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Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

6. A taxa SELIC plena, para remuneração das aplicações no FDP, segundo o Subsecretário Geral de Fazenda seria inadequada, uma vez que esta supera as taxas de aplicações alternativas. Dessa forma, a remuneração dos participantes deve acompanhar as taxas utilizadas no mercado financeiro em aplicações similares, de forma a não prejudicar seus investidores, principalmente, os recursos

provenientes de Convênios e Sociedades de Economia Mista, nem tampouco o Tesouro;

7. A mudança introduzida em junho de 1999 atingiu tanto os depósitos ocorridos a partir de 01/01/99, como os anteriores a esta data, tendo seus efeitos retroagidos a 1995.

Diante de todo o exposto pelo Sr. Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário deste Tribunal decidiu pela realização de Inspeção Extraordinária, a ser levada a efeito pela Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, visando a coleta de dados, obtenção de esclarecimentos e verificação in loco dos fatos apontados, que exigem um exame mais detido e aprofundado.

O Plenário ressaltou, ainda, a necessidade de ser efetuada uma avaliação preliminar a fim de que o assunto fosse abordado nas Contas de Gestão. Desta forma, foi encaminhado o Ofício nº 582/00 – PRS/GAP, datado de 25/04/2000, solicitando diversos esclarecimentos ao Exmº. Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, Dr. Fernando Lopes de Almeida.

Decorrido o prazo estipulado para resposta (cinco dias do recebimento), foi efetuada a reiteração dos termos do Ofício retromencionado através do Ofício nº 604/00 – PRS/GAP (vide cópia dos referidos ofícios às fls. 09 a 12 respectivamente do documento nº 8.657-5/00).

Somente em 11/05/2000, deu entrada neste Tribunal o Ofício S/GAB nº 163, de mesma data, com a resposta ao ofício endereçado ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, tendo sido formalizado o documento nº 8.587-4/00.

Da resposta apresentada a esta Corte pelo Ilmo. Sr. José Henrique Bellúcio de L. Marca, Subsecretário-Adjunto do Tesouro Estadual, constante do documento nº 8.587-4/00, acerca dos procedimentos adotados no Fundo da Dívida Pública no ano de 1999, cabe ressaltar os aspectos a seguir:

1 – Quanto à fundamentação legal para a utilização das disponibilidades financeiras das entidades da Administração Indireta, dos Fundos e dos Órgãos da Administração Direta, o Sr. Subsecretário-Adjunto informou que tais procedimentos baseavam-se nos Decretos nºs 21.436, de 10/05/95, 25.226 de 29/03/99 e Resolução SEF nº 2579 de 23/05/95.

Destacou, entretanto, que nenhum destes Diplomas Legais determinavam índices a serem aplicados na valorização dos recursos transferidos para o Tesouro Estadual, com vistas à aplicação no Fundo da Dívida Pública. Desta forma, afirmou que os índices aplicados na época, posteriormente alterados por intermédio do Ofício SS/GAB nº 057/99 de 10/06/99, foram arbitrados por decisão administrativa.

2 – Quanto aos ajustes decorrentes da alteração do critério de remuneração dos recursos aplicados no Fundo, apresentou memória de cálculo, que encontra-se anexada aos autos do já citado documento;

3 – Informou que, com a extinção do Fundo da Dívida Pública em 17/12/99, por força do Decreto nº 25.875 de 22/12/99, o saldo contábil das entidades foi transferido para Créditos Oriundos do Fundo da Dívida Pública. Apresentou, ainda, os extratos com a posição das entidades em 31/12/99.

Corroborando os esclarecimentos prestados pelo Sr. Subsecretário-Adjunto, o Exmº. Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, acrescentou, ainda, os seguintes aspectos, através do Ofício S/GAB nº 163 de 11/05/2000:

1. Que, em seu entendimento, numa concepção moderna de conta única, a quase totalidade dos recursos captados das diversas entidades governamentais já deveria fazer parte das disponibilidades do Tesouro. Ressalta que as Fundações e as Autarquias, as quais arrecadam recursos diretamente, são meras extensões da Administração Direta;

2. Que a alegação de que as relações entre as autarquias, fundações e empresas públicas com o Tesouro Estadual devam pautar-se em parâmetros de mercado para justificar a remuneração das aplicações dessas entidades no Fundo da Dívida Pública pela variação da taxa SELIC, com o objetivo de baratear o custo de rolagem da dívida mobiliária, não teria qualquer sustentação sólida;

3. Que no caso das empresas estaduais constituídas sob a forma de sociedades de economia mista de capital aberto pertencentes ao Estado, os únicos casos de participação extra Estado no capital das empresas são a CEHAB e a CEDAE, que apresentam participações insignificantes;

4. Que a pretensa relação de mercado entre o Tesouro e as referidas entidades gerava prejuízos ao Estado, uma vez que estas operações originavam abertura de créditos orçamentários adicionais justificados por excesso de arrecadação advindos destas receitas financeiras, meramente escriturais; e




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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