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Regime fechado

Filha adotiva é condenada por submeter mãe a sessões de tortura

Dorival (f. 101), filho da vítima, confirmou as lesões que esta apresentava, mas, acreditou na ré, que disse que estas eram decorrentes de quedas. Mencionou que a vítima nada dizia, por temor de represália da ré.

Osmar (f. 102), que foi o autor da gravação, disse que as agressões contra a vítima eram diárias. Repetindo o que disseram as outras testemunhas, mencionou que a ré privava a vítima de água, dava-lhe calmantes em excesso, proibia visitas. Disse que na hora do banho a ré batia, chingava, ofendia a vítima. Contou o episódio do pulo do muro pela vítima para pedir socorro.

O depoimento de Haydee (f. 103) foi na mesma linha dos demais. Disse que o relacionamento entre ré e vítima sempre foi conturbado e, aos fatos destes autos, confirmou agressões e pedido de socorro pela vítima e, privações de visitas.

Sônia (f. 104) disse que ouvia as agressões todos os dias. Disse que a ré era revoltada e, como não tinha quem cuidasse da mãe, descontava nela. Contou o episódio do pulo do muro.

Moacir (f. 121) apresentou versão diversa da ofertada na fase policial (f. 20). Em justificativa, singelamente, disse não recordar-se do que falou na delegacia. Disse que ouviu uma gravação que constava, apenas , uma discussão. Seu depoimento é isolado e incongruente ao anteriormente prestado.

Ana (f. 125), única testemunha arrolada pela defesa, prestou depoimento em prol da ré. Também isolado e pouco crível ante todo o contexto probatório.

Como visto, as provas foram fartas e fortes.

Embora a ré tenha feito restrição a algumas testemunhas, não declinou motivo razoável.

Não vislumbra-se que as testemunhas fossem mentir para incrimina-la. Até porque, a gravação robora integralmente os depoimentos.

Não vislumbra-se, frise-se, um conúbio vil, um complô para prejudicar a ré. E, além da gravação, as lesões foram constatadas em laudo pericial. Se se tratassem de quedas, por certo, consignariam tal fato os peritos.

Aliás, de anotar-se que a vítima, após tais fatos, foi recolhida em casa de repouso (f. 34)

Não é de se enquadrar a conduta da ré no disposto no art. 136 do CP, como quer a nobre Defesa.

Não depreende-se o animus corrigendi na conduta da ré, como acima narrado. Até porque não haveria que corrigir a própria mãe adotiva, já bastante idosa, mediante tapas, gritos e ofensas diárias, com que fim? Aliás, não corrige-se alguém, para que não urine, privando-a de água. Não corrige-se ninguém, privando de visitas. Não corrige-se ninguém, porque, já idoso, vale-se de fraldas e, naturalmente, nelas defeca. Não corrige-se ninguém ministrando-lhe calmantes em excesso. Não corrige-se ninguém, ante a necessidade de banhar-se e, pela idade avançada, ter que contar com auxílio de alguém.

Depreende-se, isto sim, que a ação típica, com a consciência e vontade, foram endereçadas à realização de tortura, com intenso sofrimento físico e mental dirigidos contra quem não tinha a menor possibilidade de defender-se. E, como castigo pessoal, seja pela frustração de ter tomado conhecimento da adoção, seja pelo encargo que representava cuidar de uma pessoa idosa, com as suas necessidades peculiares. Por oportuno:

“Tortura e maus tratos – Arts. 1o., II, da Lei 9.455/97 e 136 do CP – Distinção a ser efetuada em face do elemento subjetivo – “A distinção entre os crimes de tortura e maus-tratos faz-se considerando o respectivo elemento subjetivo. ‘Se o fato é cometido pelo sujeito para fins de correção, censura ou reprimenda, havendo abuso, trata-se de crime de maus tratos (crime comum)’ (cf. Damásio E. de Jesus)” (3)

“Tortura e maus-tratos – Criança – Distinção – “A distinção entre os crimes de maus tratos de tortura deve ser encontrada não só no resultado provocado na vítima, como no elemento volitivo do agente: assim, se abusa do direito de corrigir para fins de educação, ensino, tratamento e custódia, haverá maus tratos, ao passo que caracterizará tortura quando a conduta é praticada como forma de castigo pessoal, objetivando fazer sofrer, por prazer, por ódio, ou qualquer outro sentimento vil. Caracteriza a tortura a conduta do agente que, tendo criança sob sua guarda, a pretexto de corrigi-la, submete-a de forma contínua e reiterada a maus tratos físicos e morais, causando intenso e angustiante sofrimento físico e mental” (4)

“A questão dos maus-tratos e da tortura deve ser resolvida perquirindo-se o elemento volitivo. Se o que motivou o agente foi o desejo de corrigir, embora o meio empregado tenha sido desumano e cruel, o crime é de maus tratos. Se a conduta não tem outro móvel, senão de o de fazer sofrer, por prazer, ódio, ou qualquer outro sentimento vil, então pode ela ser considerada tortura” (5)

Procede, pois, a pretensão do Estado-acusador.

Passa-se a dosimetria.

A ré é primária (f. 76). Fixa-se a pena-base no piso e, à míngua de outras circunstâncias ou causas de oscilação, definitiva neste patamar, i.e., 02 anos de reclusão.

Face o jaez do crime, incabível substituição de privativa de liberdade ou suspensão condicional da pena.

O regime de cumprimento deverá ser o fechado, ex vi legis (parágrafo 7o., art. 1o.).

Aguardou livre o desate e assim poderá manifestar o inconformismo para a Colenda Superior Instância.

Nestes termos:

JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR a ré M.B.S., RG n. xxxxx, natural de Botucatu-SP, nascida no dia 20/03/1952, filha de M.E.S., à pena de 02 (dois) anos de reclusão como incursa nas regras do artigo 1o., inciso II, da Lei 9.455/97.

Oportunamente, lance-se-lhe o nome no rol dos culpados.

Expeçam-se os necessários.

Custas na forma da Lei.

P.R.I.C.

Botucatu, 24 de fevereiro de 2.004.

ITALO MORELLE

Juiz de Direito

Notas de Rodapé:

1) TJSP – 4a. Ccrim – Ap. 67.256-3 – Rel. Des.Corrêa Dias – JTJ-LRX 122/466

2) TJSP – 5a. Ccrim – HC 155.150-3 – Rel. Des. Cunha Bueno – JTJ-Lex 150/324

3) TJPR – 2a. CCRim – Ap. 82687900 – Rel. Des. Trotta Talles – j. 11.11.1999

4) TJSC – Ap. 98.014413-2 – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – j. 18.05.1999

5) TJSP – Ac. – Rel. Des. Canguçu de Almeida – j. 13.09.1993 – RJTJSP 148/280.




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Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2004, 9h56

Comentários de leitores

4 comentários

Não consigo acreditar que seja necessário um Es...

Viviane Darnel ()

Não consigo acreditar que seja necessário um Estatuto para poder dizer ao filhos que eles têm OBRIGAÇÃO em se tratando dos pais. O Brasil é realmente o país dos Estutos. Precisamos de um para as Crianças e Adolescentes, outro para as Armas, outro para o Idoso, outro para..., outro para..., outro para... Lei é o que não falta, está tudo regulamentado, tudo positivado, tudo normativado, de forma que não há "lacunas" na lei, as Lei são determinantes, o problema é que além de não aplica-lás elas inda são condicionais. Lei boa é para poucos e Lei ruim é para a maioria. O que falta nesse país é EDUCAÇÃO, falta consciência coletiva de que a minoria é essencial para a formação de um povo e de um país "democratico de direito". Precisamos "colocar" na cabeças das pessoas que precisamos fazer o bem para poder ter orgulho de onde vivemos.

Infelizmente existem casos que a pena é muito b...

Marcia Dalla Zanna ()

Infelizmente existem casos que a pena é muito branda nesse País o que é triste é que muitas vezes são casos que não tem solução rápida para que seja feita justiça enquanto essa mãe ainda esta viva, o que é mais revoltante é a ingratidão dessa filha que podia estar nas ruas se não fosse essa mulher.

Dois anos de reclusão? Essa "filha" merecia, n...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Dois anos de reclusão? Essa "filha" merecia, no mínimo, uns vinte anos de reclusão, em regime fechado. Ah, se isso tivesse acontecido nos EUA... Será que já não está na hora de criarmos a prisão perpétua?

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