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Dona do ouro

Pesquisa e lavra de recursos minerais são competência da União

A propriedade do petróleo e do gás natural depois da extração não deve ser do concessionário, conforme estabelece o artigo 26 da lei 9.478/97. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que concedeu em parte liminar requerida pelo governador do Paraná, Roberto Requião, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A ação questiona dispositivos da lei, que trata da política energética nacional e de atividades relativas ao monopólio do petróleo. Segundo o ministro, o artigo 176 da Constituição Federal estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, "por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país".

Ainda segundo Ayres Britto, petróleo e gás natural são bens da União, sejam os encontrados no subsolo, sejam os situados na "plataforma continental, no mar territorial ou zona econômica exclusiva". Esses recursos, ainda de acordo com o relator, são passíveis de ter a sua pesquisa e lavra feitas por autorização ou concessão, mas sem a possibilidade de transferência do produto da lavra para o concessionário, por ser essa transferência incompatível com o regime de monopólio a que se refere o artigo 177 da CF.

De acordo com o STF, ele acentuou que a autorização ou concessão para pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural, cessão ou transferência, são atribuições exclusivas da União. "União, pessoa federada, repise-se, e não entidade da respectiva Administração Indireta, como é o caso da Agência Nacional do Petróleo (ANP)", disse.

O ministro suspendeu também a eficácia dos incisos I e III do artigo 28 que prevêem uma cláusula aberta para extinguir as concessões; o parágrafo único do artigo 43 e o parágrafo único do artigo 51, que regulam as condições contratuais do prazo de exploração e o valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área, e, finalmente, o caput do artigo 60, que dá à ANP a competência para expedir autorização para exportação de petróleo.

ADI nº 3.273

Leia a íntegra da liminar

DESPACHO: Vistos, etc.

Com base no inciso V do art. 103 da Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado do Paraná ajuíza a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar. E o faz para se contrapor a alguns dispositivos da Lei federal n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, diploma normativo cuja ementa é a seguinte:

"Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências."

2. Pois bem, as normas legais que o requerente afirma ofensivas da Constituição Federal de 1988 são as seguintes:

"Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.

(...)

§ 3º Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados."

.................................................

Art. 28. As concessões extinguir-se-ão:

I - pelo vencimento do prazo contratual;

(...)

III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;

.................................................

Art. 37. O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:

I - o bloco objeto da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e programas exploratórios mínimos;

(...)

Parágrafo único. O prazo de duração da fase de exploração, referido no inciso I deste artigo, será estimado pela ANP, em função do nível de informações disponíveis, das características e da localização de cada bloco.

.................................................

Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:

(...)

II - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;

(...)

Parágrafo único. As condições contratuais para prorrogação do prazo de exploração, referidas no inciso II deste artigo, serão estabelecidas de modo a assegurar a devolução de um percentual do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme disposto no parágrafo único do art. 51.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2004, 21h14

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