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Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

A criação do RIOPREVIDÊNCIA é uma das mais importantes e recentes providências governamentais para sanear as contas públicas, ou seja, é uma tentativa de mobilizar e incorporar bens e direitos do Estado, destinando-os ao financiamento do passivo previdenciário. Cabe ressaltar que de todos os ativos possíveis de incorporação ao patrimônio do Fundo, nos termos da Lei de criação, somente os recursos provenientes das contas A e B, capitalizados para o Fundo pelo processo de renegociação da Dívida Interna Estadual e do Contrato de Cessão de Crédito firmado com a União Federal (royalties do petróleo) têm efetiva representatividade/materialidade, mesmo assim tais recursos têm a contrapartida do passivo gerado pelos beneficiários do PREVI-BANERJ.

Este fato será objeto de ressalva e determinação, em meu Voto.”

No capítulo Eventos Subseqüentes do citado Relatório, o Tribunal de Contas Estadual destacou a edição da LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e fez referência à importância da mesma para o saneamento das contas. Verifica-se, portanto, que quando da análise das contas de 1999, o TCE já indicava a necessidade de se buscar o equilíbrio das Contas Públicas.

Para demonstrar a reiteração das irregularidades perpetradas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro nos exercícios seguintes, afigura-se importante destacar também algumas ressalvas/determinações formuladas pela Corte de Contas sobre o exercício de 1999:

“RESSALVA II.2 – REPASSES AO IASERJ:

O IASERJ continua sendo o maior credor do Estado. A maior parte das retenções efetuadas em 1998 e 1999 ainda não foram devidamente repassadas àquele Instituto.

DETERMINAÇÃO 7:

À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL:

Regularizar o processo do repasse dos valores destinados ao IASERJ.

Ressalva II.6 – IPERJ

Apesar de a maioria das retenções do IPERJ ter sido efetuada no exercício de 1999, se faz necessário que o Estado proceda os devidos repasses àquele Instituto, até porque os débitos de natureza previdenciária devidos ao IPERJ foram transferidos para o RIOPREVIDÊNCIA por força da Lei Estadual nº 3.189/99.

DETERMINAÇÃO 11:

À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL

Regularizar, no prazo máximo de 180 dias, o processo do repasse dos valores destinados ao IPERJ.”

RESSALVA VII: BENS IMÓVEIS DO ESTADO

A falta de avaliação, identificação e comprovação da titularidade dos próprios estaduais tornam inviável o conhecimento e efetivo controle dos mesmos, prejudicando consequentemente a respectiva classificação e registros contábeis.

DETERMINAÇÃO 18:

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO

Encaminhar em tempo hábil o Relatório atualizado dos próprios estaduais (endereço completo, órgão ou pessoa ocupante, valor da avaliação e demais informações que devam constar do cadastro) à Secretaria de Estado de Fazenda, para que a Contadoria Geral do Estado efetue os registros contábeis, de forma a atender o que determina o art. 174 da Lei nº 287 de 04/12/79.

Disponibilizar recursos (materiais e humanos) ao Departamento do Patrimônio Imobiliário, de forma que este possa cumprir os propósitos para os quais foi criado, melhorando a receita do Estado com ocupação dos próprios estaduais, tendo todos os imóveis devidamente avaliados com documentos de titularidade e Termos de ocupação regularizados, e cadastrados com informações completas e atualizadas.

RESSALVA IX : RIOPREVIDÊNCIA

De todos os ativos autorizados pela Lei Estadual nº 3.189/99 que até a presente data foram incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, apenas os recursos provenientes da Conta A e parte da Conta B, capitalizados no Fundo ante o processo de renegociação da Dívida Interna Estadual e do Contrato de Cessão de Crédito firmado com a União têm efetiva representatividade.

DETERMINAÇÃO 24:

À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO Que o RIOPREVIDÊNCIA acelere o processo de incorporação dos ativos, discriminado no artigo 13 da Lei Estadual nº 3.189/99, ao seu patrimônio.

OBSERVAÇÃO VIII:

Verificou-se nas análises efetuadas que não foi efetuada qualquer transferência dos créditos tributários e não tributários inscritos até 1997 em Dívida Ativa para o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, mesmo constando do Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita (volume III, quadro 06) a arrecadação da dívida ativa no montante de R$ 11.832.017,88.

DETERMINAÇÃO 36:

À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL

Providenciar de imediato a transferência do montante arrecadado referente a créditos tributários e não tributários inscritos até 1997 em Dívida Ativa, para o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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