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Decisão unânime

Acusados de estelionato conseguem Habeas Corpus no Supremo

Antonio José Marchiori e Antonio Aparecido Paixão conseguiram Habeas Corpus na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Eles são acusados de associarem-se para criar empresas fantasmas, com o fim de prestar serviços educacionais. A suposta prática teria envolvido os crimes de estelionato, formação de quadrilha e subtração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.

De acordo com o advogado de defesa, Alberto Zacharias Toron , que se pronunciou na tribuna, dirigentes e professores da Sociedade Educacional Tristão de Athaíde, com sede em São José do Rio Preto (SP), teriam decidido terceirizar empresas em 1999. Segundo ele, os professores da instituição deixaram de ser empregados e passaram a ser prestadores de serviços.

"Com essa medida o estabelecimento de ensino não foi à falência e todos se beneficiaram: os professores continuaram a lecionar e os alunos continuaram a se beneficiar com o ensino ministrado pela entidade", disse Toron. Marchiori e Antonio Paixão teriam sido denunciados por constarem como sócios fundadores de algumas dessas empresas.

A defesa sustenta que a denúncia contra seus clientes não descreve a conduta a eles atribuída, além de imputar-lhes concomitantemente o emprego de fraude ou coação no suposto delito de frustração de direito trabalhista. Argumenta, ainda, que não foi apontada qual seria a fraude empregada na prática de estelionato, assim como no crime de quadrilha.

Segundo o relator, ministro Carlos Velloso, “a denúncia não estabelece qualquer vínculo do paciente com os atos ilícitos que lhe estão sendo atribuídos”. Ele votou pela concessão do HC e foi acompanhado pela Turma por unanimidade. (STF)

HC 83.948

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2004, 21h00

Comentários de leitores

2 comentários

É realmente entristecedor que os méritos recaia...

Daniel Tolomelli (Advogado Autônomo - Civil)

É realmente entristecedor que os méritos recaiam sobre ilustre desconhecido que evidentemente habita a terra a alhures, defensor dos direitos de tal denominados estelionatários. O trabalhos foi de tamanha importância que se digne, aos colegas sua abstinencia nominal, profunda injustiuça cometida. Aclamo para que o referido e tão competente advogado se torne público e seu reconhecimento seja notório. Ao atento colega supra referido meus parabéns pela oportuna observação. Em tempo parabens ao ilustre operador do direito percursor desta materia O ADVOGADO DE DEFESA.

A imprensa de modo geral, tem um péssimo costum...

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

A imprensa de modo geral, tem um péssimo costume, também percebido no texto desta matéria. A notícia informa o nome de todos os envolvidos no caso judicial, como a identificação dos acusados, dos juízes, do promotor de justiça, do procurador da república, do porteiro, do chefe do estacionamento, do vigia, enfim, de todos. Só não se menciona o nome do advogado, que segundo a notícia, redigiu a impetração da ordem de habeas corpus, produziu a sustentação oral e o mais interessante, aliás, motivação da própria matéria publicada, conseguiu a concessão da ordem, pondo fim a um constrangimento ilegal imposto contra o paciente. Ou seja, o anônimo advogado, fez tudo, apontou a ilegalidade de um ato judicial praticado por uma autoridade judicial (que aliás, não está lá para cometê-lo), desenvolveu e defendeu uma tese jurídica, sustentou-a e venceu. Mas seu nome, não interssa à mídia. Por que? Contra essa injustiça, infelizmente não cabe habeas corpus. Cumprimento o meu anônimo colega pela brilhante atuação profissional. Mário de Oliveira Filho Presidente da Comissão de prerrogativas da OAB/SP

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