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Casal Capiberibe

Leia os votos dos ministros Velloso e Neves no caso Capiberibe

Por 

Embargos de declaração com efeitos infringentes conhecidos e rejeitados (fls. 920-928).

Daí o recurso especial, fundado nos arts. 121, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal, e 276 do Código Eleitoral, em que se alega violação aos arts. 5o, XXXV, LIV e LV, da Constituição; 134 do Código de Processo Civil; 22, V, da Lei Complementar no 64/90; 41-A da Lei no 9.504/97 e divergência jurisprudencial (fls. 932-961).

Sustenta-se, em síntese:

Preliminarmente (fls. 934-947):

parcialidade da Juíza Stella Ramos, em razão de parentesco por afinidade em 3º grau com Janete Capiberibe;

impedimento do juiz presidente por amizade com João Capiberibe;

impedimento e suspeição do regional, que determinou, em embargos de declaração com efeitos modificativos, a manifestação da parte contrária, em vez de decidir sobre a preliminar de suspeição e impedimento da Juíza Stella Ramos;

supressão de parte do voto do Juiz José Magno, em violação aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao mérito (fls. 947-960):

prescindibilidade da participação direta de candidato na prática da conduta do art. 41-A da Lei no 9.504/97;

inexigibilidade de contato direto entre eleitor e assessor do candidato, visto que, em campanha eleitoral, geralmente o contato do eleitor é feito com cabos eleitorais;

contradição entre a afirmação da militante Eunice Bezerra e a dos ora recorridos acerca da procedência dos valores apreendidos;

falta de depoimento de Eloiana Cambraia;

constatação de que a residência de Eloiana e Eunice tratava-se de comitê eleitoral, em razão do valor elevado apreendido, correspondente a mais da metade do valor gasto na campanha de João Capiberibe;

má valoração das provas, configurada pela maior importância ao depoimento de testemunha militante do PSB;

confirmações de Maria de Nazaré da Cruz Oliveira e Rosa Saraiva dos Santos de que receberam R$ 26,00 (vinte e seis reais) da militante Maria Rosa Gomes para votar nos recorridos;

violação ao art. 22, V, da LC no 64/90, porquanto os depoimentos das testemunhas mencionadas não foram considerados no voto do Juiz José Magno porque foram trazidas a juízo pelos próprios recorrentes;

existência de envelopes na residência de Eunice e Eloiana com uma relação de números de telefone de advogados.

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo conhecimento do recurso como ordinário, em face da possível perda de diplomas em eleições estaduais, nos termos do art. 121, § 4o, IV, da Constituição, dando-lhe provimento quanto ao mérito (fls. 1033-1044).

Em nova manifestação nos autos, alegam os recorridos (fls. 1055-1057):

inviabilidade do recebimento do recurso especial como recurso ordinário, ante a ausência de previsão no art. 276 do Código Eleitoral e no art. 121, §4o, III, da Constituição Federal;

necessidade de ajuizamento de ação própria para cassar o diploma, em virtude da decisão de 1o grau ser anterior à diplomação dos recorridos.

Às fls. 1064-1068, os recorrentes afirmam a suspeição da testemunha Maria Rosa Gomes, que trabalha no gabinete da Deputada Federal Janete Capiberibe, e a licitude da juntada dos documentos novos, nos termos dos arts. 397 e 462 do CPC.

Às fls. 1084-1086, os recorridos requereram o desentranhamento dos documentos não autenticados juntados aos autos e dizem que Maria Rosa Gomes trabalha no gabinete de Janete Capiberibe porque é militante do PSB. Ressaltam que o reexame de provas é vedado em sede de recurso especial.

Com vista dos autos, às fls. 1095-1096, a PGE registrou a desnecessidade de emissão de novo parecer.

Os recorridos, às fls. 1108-1110, requereram a juntada:

de termo de declaração de servidor público de que foi informado por terceiro de que as testemunhas utilizadas pelo PMDB receberam ajuda financeira para depor;

de fita VHS e CD com gravação de conversa entre as testemunhas do PMDB e o ex-secretário do governo Capiberibe sobre dinheiro que teriam recebido para depor contra os recorridos e sobre extorsão (teriam pedido R$ 20.000,00 para mudar o testemunho).

Às fls. 1114-1119, o requerente sustenta que as testemunhas foram procuradas para desmentir o depoimento, tendo-lhes sido oferecido R$20.000,00; e que as testemunhas denunciaram a tentativa de suborno à imprensa e à Assembléia Legislativa do Amapá e receberam ameaças de morte. Por fim, requer a juntada das cópias das entrevistas das testemunhas à imprensa e que os recorridos sejam considerados litigantes de má-fé.

A Procuradoria-Geral Eleitoral ofereceu novo parecer, às fls. 1151-1153, no sentido de que não cabe desqualificar as testemunhas, nestes termos:

“Contendem no presente feito, de um lado como autor o Diretório Regional do PMDB do Amapá e outro e como réus João Alberto Rodrigues Capiberibe e outros, vindo agora aos autos, petição deste último, afirmando que as testemunhas Maria de Nazaré da Cruz Oliveira e Rosa Saraiva dos Santos foram corrompidas e juntaram uma fita de vídeo e um CD onde gravaram as conversas.

Sustenta João Capiberibe que face às provas ora apresentadas, as testemunhas não merecem crédito, devendo seus depoimentos ser desconsiderados, ao mesmo tempo que requer sejam remetidas à Procuradoria-Geral Eleitoral e à parte contrária para manifestação.

Aberta vista ao Diretório Regional do PMDB e Jurandil Juarez dos Santos, estes apresentaram manifestação em que sustentam que tudo não passa de uma ardil preparado pelo réu, que prometeu às testemunhas R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma, e, depois as convidou para irem até o escritório de Advocacia de Antonio Tavares Neto, onde gravaram parte da conversa, pretendendo que se acreditasse que as testemunhas haviam recebido dinheiro para depor contra João Capiberibe.

Sustenta o PMDB e Jurandil Juarez que as testemunhas foram procuradas por um emissário de Antonio Tavares Neto e após lhe prometer dinheiro, foram levadas até o escritório de Neto, onde mantiveram conversa, tendo o advogado Neto lhe prometido R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que fizessem nova escritura pública, desmentindo o teor do que consta da escritura lavrada em 22.10.2002, fls. 28-v e 29-v, mas que as testemunhas se recusaram a aceitar a proposta.

Diz mais o PMDB, que as testemunhas sentindo-se ameaçadas após serem pressionadas pelo advogado de João Capiberibe, concederam entrevista ao Jornal do Amapá, assim como estiveram na Assembléia Legislativa do Amapá, onde relataram o fato a vários Deputados Estaduais, bem como procuraram a Polícia Federal do Amapá requerendo proteção de vida.

Avançando, sustentam o PMDB e Jurandil Juarez que as pessoas ligadas à tentativa de suborno, é dizer, Jardel Nunes e Antonio Tavares Neto são assistentes parlamentares do gabinete de João Capiberibe, os demais envolvidos foram servidores do governo de João Capiberibe e são ligados ao mesmo.

Finalizando, o PMDB e outro dizem que a conduta de João Capiberibe é atentatória a dignidade da Justiça, pois visa desqualificar as testemunhas, imputando-lhes falsidade de depoimento; e procrastinar o julgamento, razão pela qual requerem a remessa de peças ao Ministério Público Eleitoral, bem como que seja o requerente condenado por litigância de má-fé.

Em sucinta análise é o relatório.

Com todas as vênias ao requerente João Capiberibe e outros, não vemos como dar crédito à sua tentativa de desqualificar as testemunhas e mesmo intimidá-las, como as testemunhas informaram à entrevista concedida a TV naquele Estado da federação.

A alegação de que as testemunhas foram corrompidas, tendo recebido R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada uma, não resta provada e a afirmação de que o CD que juntaram mais a fita de vídeo provam o que disseram, não convencem, pois as testemunhas afirmam que as pessoas ligadas a João Capiberibe lhes ofereceram dinheiro para que alterassem o depoimento que já havia prestado, inclusive em juízo.

Após comparecem ao escritório do Advogado Antonio Tavares Neto, as testemunhas procuraram a Polícia Federal, a imprensa assim como foram denunciar o fato a Deputados Estaduais na Assembléia Legislativa, tudo com a clara intenção de que todos naquele Estado tomassem conhecimento da pressão que o grupo de João Capiberibe estava fazendo, inclusive com a ameaças de morte sobre as testemunhas e seus familiares.

Diante deste quadro, não há como se dar crédito a tentativa de João Capiberibe de desqualificar as testemunhas, merecendo o caso ampla apuração, para saber quem tomou a iniciativa de tentar desqualificar as testemunhas, e fazer-lhes ameaças.

O feito merece julgamento com urgência, para evitar que as testemunhas possam continuar a sofrer ameaças e pressão para que mudem os depoimentos”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2004, 18h42

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