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Contas CC5

Agentes de bancos são condenados por desvio de R$ 2 bilhões

55. No caso presente, as provas mais relevantes, como ver-se-á adiante, são documentais. Não seria acurado afirmar que as delações são corroboradas pela prova documental. É esta, a prova documental, por sua solidez, que é corroborada pelas delações premiadas. Em outras palavras, os depoimentos obtidos através das delações premiadas são relevantes, mas não determinantes para o julgamento. Sem elas, o provável resultado seria o mesmo.

56. Isso não significa que as delações premiadas foram inúteis ou desnecessárias. Como se depreende do teor dos depoimentos e do que se pode inferir pela cópia do despacho de fls 238-239 do apenso X, buscou-se principalmente, através das delações, informações ou provas acerca da participação de outras pessoas no esquema fraudulento ou ainda acerca de outros crimes financeiros ou de outra natureza.

57. Afirmações equivalentes são apropriadas em relação à gravação das conversas entre o acusado Gabriel e o acusado Alaor. A gravação foi feita mediante ordem judicial (fls. 238-239 do apenso X) e com a autorização de um dos interlocutores. Medida da espécie não é desconhecida da prática investigatória da legislação processual mais avançada. A Suprema Corte norte-americana, por exemplo, admite a validade de medidas investigatórias da espécie, podendo ser citados os precedentes Lopez v. USA, 373 U.S. 427, 1963, e Hoffa v. USA, 385 U.S. 293, 1966. Dentre outros fundamentos, argumenta-se que o devido processo legal não protege a crença equivocada de um criminoso de que a pessoa para a qual ele voluntariamente confessa seus crimes não irá revelá-los. De todo modo, o próprio teor da conversa gravada no caso concreto é revelador de que se buscava principalmente provas acerca de outros crimes não relacionados com o esquema fraudulento que é objeto desta ação (fls. 186-236 do apenso X). E, à semelhança do que foi dito em relação as delações premiadas, a prova colhida através da referida diligência não é determinante para o julgamento deste caso, podendo-se dela facilmente se prescindir.

58. Portanto e em resumo, as delações premiadas, apesar da insurgência dos defensores dos demais acusados, são válidas, devendo apenas ser avaliadas com a cautela devida. De todo modo, considerando a relevância da prova documental constante nos autos, os depoimentos obtidos através das delações não são determinantes para o julgamento do processo, perdendo a insurgência a sua relevância.

59. Por fim quanto às preliminares, a ausência do MPF em audiência realizada por precatória constitui mera irregularidade, sem prejuízo para a validade do ato ou do feito, e as alegações de alguns dos defensores de que o sequestro de bens dos acusados foi promovido por parte ilegítima devem ser formulados nos autos pertinentes

II.4

60. As contas de depósito em moeda nacional de pessoas domiciliadas no exterior, assim denominadas "contas CC5" estavam, ao tempo dos fatos, regulamentadas pela Circular n.º 2.677, de 10/04/96, do Bacen.

61. A realização de depósito em conta CC5 caracteriza, nos termos do artigo 7.º, II, da referida Circular, saída de recursos do País, uma vez que o valor respectivo torna-se disponível a pessoa domiciliada no exterior:

"Artigo 7.º. Para fins e efeitos desta Circular caracterizam:

(...)

II - saídas de recursos do País os créditos efetuados pelo banco depositário em contas tituladas por domiciliados no exterior, exceto quando os recursos provierem de venda de moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie."

62. Apesar de ser possível a livre remessa ao exterior através das contas CC5, a própria Circular institui mecanismo de controle em seu artigo 8.º:

"Nas movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação a proveniência e destinação dos recursos, da natureza dos pagamentos e da identidade dos depositantes de valores nestas contas, bem como dos beneficiários das transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossiê da operação."

63. Ainda segundo a Circular o banco no qual é mantida a conta CC5 deve registrar no SISBACEN as transações envolvendo as referidas contas.

64. É importante destacar que as contas CC5 constituem um instrumento importante de política econômica, não tendo nada de ilícito em si. Se tal política é certa ou equivocada, não cabe a este Juízo opinar.

65. O que ocorre no presente caso é que os depósitos nas contas CC5 eram perpetrados de forma a burlar o sistema de controle do Bacen.

66. Com efeito, os depósitos eram efetuados não diretamente pelo titular do numerário, mas através de contas correntes comuns titularizadas por terceiros, usualmente pessoas sem capacidade econômica para as transações, os assim denominados "laranjas". Dessa forma, não chegava ao Bacen a informação acerca do real titular do numerário remetido ao exterior, impossibilitando que este tomasse as atitudes cabíveis se detectada irregularidade na remessa. Além disso, como ver-se-á adiante, boa parte das contas era movimentada por períodos curtos, de até menos de trinta dias, de forma a dificultar a fiscalização.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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