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Questão matemática

Garotinho e Benedita da Silva são denunciados por improbidade

“Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”

Assim, considerando o que consta dos referidos relatórios do TCE e dos demais documentos que compõem o Inquérito Civil 898, pretende o Ministério Público a responsabilização daqueles que deram causa à violação de princípios constitucionais e legais e, em conseqüência, ao desequilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-o a um quadro de dívidas insuportável e atingindo os interesses de variados segmentos da sociedade.

Embora não haja disposições conceituais na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (LC-63/90), parece didático, desde logo, conhecer terminologias próprias usadas por aquela Corte de Contas em seus relatórios.

É possível depreender que existe uma graduação de conseqüências decorrentes do exame das contas prestadas por todo aquele que se submeta ao controle do Tribunal de Contas. É comum a utilização dos termos “Ressalva”, “Determinação”, “Impropriedade” e “Irregularidade” nas conclusões dos relatórios.

Por “Ressalva”, compreende-se o ‘alerta’ proferido pelo Tribunal de Contas ao órgão ou agente fiscalizado, decorrente da constatação de alguma ocorrência verificada nas contas que seja incompatível com a legislação vigente. A “Determinação” advém do poder-dever do Tribunal de corrigir eventuais faltas constatadas no exame das contas. Já a “Impropriedade” designa a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave. Pode-se dizer que é a ante-sala da ‘Irregularidade’. A “Irregularidade”, por sua vez, é a constatação do ilícito em seu grau máximo. Por isto não é passível de “Ressalva”, ou seja, quando o TCE chega a apontar a “Irregularidade”, significa que está aplicando a sanção máxima prevista no Art. 20, da LC-63/90.

Esta ação segue instruída com o Relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relativamente às Contas de Gestão do exercício de 2002, com documentos relativos à Contas de Gestão dos exercícios de 2000 e 2001 e com documentos extraídos do Inquérito Civil 898. Este inquérito terá prosseguimento para o fim de se continuar acompanhando a aplicação dos percentuais mínimos de receitas tributárias em ações e serviços de saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29/2000, ao longo dos exercícios de 2003 e de 2004 .

I.1 – DAS CONTAS PRESTADAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1999.

Sobre as contas prestadas pelo Poder Executivo relativas ao exercício de 1999, destacam-se as partes mais importantes do Relatório do Conselheiro José Leite Nader, demonstrativas da acurada análise realizada pelo Tribunal de Contas Estadual e pelo acerto das Ressalvas e Recomendações formuladas desde logo para a correção dos rumos da execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro:

“ORÇAMENTO

c) Abertura de Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação

Para o exercício de 1999 foram abertos 5 (cinco) Créditos Suplementares, sendo indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, no total de R$ 1.412.784.179,00. Os esclarecimentos prestados quanto à apuração deste valor demonstraram que o cálculo da tendência de excesso de arrecadação que gerou os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares, tomou por base determinadas rubricas de receitas, sem considerar o comportamento da arrecadação total. O artigo 43, §3º, da Lei nº 4.320/64, ao estabelecer que o excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, leva em conta a arrecadação como um todo, tem em vista a necessidade de assegurar a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. O fato de uma receita específica ter apresentado excesso de arrecadação, não significa, necessariamente, que existam recursos para o crédito adicional aberto, pois pode estar havendo déficit em outras receitas, conforme ocorreu no exercício.

O apontado no parágrafo anterior é corroborado diante do que estabelece o artigo 48 da Lei nº 4.320/64 a seguir transcrito:

“Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.”




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Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2004, 18h39

Comentários de leitores

1 comentário

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em...

O Martini (Outros - Civil)

Desculpe o editor do site. Mas ler detalhes em 52 páginas de algo notório é, no mínimo, masoquismo. Destaque-se que aparentemente apenas Garotinho conseguiu continuar, como opção menos ruim e/ou enganando. Já à Benedita, apenas o PT, e notadamente Lula, continuaram (e alguns ainda continuam) a depositar confiança.

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