajuizados contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o direito ao crédito. A decisão beneficiou as empresas Nutriara Alimentos Ltda -- patrocinada pelo advogado Eduardo Ferrão, de Brasília -- e Dallegrave Madeiras S/A.

Com amparo em precedentes do Supremo, o TRF gaúcho entendeu que "se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade, evitando o fenômeno da superposição tributária".

O relator do processo, ministro Nelson Jobim, manteve o entendimento. Para Jobim, as indústrias podem abater da etapa seguinte da produção a quantia que deveriam ter pago como IPI na etapa anterior. O benefício seria conferido a essas empresas como uma espécie de extensão da regra que beneficia os contribuintes com direito a isenção em operação anterior.

Nesta quinta-feira, os ministros vão analisar os Embargos de Declaração nos quais a União tenta reverter esse resultado. O governo sustenta que não houve esclarecimento de todas as questões apresentadas nos recursos e que teria havido “equívoco” na interpretação da regra da não cumulatividade, o que resultou em supostas omissão e obscuridade nas decisões.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista antecipado do ministro Marco Aurélio. Agora, a questão volta à discussão. Outro especialista ouvido pela revista ConJur afirmou que "é improvável que se modifique o resultado anterior por meio de Embargos Declaratórios, mas da forma que o governo tem conseguido dar nós em pingo d´água...".

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2004, 19h06

Comentários de leitores

5 comentários

Estou plenamente a favor dos comentários coloca...

Valerio A. Z. Moreira ()

Estou plenamente a favor dos comentários colocados, principalmente de gustavo galvão. Esse "conhecido tributarista" e até mesmo o conjur não estão a par do artigo 153 da CF/88. Outro fato é que esta mesma carta, regulariza a questão do ICMS, onde não se pode aproveitar créditos sem imposto na aquisição de matéria prima, no caso do IPI foi esquecido. Em primeiro lugar, os "eleitores contribuintes" deveriam votar melhor em seus representantes, que ao menos entendam um pouco de como governar e tributar, e não deixem brechas nas leis. Segundo, a União não vai perder tudo isso que a Globo disse e o governo todos os meses bate recordes de arrecadação. E por fim o Judiciário não deve se deixar levar por pressões externas principalmente da mídia, que deve muito ao governo.

No tocante ao crédito de IPI em matéria-prima t...

André Luiz dos Santos Pereira ()

No tocante ao crédito de IPI em matéria-prima tributada à alíquota zero, concordo com os comentários anteriores, uma vez que a não-concessão do crédito na entrada resultará na tributação integral na saída - e não sobre o valor agregado apenas, ofendendo o princípio da não-cumulatividade. Também não vejo com bons olhos a utilização da mídia para jogar a sociedade contra os empresários, em detrimento da Constituição. Todavia, não concordo com as críticas de que o ConJur deveria ter informado a fonte, limitando-se a referenciar o autor dos comentários contrários a tese dos contribuintes como um "conhecido tributarista", uma vez que a Constituição Federal garante o direito ao sigilo da fonte (art. 5º, XIV) - o que não o isenta de críticas quanto a sua tese.

Até o Consultor está na campanha a favor do gov...

Gustavo Galvão ()

Até o Consultor está na campanha a favor do governo, e contra a democracia? Notícias deste quilate, típicas da TV Globo, sem se mencionar a fonte, com visão unilateral... francamente. Total desserviço à sociedade.

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