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45. Quanto às iniciativas probatórias de ofício deste Juízo, elas sempre foram efetivadas em caráter residual e na busca da verdade real, o poderia tanto prejudicar como beneficiar os acusados. Dizer que o julgador fica comprometido com teses da acusação ou da defesa apenas porque determina de ofício a produção de prova ignora o fato de que, em nosso sistema, todo julgamento deve ser fundamentado, com o que a vinculação se faz necessariamente com o resultado da diligência probatória. Nosso Direito, outrossim, não adota um sistema acusatório puro, resguardando iniciativas probatórias de ofício do julgador (cf., v.g.: artigos 156, 234 e 502 do CPP). Mesmo o processo penal italiano que sofreu reformas incisivas na direção de um sistema acusatório puro, resguardou a iniciativa probatória do Juízo (vide artigo 507 do CPP italiano). Nem é conveniente que se caminhe para um sistema acusatório puro, o que transformaria o processo criminal em mera disputa entre advogados (esclareça-se: o MP não deixa de ser um advogado da sociedade), às vezes com prejuízo para a verdade real. Isso traria vantagens apenas para aqueles com condições de contratar bons advogados, normalmente acusados de alto poder aquisitivo, e desvantagens para os acusados pobres, bem como para a sociedade, muitas vezes obrigados a fiar-se em defensorias públicas ou órgãos de acusação assoberbados de serviço ou mau estruturados. Isso não significa que o juiz moderno pode transformar-se em inquisidor. Não obstante, não é isso o que ocorre se lhe é reservada iniciativa probatória residual e se esta faculdade é exercida.

46. Ainda sobre esta questão, a imparcialidade do Juízo, em vista da argumentação da defesa de fl. 5.541 (item 19, retro), cumpre responder: a) que, por evidente, prisão preventiva é decretada e cumprida com o postergamento do contraditório sob pena de ineficácia; b) que a decisão de recebimento da denúncia reporta-se aos laudos 1.392/03 e 1.698/03 e não ao laudo 1.711/03, este sim juntado posteriormente; e c) que o documento a que se reportam as fls. 1.250-1.251 não tem maior relevância para o caso e foi apresentado ao Juízo pela CPI do Banestado (e não pelo MPF) na véspera da audiência de interrogatório, daí a impossibilidade de submetê-lo ao contraditório antes da audiência, o que não impediu que fosse examinado pela Defesa no ato e juntado ulteriormente.

47. Não há que se falar em cerceamento de defesa. As provas pertinentes e relevantes foram deferidas. Os indeferimentos foram pontuais, sempre acompanhados da motivação devida. No que se refere a eles, remete-se por economia verbal ao já cumpridamente exposto nas decisões de fls. 2.073-2.074, 4.350-4.355, 4.591 e 4.720. No que se refere às perícias requeridas pelas Defesas de Alcenir Brandt e Benedito Barbosa Neto, apenas, por oportuno, relembra-se o já destacado nas referidas decisões no sentido de que as perícias foram requeridas intempestivamente, além de não serem pertinentes para o julgamento do caso. No que se refere à perícia requerida intempestivamente por Alcenir, não importa, como fundamentado nas decisões referidas, se os documentos apresentados para a abertura das contas em nome dos laranjas eram ou não materialmente falsos ou se foram ou não apresentados todos os documentos exigidos pela legislação financeira. A fraude descrita na inicial consistia na abertura e manutenção de tais contas para a sua utilização por terceiros, especificamente operadores no mercado de câmbio paralelo, e não por seus titulares nominais e isso com a participação consciente dos acusados. No que se refere à perícia grafotécnica requerida intempestivamente por Benedito sobre os documentos de abertura das contas laranja, há, como fundamentado nas decisões referidas, outros documentos nos autos que indicam a participação consciente do acusado nas fraudes e cuja autenticidade foi por ele reconhecida (v.g.: item 85, adiante), motivo pelo qual a prova requerida não teria maior relevância para o feito.

48. Em qualquer processo criminal, deve o julgador velar pela celeridade do feito. Um porque os acusados não devem ser submetidos por prazo longo aquele estado de incerteza quanto ao seu destino. Dois porque a sociedade também tem direito a um julgamento rápido. Tal obrigação é ainda mais incisiva quando há acusado preso, o que era o caso deste processo até mais recentemente. Para velar pelo julgamento rápido, deve o juiz verificar a pertinência das provas requeridas pelas partes, tanto pela acusação como pela defesa. A ampla defesa, mesmo em processo penal, não vai ao ponto de impor ao Juízo o deferimento de provas impertinentes ao desfecho do processo ("A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa" - Agr. no Agravo de Instrumento n.º 153.467-2/MG, 1. T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, un., DJU I de 14/05/2001, p. 171).

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2004, 17h42

Comentários de leitores

1 comentário

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar q...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Já comentei esse assunto, mas quero adicionar que falta muita gente nessa sentença. Gente graúda, bem posicionada, que locupletou-se da desorganização e da leniência de quem deveria coibir fraudes, seja da natureza que fossem. Gente que corrompeu pessoas que, até então, eram inocentes, mas que foram tão pressionados que não tiveram escolha: ou aderiam, ou perderiam o emprego.

Comentários encerrados em 10/08/2004.
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