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Caso DNER

O valor probatório dos indícios está intimamente ligado ao livre convencimento do juiz, quanto maior for sua ligação com o fato, maior o valor do indício.

Existem duas correntes jurisprudenciais referentes a sentença condenatória alicerçada somente em indícios: uma baseia-se na premissa de que a prova indiciária é suficiente para proferir a condenação, e a outra rejeita a suficiência do indício como base para a procedência da condenação. A tendência é em prol da primeira, sob pena da impunidade dos crimes do"colarinho branco"aumentar mais ainda. O mesmo vale para atos de improbidade.

Na Exposição de Motivos de nosso atual Código de Processo Penal, como leciona Mirabete,"a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas”, já que não existe hierarquia de provas. Indícios isolados não bastam, mas um conjunto de indícios veementes e convergentes, sim. Por isso, Mirabete também ensina que

“indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado"[ausência de álibis].

[“Código de Processo Penal Interpretado”, 3ª edição, Atlas, São Paulo, pp. 186/187].

O direito de investigação beneficia os investigados, pois evita qualquer possível injustiça. No término da investigação, após a elucidação dos fatos, ou próprio MPF poderá concluir que não houve o cometimento das condutas descritas no artigo 9º. da Lei de Improbidade.

As quebras são imprescindíveis para permitir que se separe O JOIO DO TRIGO, para jogar luzes sobre vários fatos estranhos e suspeitos envolvendo o nome do Sr. EDUARDO JORGE e demais investigados. Se for inocente, o mesmo deve ser declarado como tal; se culpado, deve ser denunciado. E para esta análise, é absolutamente necessário que seja investigado.

RUI BARBOSA, na obra A Crise Moral, Organizações Simões, Rio de Janeiro, 1962, pp. 12 e 13 e 53, escreveu algumas linhas dignas de serem transcritas:

“FONTES DA CORRUPÇÃO

De onde emana essa longa série de perversões? Do mecanismo das leis? Não, senhores; da corrupção dos homens. Enquanto se não atacar essa corrupção nas suas fontes, baldadas serão tôdas as leis, com que nos procuremos aliviar.

Todos os que exercem, senhores, uma função pública, todos os que têm à sua conta um serviço, todos os que encarnam em si uma partícula maior ou menor de autoridade, todos a obtiveram mais ou menos irregularmente, e, ao desempenhá-la, só têm o interêsse de a usar mal, para a conservar por mais tempo, menos ameaçada e mais tranqüila: os funcionários que, entrando aos cargos, de ordinário, ùnicamente graças à valia de bons protetores, só das suas relações pessoais com os influentes esperam a segurança e o acesso; os ministros, que, seguros da irresponsabilidade e admitidos, por manejos mais ou menos escusos, a situações para as quais não se lhes confia senão na subserviência, aderem como crustáceos à generosa remuneração dos seus postos; o chefe da nação, que, encartando-se, contra vontade explícita desta, numa dignidade subtraída a outrem, vive de alimentar, com os sobejos da prêsa devorada pela sua gula, a matilha das voracidades, em cuja sujeição confia; o Congresso, cujos membros, designados pelo Govêrno, pelos seus lordes protetores e pelos senhores locais da fraude, penetraram agachados nas câmaras, e a elas não tornariam, se erguessem o espinhaço, cuja curvatura ajustaram com os seus nomeadores.

MENTIRA, FURTO E TRÁFICO

Tôdas essas criaturas da injustiça e da baixeza se encantoaram nas situações cobiçadas, mentindo, furtando e traficando. Mentido à lei do merecimento, que não têm, e assoalham. Furtando aos competentes, que preterem, e esbulham. Traficando com a sua individualidade mesma, que alienam, para alcançar pela docilidade o título de estima, que na capacidade não levam.”

“O CULTO DA INCOMPETÊNCIA

Aí temos a consagração da incompetência moral, a benevolência administrativa liberalizada à improbidade notória e oficial. Outras vêzes é a incompetência profissional, a incompetência intelectual, a incompetência vulgar, absoluta. Aos cargos mais eminentes do serviço administrativo, como aos da política, os que se elevam são os mais incultos, os mais obtusos, os mais ignaros, os mais desacreditados, os mais servis e os mais baixos. Criam-se, até, ministérios, para se encherem de nepotes e favoritos.

É um govêrno, que, se em algum princípio assenta, será ùnicamente no culto da incompetência. Faguet escreveu o seu livro antes de tempo. Devia ter estudado primeiro o Brasil depois da sua hermetificação.”

PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILOS

Desta forma, com base no que já foi exposto, requer o Ministério Público Federal seja decretada a quebra do sigilo bancário das contas correntes (com possibilidade de rastreamento), dos cartões de crédito e dos registros telefônicos das PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, listadas no início desta petição, de setembro de 1997 até 31 de dezembro de 2000, oficiando-se ao Banco Central do Brasil, para que procedam as comunicações às instituições bancárias indicadas.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h52

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