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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

18. A Defesa do acusado Benedito Barbosa Neto, em suas alegações finais (fls. 5.433-5.518): a) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente vago; b) que o artigo 22 da mesma lei também é inconstitucional por configurar lei penal em branco e que sua aplicabilidade é questionável, pois não é necessária autorização para remeter valores ao exterior; c) a denúncia é inepta, pois ora se alega que o acusado obedecia ordens, ora que agia por sua conta e risco; d) que o acusado jamais foi gestor do Banestado; c) que a denúncia não descreve a conduta específica imputada ao acusado; d) que o gerente de câmbio não tinha a atribuição de abrir contas correntes; e) que o acusado já responde a outros dois processos na Circunscrição Judiciária Federal de Foz do Iguaçu e que têm por objeto os mesmos crimes; f) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; g) que há violação ao princípio do promotor natural; h) que o sequestro de bens do acusado é inválido pois o MPF não tem legitimidade para propô-lo; i) que os acordos de delação premiada são inconstitucionais; j) que não há prova da existência de associação para a prática de ilícitos; k) que a documentação apresentada para a abertura das contas laranjas era válida; l) que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia requerida na fase do artigo 499 do CPP ou pelo indeferimento de informações a respeito do denominado sistema GCC; m) que o acusado não foi responsável pela abertura das contas correntes a ele imputadas; n) que o imóvel de propriedade do acusado em conjunto com Alberto Youssef foi adquirido com recursos lícitos; o) que o acusado não recebeu dinheiro de Alberto Youssef; p) que há incoerências no depoimento deste quanto à entrega de dinheiro, q) que não haveria motivo para o acusado receber remuneração de Alberto Youssef; r) que o acusado elaborou o comunicado interno relacionando contas laranjas de boa fé e atendendo orientação do setor de auditoria do Banco.

19. A Defesa do acusado Alaor Alvim Pereira, em suas alegações finais (fls. 5.519-5.632), argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que a concentração de todos os casos de crimes financeiros nas mãos de um único juiz comprometeu a sua imparcialidade; b) que o MPF não tem legitimidade para realizar diretamente investigação criminal; c) que houve desigualdade de tratamento entre acusação e defesa, o que foi evidenciado: c.1.) pela decretação de prisão com desconhecimento da defesa; c.2.) pela referência constante na decisão de recebimento da denúncia ao laudo 1.711/03 e que só foi juntado aos autos em 12/08/2003; c.3.) pela apresentação no interrogatório dos acusados de documento fornecido no dia anterior ao Juízo; c.4.) pela citação pelo MPF em alegações finais de depoimento ao qual a Defesa não teve acesso; d) que o que o acusado foi preso e exposto à mídia; e) que a denúncia é inepta pois não descreve a conduta especificamente imputada ao acusado; f) que o acusado Alaor não tinha poder de gestão da instituição financeira; g) que o acusado fazia o possível para impedir e coibir práticas ilícitas; h) que as confissões obtidas através das delações premiadas devem ser vistas com reservas; i) que as delações são contraditórias quanto ao pagamento de dinheiro pelo doleiro Alberto Youssef aos agentes do Banestado; j) que, mesmo nas delações, não se encontram relatos de fatos no sentido de que o acusado Alor teria beneficiado o doleiro ou contribuído para as abertura e manutenção das contas laranjas; k) que o Banco Central autorizava os depósitos em espécie nas contas CC5 e posteriores operações de câmbio, não havendo remessa de divisas sem autorização legal; l) que os laudos 1392/03/INC e 1698/03/INC não provam que os depositantes nas contas CC5 não tinha renda suficiente para as remessas, tendo a perícia se baseado nas informações do Bacen; m) que apenas a conta CC5 do do Banco Del Paraná era operacionalizada pela mesa de câmbio do Banestado em Curitiba; n) que apenas parte da movimentação dos laranjas foi depositada na conta CC5 do Banco Del Paraná, com o que é demonstrado que o destino do numerário não era previamente arquitetado pelos Bancos; o) que a responsabilidade pelo esquema fraudulento deve ser imputada ao Bacen, a quem cabia a fiscalização do sistema financeiro nacional e que tinha conhecimento dos depósitos efetuados nas contas CC5; P) que, aliás, foi proposta ação de improbidade contra dirigentes do Bacen pelos mesmos fatos; p) que, se houve ilícito, o tipo mais adequado é a do artigo 21 da Lei n.º 7.492/86; q) que o acusado não abria ou tinha poder de abrir contas correntes; e r) que não há prova de vínculo associativo para a prática de crimes.

20. A Defesa dos acusados Ércio de Paula Santos e Valdir Antônio Perin, em suas alegações finais (fls. 5.633-5.688), argumenta: a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que os atos investigatórios praticados diretamente pelo MPF são inválidos; c) que a prática de atos investigatórios pelos membros da Força Tarefa do MPF implicaram no seu impedimento para o oferecimento da denúncia; d) que não existe prova de que os acusados Ércio e Valdir tenham participado de qualquer fraude; e) que os acusados não tinham a atribuição de captar clientes ou abrir contas no Brasil; f) que o depoimento da testemunha Eraldo Ferreira é no sentido de que os agentes do Banestado no Brasil é que tinham responsabilidade de divulgar a agência em Nova York; g) que a testemunha ainda declarou que Valdir teria remetido cartas para regularização de contas em Nova York que tinham nomes que não condiziam com o contrato social; h) que os acusados não efetuaram qualquer operação de câmbio no sentido de promover evasão de divisas do Brasil; i) que os acusados que realizaram delações premiadas nada disseram sobre o envolvimento dos acusados Ércio e Valdir; j) que o sistema FTC servia apenas para transferências bancárias nos Estados Unidos; k) que nos relatórios de visitas de Ércio não há registro de que ele teria orientado os clientes à prática de crimes; l) que os acusados não podem se condenados pelo simples fato de serem gerentes da agência do Banestado em Nova York; e m) que não há prova de que os acusados tenham praticado os crimes narrados na denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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