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Cobrança indevida

Empresas de transportes podem ser reembolsadas pelo Sesi e Senai

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A falta de um dos requisitos essenciais como não ser empresa industrial ou não ser filiada ao sindicato das indústrias faz com que a pessoa jurídica não esteja compelida ao recolhimento das contribuições.

Cumpre esclarecer que sob a égide da Novel Constituição, três são os motivos pelos quais as empresas de transportes não eram obrigadas a fazer os recolhimentos das Contribuições para o Sesi e para o Senai:

(a) pelo fato de que "empresas de transportes" realizam atividades de Prestação de Serviços, não podendo ser enquadrada como empresa industrial;

(b) por não ser empresa industrial, em tese, não poderia filiar-se a um sindicato alheio às suas atividades; e ainda,

(c) mesmo que por qualquer outro motivo se entendesse que as empresas de transportes fossem enquadradas como industriais, não estariam obrigadas a se filiar aos sindicatos industriais, sob pena de total afronta ao "caput" do art. 8º e seu inciso V, que prescreve:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato."

Destarte, resta demonstrado que os empregadores do ramo de atividade dos transportes não poderiam ser obrigados, em hipótese alguma, a filiarem-se ou manterem-se filiados a um sindicato, principalmente, por estar completamente distinto do ramo de atividade por eles exercidos.

Assim, como as contribuições para o Sesi e para o Senai foram instituídas sob a égide de Constituições Pretéritas, a Carta Magna de 1988 tratou de recepcioná-las expressamente, da forma que as encontrou, nos termos do seu art. 240, que prescreve que "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

No entanto, apesar de terem sido recepcionadas pelo art. 240 da CF/88, as contribuições de que se tratam têm por fundamento de validade o art. 149 da Carta Maior atual, que dispõe que "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas,(...)".

Assim, resta demonstrado a recepção das contribuições ora debatidas pela novel Carta Política.

B)Natureza jurídica das empresas de Transportes

Como exposto alhures as empresas de transportes não são "estabelecimentos industriais". Logo, não deveriam ter recolhido as contribuições para o Sesi e o Senai. As Empresas de Transportes são enquadradas, para fins fiscais, como prestadoras de serviços nos termos do Decreto-lei nº 406, com a redação alterada pelas Leis Complementares nºs 56 e 100, não estando, conseqüentemente, no pólo passivo da relação jurídica tributária das contribuições acima referidas.

É fácil inferir tal assertiva para as empresas prestadoras de serviços, uma vez que a distinção, para fins fiscais, entre "empresas prestadoras de serviços" e "empresas industriais" consiste no fato de serem as primeiras sujeitas ao Imposto Sobre Serviços - ISS, nos termos do Decreto-lei nº 406/68 e da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87, e as segundas serem sujeitas ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, consoante o art. 51, inciso II do Código Tributário Nacional.

Com efeito, a Constituição Federal, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, reconhecendo o caráter autônomo da prestação de serviços em relação às atividades de indústria e comércio, estabeleceu que as empresas prestadoras de serviços estariam sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e não ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), e apenas em casos excepcionais sujeitas, também, ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Desse modo, a distinção entre industrialização, circulação de mercadorias e prestação de serviços, para fins fiscais, é mais do que uma necessidade de técnica legislativa em nosso sistema tributário, pois expressa a necessidade de extremar as Competências Tributárias da União, dos Estados e dos Municípios.

Sob essa óptica, resta patente que qualquer equiparação das empresas prestadoras de serviços às empresas industriais em geral, pelo menos no que diz respeito ao "subsistema constitucional tributário", caminha na contramão da Lei Maior. Isto porque, seria o mesmo que tornar letra morta a partilha de competências tributárias plasmadas na Constituição, ao ponto de uma empresa eminentemente prestadora de serviço, caso das Empresas de Transportes, mediante o artifício de sua equiparação ficta a uma empresa industrial, vir a ser compelida ao pagamento também do IPI, o que levaria à ruína de todo o Sistema Tributário Nacional.




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 é consultor jurídico do escritório Audiplan Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante e Rita Cavalcante em PE

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2002, 11h33

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