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49. Assiste razão aos defensores ao afirmarem que não tiveram acesso aos autos apartados nos quais foram celebrados acordos de delação premiada. Ocorre que os detalhes específicos relativos a tais acordos devem ser preservados de excessiva divulgação para a proteção dos acusados que os celebraram. Não se pode olvidar que os depoimentos prestados transcendem ao presente caso, envolvendo outras pessoas e outros crimes, com o que a sua indevida divulgação colocaria em risco investigações ainda em curso e exporia os acusados a possíveis retaliações. Os acordos foram ainda celebrados na presença do MPF e dos defensores dos respectivos defensores, inexistindo exigência legal da presença ou acesso aos autos pelos defensores de co-acusados. Aliás, a presença destes inviabilizaria o próprio acordo.

50. De todo modo, apesar de não ter sido franqueado aos defensores dos co-acusados o acesso aos autos específicos nos quais os acordos foram celebrados, é certo que a delação premiada não foi deles escondida, tendo este Juízo, aliás, revelado durante os depoimentos dos delatores e na audiência de 09/06/2004 (fl. 4.484, item 5) os termos gerais do acordo, incluindo a extensão dos benefícios concedidos. Por outro lado, o resultado da delação premiada para o presente caso foi submetido ao contraditório, tendo os delatores prestado novos depoimentos na presença de todos os demais acusados e defensores, oportunidade na qual lhes foi franqueado inclusive a possibilidade de realizar perguntas ou questionamentos. Até mesmo foi, a pedido da Defesa, realizada acareação entre um dos delatores e um dos acusados.

51. Por outro lado, o que conta para fins probatórios e para o julgamento do feito são os depoimentos prestados pelos delatores a este Juízo sob o contraditório. Nesse aspecto, o MPF fez, de fato, referência infeliz, em suas alegações finais, ao depoimento prestado pelo acusado José Luiz Boldrini constante nos autos no qual foi celebrada a delação (fl. 4.790). Afinal, como já dito, o que conta e tem valor probatório é o depoimento do referido acusado prestado em audiência e sob o contraditório (fls. 4.058-4.085). Aliás, este depoimento não discrepa, salvo por ser mais pormenorizado, daquele contido nos autos da delação premiada, não havendo qualquer prejuízo aos defensores dos co-acusados por não terem tido acesso específico aquele.

52. Os defensores, em geral, criticaram os acordos de delação premiada e os delatores, chegando a nominar um deles de "Silvério dos Reis" e ainda a argumentar que elas seriam inconstitucionais por violar "o devido processo legal, a inderrogabilidade da jurisdição, a moralidade pública, a ampla defesa e o contraditório e a proscrição às provas ilícitas". Excessos retóricos à parte, o fato é que o instituto da delação premiada encontra amparo expresso no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser citados, exemplificadamente, os artigos 25, § 2.º, da Lei n.º 7.492/86, e 13 e 14 da Lei n.º 9.807/99. Não se trata de escolha infeliz de nosso legislador. As legislações processuais criminais mais modernas, como a norte-americana e a italiana, não desconhecem o instituto. Trata-se ainda de instituto antigo. No início do século XVII, o sistema das "crown witness" já era bastante comum na Inglaterra (LANGBEIN, John H. The origins of adversary criminal trial. Oxford University Press, 2003, p. 160-161). Sua importância para a investigação de crimes complexos, como os financeiros, de corrupção ou praticados por organização criminosa, é enorme. Tais espécies de crimes são usualmente cometidas às ocultas e no mais das vezes com artifícios complexos, sendo difícil desvelá-los sem a colaboração de um dos participantes do crime. Repetindo Piercamillo Davigo, um dos membros da equipe milanesa da famosa operação “mani pulite”: “A corrupção envolve quem paga e quem recebe. Se eles se calarem, não vamos descobrir, jamais.” (SIMON, Pedro (coord.) Operação: Mãos Limpas: Audiência pública com magistrados italianos. Brasília: Senado Federal, 1998, p. 27.) A mesma advertência é válida em relação a outros crimes complexos.

53. Não se está, outrossim, traindo a pátria ou a Resistência Francesa. Os co-acusados neste caso não são Tiradentes ou Jean Moulin. Um criminoso que confessa um crime, revelando a participação de outros, ainda que movido por interesses próprios, colabora com a Justiça e com a aplicação das leis de um país. Se as leis forem justas e democráticas, não há como se condenar moralmente a delação. O que é condenável nesse caso é o silêncio.

54. Sempre, é certo, pode se questionar a confiabilidade da prova obtida através de uma delação premiada. O delator, movido por interesse próprio, pode para livrar-se da acusação mentir a respeito do envolvimento de terceiros em crime. Entretanto, isso não diz respeito à validade do instituto ou da prova obtida. É apenas necessário cautela em sua utilização e avaliação, exigindo-se que o depoimento do delator seja corroborado por provas independentes. A "corroboration rule" é antiga, tendo sido desenvolvida pelos tribunais ingleses já no século XVII como resposta aos perigos da delação premiada (LANGBEIN, John H., op. cit., p. 203-204).

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

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