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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

21. A Defesa do acusado Valderi Werle, em suas alegações finais (fls. 5.689-5.736) argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que os atos investigatórios praticados diretamente pelo MPF são inválidos; c) que o acusado era assistente da gerência da agência JK do Banestado em For do Iguaçu; d) que o acusado, sem perceber qualquer irregularidade, abriu contas em nome de terceiros a pedido de seu irmão; e) que o acusado não sabia que seu irmão havia falsificado assinaturas; f) que o acusado não tinha conhecimento da vultosa movimentação de tais contas ou que elas serviriam à evasão de divisas; g) que o acusado não recebeu qualquer vantagem financeira; h) que não houve qualquer determinação superior para a abertura das contas laranjas; i) que não se configura o crime de quadrilha; j) que o acusado não pode ser responsabilizado pelo crime de gestão fraudulenta, cf. artigo 25 da Lei n.º 7.492/96; k) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º.492/86 é excessivamente aberto; l) que quem promoveu a evasão de divisas foram os doleiros e não o acusado; m) que o acusado não teve qualquer participação na abertura de contas em outras agências; n) que o acusado é primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos; e e) que o acusado agiu para alavancar a produtividade da agência.

22. A Defesa do acusado Altair Fortunato, em suas alegações finais (fls. 5.737-5.793) argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que o crime do artigo 288 do CP é inconstitucional, pois não existe lesividade concreta; c) que a denúncia é inepta pois não especifica a conduta imputada a cada um dos acusados, com todas as suas circunstâncias; d) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º.492/86 é excessivamente aberto; e) que o acusado não era gestor de instituição financeira; f) que o artigo 64 da Lei n.º 8.383/91 tipifica a conduta atribuída ao acusado; g) que o acusado não tinha poderes para realizar operação de câmbio; h) que o artigo 22 da Lei n.º 7.492/86 é norma penal em branco e que não havia na época exigência de autorização para remessa de dinheiro ao exterior; i) que o acusado Altair não teve participação voluntária e consciente no delito; j) que o acusado cumpria determinações exaradas da Diretoria do Banestado; k) que o depoimento extrajudicial de Gustavo Samudio não pode ser considerado; l) que não foi especificado qual o dado falso que o acusado teria inserido na abertura das contas dos laranjas; e m) que não há prova para uma condenação.

23. A Defesa dos acusados Adelar Felipetti e Wolney Dárcio Oldoni, em suas alegações finais (fls. 5.794-5.830), argumenta: a) que não há prova de que os acusados Adelar e Wolney tenham participado da fraude; b) que os acusados não tinham a obrigação de fiscalizar o saldo das movimentações financeiras, havendo controles apenas de inadimplência e saldo negativo; c) que nenhuma irregularidade foi apontada pela auditoria do Banestado em relação aos acusados; d) que não havia conta CC5 na agência JK do Banestado em Foz do Iguaçu; e) que não há prova do crime de quadrilha, qual seja, vínculo associativo para a prática de crimes; f) que Alberto Youssef e Valdir Werle jamais citaram o nome dos ora acusados; g) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente aberto; e h) que, pelas provas dos autos, conclui-se que os acusados desconheciam o esquema fraudulento.

24. Já a Defesa de Gabriel Nunes Pires Neto e José Luiz Boldrini, apesar de intimada por duas vezes, não apresentou alegações finais. Como esses acusados celebraram com a acusação acordo de delação premiada, a falta de defesa técnica pode ser relevada, visto que houve confissão e de certa forma negociação acerca dos benefícios que os contemplariam.

25. Durante o decorrer do feito, foi decretada, a pedido do MPF, a prisão de alguns dos acusados (fls. 2.196-2.203 3.239-3.250, 3.487-3.493). As prisões foram, porém, revogadas pelo TRF da 4.ª Região, sob o fundamento de que poderiam responder ao processo em liberdade. Na fl. 2.787, foi ainda revogada a prisão preventiva decretada contra o acusado Gabriel Nunes Pires Neto em virtude da celebração de acordo de delação premiada. Nas fls. 4.591-4.592, foi decretada por este Juízo novamente a prisão de Carlos Donizeti Spricido que se encontra foragido.

26. Além de Gabriel Pires Nunes Neto, o acusado José Luiz Boldrini também celebrou acordo de delação premiada com o MPF, o que foi homologado pelo Juízo em autos apartados.

27. Atendendo a requerimento das Defesas de Gilson Girardi, Anísio Rezende, Kazuto Yokoo e Luis Acosta, foram expedidas solicitações de cooperação judiciária internacional para oitiva de testemunhas (2.652-2.664 e 3.265-3.284), não tendo ainda sido elas devolvidas nem tampouco decorrido o prazo fixado para o cumprimento (fls.3.831-3.832). Como a prova foi deferida apenas em relação aos referidos acusados e só é pertinente para eles, o feito prosseguiu normalmente em relação aos demais.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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