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Ampliação de benefício

Micro e pequenas empresas podem recolher tributo no Simples

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Microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta acumulada em R$ 433.755,14 e R$ 2.133.222, respectivamente, já podem recolher os tributos por meio da Darf/Simples. A liminar, que beneficia os cerca de 6,5 mil associados da Ciesp, é do juiz Aroldo José Washington, da 4ª Vara Federal de São Paulo.

Representada pelo advogado João Marcos Silveira, a Ciesp impetrou Mandado de Segurança contra o superintendente da Receita Federal em São Paulo. Nele, requereu que os valores do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, reajustados pelo decreto nº 5.028 de março deste ano, fossem aplicados também para efeito de recolhimento de tributos através do Simples. Ainda cabe recurso.

Antes da liminar, os valores de enquadramento para obtenção de financiamentos, apoio tecnológico, dispensa do cumprimento de obrigações contábeis, previdenciárias e trabalhistas e o desconto, o pagamento de diversas taxas, entre outros, eram feitos segundo os novos valores fixados no Estatuto. Mas o pagamento de impostos e contribuições federais eram feitos de acordo com os valores da Lei nº 9.317, que criou o Simples, segundo a Fiesp/Ciesp, menores e sem reajustes desde 1996.

José Washington entendeu que a Receita deve aplicar às empresas filiadas da Fiesp/Ciesp “o conceito do artigo 2º, da Lei 9841/99, com o reajuste determinado no Decreto 5028/04, determinando a inclusão de todos aqueles filiados que se enquadrem neste conceito, ao Simples, com os corolários legais desta decisão, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação pessoal.”

Ele determinou, ainda, que, o acréscimo previsto no parágrafo 3º do artigo 23 da Lei do Simples (Lei nº 9.317/96) não deve ser calculado na declaração e que as empresas não estarão desenquadradas obrigatoriamente depois do fim do período anual. Segundo a Fiesp/Ciesp, as empresas que não estiverem inscritas no Simples devem fazer sua opção nos termos previstos em lei, e aproveitarão os benefícios a partir de 2005.

Segundo Marcos Silveira, a liminar garante uma sobrevida às empresas que corriam o risco de encerrar suas atividades ou ir para a informalidade por atingir ou ultrapassar o limite imposto pela lei do Simples, que estava “muito defasado”.

Clique aqui para ver a íntegra da liminar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2004, 17h49

Comentários de leitores

6 comentários

Aditando meus comentários realizados ontem em f...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Aditando meus comentários realizados ontem em face de comentários inseridos hoje: A teor do artigo 8º da Lei nº 9.317/1996, a opção é efetuada por meio de "alteração cadastral", fazendo menção ao extinto CGC/MF, atual CNPJ. A administração – fazer e desfazer – dos cadastros é atividade afeta à área de “administração tributária” (art. 112 do RI). No caso da SRF, a atividade de “tributação” implica atividades de interpretação da legislação tributária (art. 57 e ss. – órgãos centrais - , art. 113 – Superintendências – e 126 – Delegacias – do RI). Os SRRF têm competência atribuída pelo MF para solução de consultas sobre a legislação tributária (RI, art. 226, IX), não sendo o “controle da tributação” uma expressão em sentido lato, mas em sentido estrito no RI. Tivesse a intenção de exprimir o snetido lato, desde o Secretário até o mais humilde dos servidores da SRF exercem, em maior ou menor grau, “controle de atividades de tributação”, demonstrando não ser a interpretação sugerida abaixo a pretendida pelo RI nesta expressão. Assim, com fundamento naquele e outros dispositivos legais, a competência para apreciar pedidos de atualização de cadastros e praticar atos de ofício (incluindo a exclusão do Simples) é dos Delegados (IN SRF nº 200/2002, artigos 10 e 11; IN SRF 355/2003, artigos 16 e 23, § único) das diversas cidades em São Paulo, não do Superintendente, seu superior hierárquico.

Corrigindo pequeno erro material no comentário ...

Anderson Crystiano de Araújo Rocha ()

Corrigindo pequeno erro material no comentário que enviei, é claro que a palavra "expressão" se escreve com "ex" e não com "es". Mas mantenho íntegro o espírito da mensagem.

Quanto à legitimidade da autoridade impetrada n...

Anderson Crystiano de Araújo Rocha ()

Quanto à legitimidade da autoridade impetrada neste caso, importa discordar do ilustre auditor Marcondes Witt. Temos que o Ministro da Fazenda, com fundamento de validade no Decreto nº 3.876/01 (nessa parte reproduzido no Decreto nº 4.643/03), fez publicar a Portaria nº 259 aprovando o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e fixando a competência dos agentes públicos lotados naquele órgão. A análise das disposições normativas dessa Portaria permite concluir que o Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região é a autoridade competente para exigir e fazer cumprir, no âmbito do Estado de São Paulo (onde estão estabelecidos os associados ao Impetrante), a legislação que determina o recolhimento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive no modo simplificado de recolhimento, vale dizer, através do SIMPLES. Verifique-se, a propósito, o artigo 112 do Regimento aprovado pela Portaria a que se fez menção: "Art. 112. Às SRRF Superintendências Regionais da Secretaria da Receita Federal) compete, em consonância com as diretrizes da SRF (Secretaria da Receita Federal), nos limites de suas jurisdições, planejar, programar, supervisionar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de tributação, de arrecadação e cobrança, de atendimento ao contribuinte, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e de segurança de informação, e de programação e logística, bem assim as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos." E, ainda nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, incumbe à Superintendência da Receita Federal da 8ª Região o exercício das atividades mencionadas acima no território do Estado de São Paulo. E, não tendo o órgão competência para o exercício de qualquer função estatal (porque não é titular de direitos e obrigações), compete ao agente público lotado no cargo de Superintendente da Receita Federal da 8ª Região o exercício das referidas funções. Portanto, conclui-se que a autoridade coatora foi adequadamente indicada nesta impetração. A simples espressão "controlar as atividades de tributação" basta para que o Superintendente tenha o poder de exigir ou de proibir a exigência de tributos, bem como determinar quais parâmetros serão seguidos na definição do pólo passivo da atividade tributária, na região sob suas ordens.

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