Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

12. A Defesa do acusado Rogério Luiz Angelotti, em suas alegações finais (fls. 5.021-5.140), argumenta: a) que o acusado foi denunciado por ter sido funcionário do Banestado e por constar seu nome em cartão de abertura de uma conta de um laranja; b) que o acusado é réu em outro processo, em relação ao qual haveria conexão, e é testemunha de acusação em dois outros em trâmite nesta Vara; c) que a denúncia é inepta e não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias; d) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; e) que o acusado não tinha poderes de gestão sobre o Banestado; f) que a responsabilidade pela abertura e manutenção das contas correntes é da instituição financeira e não os seus agentes; g) que só a partir da Lei n.º 9.613/98 é que o Bacen e o COAF passaram a editar normas a serem cumpridas pelos funcionários de bancos; h) que o acusado não assinou o documento de abertura da conta da laranja, não conhece a correntista e desconhece porque seu nome foi datilografado na ficha de abertura da conta; i) que o acusado não pode ser responsabilizado pelas demais contas de laranjas ou pela evasão de divisas realizada através delas; j) que não há prova do dolo; k) que a Justiça não deve ser manipulada pelo clamor da mídia; l) que o acusado não foi interrogado especificamente sobre a conta laranja cuja abertura lhe foi imputada.

13. A Defesa do acusado Alcenir Brandt, em suas alegações finais (fls. 5.141-5.212): a) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; b) que houve afronta ao princípio da indivisibilidade; c) que houve cerceamento de defesa pela denegação da perícia requerida nos documentos das contas cuja abertura foi imputada ao acusado; d) que parte das provas refere-se às confissões obtidas em delações premiadas; b) que não se permitiu o acesso ao conteúdo dos acordos; c) que as delações premiadas ofenderam o devido processo legal, a inderrogabilidade da jurisdição, a moralidade pública, a ampla defesa e o contraditório e a proscrição às provas ilícitas; d) que o tipo legal do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente aberto; e) que não é necessária autorização para remeter quantias ao exterior, motivo pelo qual não é aplicável ao caso o artigo 22 da Lei n.º 7.492/86; f) que o seqüestro de bens dos acusados é ilegal pela ilegitimidade do MPF; g) que nunca houve qualquer vínculo entre os acusados senão o necessário para o trâmite regular dos procedimentos bancários; h) que o acusado era gerente subalterno, sem poder de decisão alguma sobre os rumos da instituição financeira; i) que antes da Lei n.º 9.613/98 o gerente não tinha o dever geral de fiscalizar a movimentação financeira de seus clientes; j) que os gerentes subalternos da instituição não podem ser confundidos com os donos do dinheiro; k) que não pode ser penalizado quem apenas serviu de instrumento para a prática do delito; l) que não se pode pretender do gerente de agência que afrontasse as determinações da Diretoria do Banco; e m) que os gerentes não poderiam recusar a abertura de contas correntes diante da apresentação de documentos válidos.

14. A Defesa do acusado Domingos Tarço Murta Ramalho, em suas alegações finais (fls. 5.214-5.319): a) que a denúncia é inepta, não descrevendo a conduta especificamente imputada ao acusado ou imputando-lhe condutas sem base em provas ou ainda por descrever fatos atípicos; b) que o acusado não pode responder ao processo tão somente porque ocupou a Presidência do Banestado; c) que há precedente neste sentido do TRF da 4.ª Região; d) que a Resolução n.º 20/2003 do TRF da 4.ª Região é inválida; e) que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, pois não se teve acesso ao procedimento criminal diverso no qual foi celebrado o acordo com José Luiz Boldrini e no qual há depoimento ao qual o MPF fez referência em suas alegações finais; f) que igualmente não se teve acesso aos demais processos nos quais foram celebrados acordos de delação premiada; g) que o desmembramento do processo antes das alegações finais é inválido; h) que o acusado assumiu no período de 1995 a 1997 diversos cargos, funções e responsabilidades do Banestado e de outras empresas; i) que a própria dimensão do Banestado impedia que o acusado acompanhasse, fisicamente, os negócios da instituição; j) que o acusado durante a sua gestão editou diversos normas para atendimento da Resolução 2.025, de 24/11/93, do Bacen; k) que, segundo a denúncia, foi no período de gestão do acusado Domingos que houve evolução significativa do volume de recursos movimentados pela CC5; l) que tal afirmação deve ser vista com muito cuidado, pois omitiu-se a circunstância de que, naquela época, o Bacen, por intermédio de autorização especial, flexibilizou o alcance da Circular 2.677/96, do Bacen, para o Banestado e quatro outras casas bancárias; m) que, ao contrário do apontado na denúncia, o mero fato do acusado ter indicado Anísio Rezende de Souza para a Presidência do Banco Del Paraná não constitui qualquer ilícito; n) que o acusado, através da Carta Presi 0112/97, de 24/04/97, antecipou-se à Lei n.º 9.613/98 e determinou à auditoria do Banco o encerramento de todas as contas correntes cujas movimentações fossem incompatíveis com a renda dos titulares; q) que o acusado determinou ainda que se exigissem prova de rendimentos para abertura de conta-corrente, novamente antecipando-se à Lei n.º 9.613/98; o) que o acusado não teve qualquer informação acerca da existência do parecer dirigido à DIROI pelo advogado Fausto Pereira de Lacerda e relativo à manutenção de contas laranjas; p) que na fl. 1.700 há relação das punições aplicadas a gerentes e funcionários do Banestado durante a gestão do acusado; q) que vários dos documentos relativos aos ilícitos são posteriores à saída do acusado do cargo de Presidente do Banestado; r) que, durante a sua gestão, foram também interrompidos os procedimentos relativos à cobrança de exportação subfaturada (fls. 1.783-1.786 do vol. IX; s) que não há nenhuma prova nos autos de que o acusado tenha assentido com o esquema fraudulento; t) que o acusado José Luiz Boldrini não poderia afirmar que todo o esforço do acusado Domingos seria uma farsa; u) que o acusado contatou a DIROI apenas para informar que o Bacen teria alertado o Banestado quanto ao desrespeito ao limite de US$ 9 milhões diários em operações de câmbio; v) que, quanto ao crime de quadrilha, não há prova do liame subjetivo entre os acusados; w) que o acusado não pode ser considerado co-autor ou partícipe no delito, pois sempre agiu licitamente visando a repressão da fraude; x) que não houve perícia para comprovar crime de falsidade ideológica; y) que o tipo do artigo 4.º da Lei n.º 7.492/86 é excessivamente aberto; z) que o tipo do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86 não é aplicável, pois a remessa de divisas ao exterior não exige autorização legal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

Comentários encerrados em 10/08/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.