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Regime fechado

Filha adotiva é condenada por submeter mãe a sessões de tortura

O juiz da Vara Criminal de Botucatu, Italo Morelle, condenou a secretária executiva M.B.S. a dois anos de reclusão pelo crime de tortura. Filha adotiva, ela submetia a mãe -- idosa e portadora do mal de Alzeheimer -- a sessões de espancamento, além de privá-la de água, comida e visitas. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime fechado, porque a ré é primária.

Consta do processo que, por conveniência da família, a secretária foi incumbida de zelar pela idosa – cuidar de sua alimentação, higiene, segurança e bem estar. E que, para isso, recebia, inclusive, uma remuneração simbólica.

Os vizinhos, estarrecidos com os maus tratos sofridos pela vítima, gravaram as sessões de agressão. A secretária castigava a mãe por conta da carga de trabalho que ela representava. "Promovia tortura física e psicológica em pessoa inválida, sob seu poder e autoridade", registrou-se.

A defesa da secretária, que domina cinco idiomas, quis desclassificar a acusação para o crime de maus tratos e alegou que a gravação feita pelos vizinhos seria ilegal.

Depois de colher provas e ouvir oito testemunhas, o juiz refutou os argumentos da defesa. Em relação à ilegalidade das gravações, ele afirmou que "o gravador foi posto no muro. Logo, a própria ré dava publicidade quanto aos atos que praticava, não havendo que se falar em proteção constitucional à intimidade. Fosse o gravador colocado no interior da sua residência, sem o seu conhecimento, talvez, aí, fosse diversa a situação."

Morelle afirmou também que "tudo indica que, como é dos autos, a ré, altamente frustrada por inúmeros fatores de sua vida pessoal, servia-se da mãe para descontar tais frustrações, agredindo-a fisicamente e verbalmente, utilizando-a como vero objeto de tortura".

E acrescentou: "E, note-se que voltou (a secretária) a viver com a vítima por que algumas coisas em sua vida não deram certo mas, a demonstrar a sua personalidade, exigia cinco mil reais ou uma parte da casa para de lá sair. A mãe era um empecilho".

A defesa da secretária já entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo aguarda manifestação do Ministério Público.

Leia a sentença:

V I S T O S et cetera

M.B.S, quantum satis qualificada e identificada no caderno dos autos a f. 57, foi denunciada e vê-se criminalmente processada pelo delito nomen júris tortura (artigo 1o., inciso II, da Lei Federal n. 9.455, de 07 de abril de 1.997).

Historia a exordial acusatória que em meados de janeiro de 2.000, na rua XXXXXX, XX, nesta urbe e comarca, a ré, submeteu pessoa sob sua guarda, poder e autoridade – M.L.Z.S – com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal.

Prossegue dando conta que a ré fora criada pela vítima que, à época, contava com oitenta e um anos de idade. Até pela idade avançada, possuía a vítima problemas de saúde física e mental.

Por conveniência da família, a ré fora incumbida de zelar da ofendida, no tocante a sua alimentação, higiene, segurança e bem estar e, para tanto, recebia, inclusive, módica remuneração.

Todavia, a ré maltratava a vítima, aplicando-lhe tapas, submetendo-a a humilhações e ofensas, ameaçava-a. Impedia-a de receber visitas, mantendo os portões da residência fechados.

Vizinhos, estarrecidos com os maus tratos sofridos pela vítima, gravaram o ocorrido. A denunciada assim agia para castigar a vítima, por conta da carga de trabalho que ela representava. Promovia, assim, verdadeira tortura física e psicológica em pessoa inválida, sob seu poder e autoridade.

O despacho inaugural de cunho positivo, encetador desta actio criminalis foi proferido a f. 68.

A ré foi citada e intimada in faciem cônsone certidão lançada a f. 82, revel a f. 86 e, após, interrogada a f. 120.

Defesa prévia a f. 92.

Foram inquiridas oito testemunhas (f. 99/104, 121 e 125).

Instrução encerrada a f. 126.

Observada a fase de diligências complementares a f. 127 e 129, com documentos carreados (f. 130/56).

Alfim e ao cabo, manifestaram-se as partes (f. 159/64 e 168/81).

O Ministério Público pugnou pela procedência da ação nos precisos termos vazados na inicial.

A Defesa alçou prejudicial (nulidade) e, ao fundo, bateu-se pela absolvição ou desclassificação para delito outro.

Procedi a leitura dos autos.

Sinopse ex lege.

DECIDO.

In primo loco a prejudicial alçada pela indefessa n. Defesa.

Não vinga, concessa vênia.

Na hipótese vertente observa-se a chamada interceptação ambiental. A vítima, até porque insistentemente clamava por socorro, como é dos autos, aquiesceria com tal gravação, se a tanto pudesse. Logo, e concordando ela (a vítima) com tal gravação, não haveria qualquer ilegalidade, em acordo com copiosa jurisprudência.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2004, 9h56

Comentários de leitores

4 comentários

Não consigo acreditar que seja necessário um Es...

Viviane Darnel ()

Não consigo acreditar que seja necessário um Estatuto para poder dizer ao filhos que eles têm OBRIGAÇÃO em se tratando dos pais. O Brasil é realmente o país dos Estutos. Precisamos de um para as Crianças e Adolescentes, outro para as Armas, outro para o Idoso, outro para..., outro para..., outro para... Lei é o que não falta, está tudo regulamentado, tudo positivado, tudo normativado, de forma que não há "lacunas" na lei, as Lei são determinantes, o problema é que além de não aplica-lás elas inda são condicionais. Lei boa é para poucos e Lei ruim é para a maioria. O que falta nesse país é EDUCAÇÃO, falta consciência coletiva de que a minoria é essencial para a formação de um povo e de um país "democratico de direito". Precisamos "colocar" na cabeças das pessoas que precisamos fazer o bem para poder ter orgulho de onde vivemos.

Infelizmente existem casos que a pena é muito b...

Marcia Dalla Zanna ()

Infelizmente existem casos que a pena é muito branda nesse País o que é triste é que muitas vezes são casos que não tem solução rápida para que seja feita justiça enquanto essa mãe ainda esta viva, o que é mais revoltante é a ingratidão dessa filha que podia estar nas ruas se não fosse essa mulher.

Dois anos de reclusão? Essa "filha" merecia, n...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Dois anos de reclusão? Essa "filha" merecia, no mínimo, uns vinte anos de reclusão, em regime fechado. Ah, se isso tivesse acontecido nos EUA... Será que já não está na hora de criarmos a prisão perpétua?

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