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Caso DNER

Exemplo disto‚ o art. 765 da CLT:"Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifo nosso). Caldas, Gilberto, Novo Dicionário de Latim Forense, São Paulo, Editora Universitária de Direito, 1984.

O"fumus boni juris"é a previsão mais do que razoável da existência do bom direito, a respaldar a pretensão do requerente. O número de ilicitudes apontadas demonstra cabalmente que há mais que simples fumaça do bom direito.

O PERIGO DA DEMORA

O"periculum in mora"está evidenciado pela possível prescrição dos atos de improbidade, pois o exame das condutas previstas no artigo 9 o. da Lei de Improbidade depende desta investigação.

A propósito do tema também disserta o Professor Marcus Cláudio Acquaviva, ob. cit.:

"Periculum in mora"é locução latina que designa uma situação de fato, caracterizada pela iminência de um dano, em face da demora de uma providência que o impeça. Trata-se, portanto, que um dano em potência, que ainda não se perfez”.

E assim se posicionam os nossos Tribunais:

"são condições da ação cautelar o"fumus boni juris e o perculum in mora".

Há que se destinguir relativamente ao primeiro, o interesse no processo do interesse jurídico substancial, exigindo-se, que outra não é senão fumaça do direito, até porque se estaria eliminando a necessidade da ação principal se viável fosse o questionamento do direito material já no âmbito estreito do processo cautelar se o autor reúne em si as condições ou requisitos da ação de mérito, ou, por outra, se é titular do direito de ação, ou direito ao processo principal - que se tutela com a cautelar - preenche as condições e, assim, tem ela, a ação cautelar, possibilidade de vida.

A tutela do direito material é espécie de exclusiva perquirição na ação principal."

Já o"periculum in mora"se apura do estado do perigo no qual se encontra o direito principal, ou a perspectiva, ou mesma a certeza, de que a atuação normal do direito chegará tarde. Em outras palavras, é o risco de dano provável, fundado, o direito da parte, antes do julgamento da ação principal, isto é, enquanto se espera a entrega da tutela definitiva"(ac. unân. da 4a câm. do TJBA de 7.12.88, na Apel. 474, Rel. Des. Paulo Furtado, Adcoas, 1989, no 123.181).

Estão presentes, no caso em tela, os requisitos para a concessão da medida liminar.

INDÍCIOS – O suficiente para a quebra de sigilos

O Código de Processo Penal, no artigo 239, consagra o princípio da livre apreciação racional da prova, dispõe que o Juiz pode ordenar a produção de ofício de provas e traz ainda o conceito legal de"indícios”:

“Título VII – Da Prova.

Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Art. 157 - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

CAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS

Art. 239 - Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Este conceito vale também para processos de improbidade.

Em todo processo, é necessária a prova sobre os fatos. A exigência maior incide sobre a existência (materialidade) do crime. A autoria pode ser provada por indícios convergentes e veementes, sem que haja um álibi para refutá-los.

Neste sentido, vejamos a lição de Helio Tornaghi:"enquanto que, relativamente à existência do crime, o Código exige prova (querendo significar prova cabal), no que se refere à autoria, ele se contenta com indícios, isto é, meros sinais. Se houver maiores provas, tanto melhor; mas a lei não as exige"(Curso de Processo Penal, 2/85, Saraiva, 1983).

Indícios são provas indiretas, circunstanciais. Estas provas, no caso de atos planejados, organizados, são as provas mais importantes para a elucidação dos fatos. Somente os crimes passionais são, em regra, resolvidos por provas diretas. Os que são planejados exigem o exame de amplo conjunto de provas, como um mosaico.

O indício é um fato ou circunstância certa, da qual se pode tirar, por indução lógica, uma conclusão acerca da subsistência ou insubsistência de um fato a provar. Este conceito foi determinado na obra célebre de VINCENZO MANZINI,"Tratado de Derecho Procesal Penal”. Nosso Código a adotou, simplificando o conceito, como fato ou circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outras circunstâncias ou fatos.

JULIO FABBRINI MIRABETE, em seu comentário ao CPP, simplifica ainda mais dizendo que indícios são a representação do fato a ser provado através da construção lógica, a qual revela um outro fato ou circunstância.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2002, 18h52

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