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B.O. on-line

CE inaugura primeira delegacia eletrônica em caráter experimental

A partir desta segunda-feira (19/4) o cearense pode dar queixa à polícia pelo computador. Começou a funcionar, ainda em caráter experimental, a primeira delegacia eletrônica do Ceará.

O sistema permite que o cidadão registre num formulário on-line a ocorrência de roubos e furtos de veículos, telefones celulares, documentos e cheques, ou desaparecimento de pessoas.

Os dados serão checados e o cidadão receberá a confirmação por e-mail. Essa resposta da polícia pode ser impressa e terá o mesmo valor legal do Boletim de Ocorrência emitido por uma delegacia.

Se a ocorrência registrada for falsa, o autor será processado por comunicação falsa de crime, como prevê o artigo 340 do Código Penal, com pena de um a seis meses de detenção ou pagamento de multa. Exatamente como se tivesse feito a denúncia pessoalmente. (Agência Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2004, 16h16

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