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Posição da PRE

Procurador quer cassação de registro de candidato do PT em GO

A análise

O recurso é próprio e tempestivo.

As preliminares não procedem:

Preliminar de violação ao princípio da igualdade das partes. Não houve violação ao princípio da igualdade das partes e, mesmo que houvesse, não cuidaram os recorrentes de demonstrar que sofreram prejuízo com isso.

Na manifestação dos promotores eleitorais a respeito da defesa apresentada não houve inovação, não se acrescentou fato novo, novos argumentos ou novos documentos. Limitou-se a rebater as preliminares, pronunciar-se a respeito dos documentos juntados e a reiterar o mérito da acusação. Há guarida legal:

"O juiz poderá encaminhar o feito ao Ministério Público para parecer, a ser proferido no prazo máximo de 24 horas; vencido esse prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão ser imediatamente devolvidos ao juiz" (art.8º, Resolução TSE n.º 21.575/2003).

"Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art.301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 dias..." (art. 327, CPC).

Na se declara nulidade sem prejuízo demonstrado (Código Eleitoral, art. 219 e Código de Processo Civil, art. 249, § 1º).

Preliminar de cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa. A realização de perícia na fita não é providência indispensável ao deslinde da causa. Primeiro, porque os representados não contestam os fatos, mas tão somente a sua conceituação (se inauguração ou se liberação de obra). Segundo, porque outras provas alicerçam a condenação, em especial a agenda oficial da prefeitura, extraída de seu próprio sítio na Internet, documento não contestado pelos recorrentes. Terceiro, porque os recorrentes não apontaram em que consistiram as supostas fraudes na fita, isto é, não indicaram objetivamente quais imagens, diálogos ou transcrições não seriam verdadeiros, teriam sido adulterados ou resultariam de montagens; Quarto, porque os fatos são públicos e notórios, foram divulgados pela própria Prefeitura, em seu sítio oficial na Internet, e tiveram ampla e livre cobertura da imprensa, de modo que a exclusão das fitas do rol das provas não teria o condão de mudar o julgamento do caso; Quarto, porque o rito célere das representações eleitorais não comporta a dilação probatória pleiteada pelos recorrentes.

Idêntico raciocínio se aplica à prova testemunhal requerida pelos recorrentes e indeferida pela juíza eleitoral. Ademais, além de não indicarem, objetivamente, quais fatos narrados na peça de defesa pretendiam comprovar com a referida prova, têm absoluta pertinência as observações lançadas pelos promotores eleitorais, em suas contra-razões, verbis:

"Nessa mesma linha de entendimento, explica-se o indeferimento da prova testemunhal, de caráter manifestamente protelatório, pois, para a comprovação do caráter dos eventos, os representados juntaram vasta documentação, que não seria alterada por qualquer prova oral que viesse a ser produzida. Aliás, que prova oral seria capaz de ilidir o gesto mais característico de uma inauguração, devidamente comprovado e não contestado, que é o descerramento da fita inaugural de trecho da Marginal Botafogo por ambos os recorrentes (fls.60)? Ou mesmo, enfraquecer a imagem do prefeito Pedro Wilson posando ao lado dos brinquedos que estavam sendo reinaugurados (fls. 54)?

Para demonstrar a desnecessidade absoluta da prova testemunhal, façamos algumas reflexões hipotéticas sobre o que as testemunhas declarariam eventualmente em juízo: que o candidato Pedro Wilson e seu vice de chapa não estava lá? Isso certamente não pois os mesmos já admitiram a presença nos eventos? Que o evento não era uma inauguração? Isso já seria interpretação dos fatos e testemunhas não estão autorizadas a interpretar os fatos, e sim somente informar quanto a sua ocorrência,(…)"

Preliminar de nulidade da prova. As duas primeiras fitas juntadas aos autos são produto de cobertura jornalística de fatos públicos, solenidades oficiais divulgadas pela própria Prefeitura, em seu sítio oficial na Internet. A terceira fita contém gravação de uma entrevista jornalística espontânea e conscientemente concedida pelo recorrente Pedro Wilson à TV Record.

Assim, não há que se falar em gravação clandestina ou ilícita.

As degravações foram realizadas como determinam as normas eleitorais, verbis:

"Quando o representante apresentar fita de áudio e/ou vídeo, inclusive com gravação de programa de rádio ou de televisão, esta deverá estar acompanhada da respectiva degravação." (Parágrafo único, artigo 5º, Resolução TSE n.º 21.575/2003).

Caso houvesse alguma omissão ou infidelidade, caberia aos representados denunciarem-na em suas peças de defesa, inclusive oferecendo degravação alternativa. Se não o fizeram, é porque não têm reparos a fazer à degravação trazida com a inicial da representação. Aliás, sequer houve contestação quanto ao conteúdo das degravações.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2004, 18h16

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