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Chebabe e sua nora são condenados por sonegação fiscal

Antonio Carlos Chebabe, de 76 anos, dono da Chebabe Distribuidora de Petróleo S.A. e sua nora, Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe, foram condenados por crime de sonegação fiscal. O julgamento aconteceu, nesta quarta-feira (4/8), na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

De acordo com a 2ª Turma, Chebabe deverá cumprir 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semi-aberto, mais multa de 350 salários mínimos. Ana Lúcia teve a pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, além de ter de pagar multa de 250 salários mínimos.

A pena de Ana Lúcia foi transformada em duas penas restritivas de direitos. Ela deverá fornecer duas cestas básicas mensais a instituições de caridade no período de 24 meses, além de prestar serviços comunitários, em entidades por 2 anos e meio.

Chebabe e Ana Lúcia são sócios da empresa Chebabe Pneus S/A e já haviam sido condenados em primeira instância por sonegações reiteradas, ocorridas na década de 90.

Os advogados de Chebabe e de sua nora tentaram convencer o relator, desembargador federal Castro Aguiar, e os demais julgadores a suspender o processo. Argumentaram que a empresa havia ingressado no Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal (Refis). E, por isso, segundo a Lei nº 10.684, de 2003, estava enquadrada na chamada causa de suspensão da pretensão punitiva.

Os magistrados, no entanto, rejeitaram a alegação, pois a adesão ao Refis deveria ter sido feita antes da sentença condenatória, o que não ocorreu.

Chebabe é acusado de integrar a chamada Máfia dos Combustíveis, que, segundo investigações da Polícia Federal, já teria remetido cerca de U$ 4 milhões para o exterior. Os recursos seriam provenientes de esquema que teria possibilitado a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias -- ICMS nas operações de distribuição de combustíveis.

Processo nº 2001.02.010.133.975

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2004, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional...

Vicente Afonso ()

A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região contraria julgado da Primeira Turma do STF que entendeu que a Lei 10.684/2003 deve retroagir (HC 81929/RJ: Informativo do STF 334). Dessarte, pouco importa se o pagamento ou parcelamento se deu antes ou depois do oferecimento da denúnica: pagou - extingue-se; parcelou - suspende-se a pretensão punitiva enquanto estiver sendo cumprido. Nesse último caso ainda é discutível, posto que o STJ vem julgando que "O parcelamento cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior, pois se verifica uma novação da dívida.O instituto envolve transação entre as partes credora e devedora, alterando a natureza da relação jurídica.Eventual inadimplência ainda poderá ser resolvida no Juízo apropriado". (HC 29421/RS: DJ 17/05/2004, p.249). Certamente será essa decisão reformada pela Excelsa Corte, acaso recorram as partes a esse iluminado pretório.

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