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Ação conjunta

Ou seja, toda a negociação ocorreu com o Grupo Ok S/A, mas no momento de ser analisado o SICAF, no dia 13/12/00 e obter o “nada consta”, utilizou-se o nome da Ebenezér e do Grupo OK Ltda., sobre as quais inexistem restrições, emitindo, em 29 de dezembro de 2000 nota de empenho em favor da Ebenezér, contratando, na mesma data, com o Grupo Ok Construções e Incorporações S/A, representado pela Ebenezér.

Assim, utilizou-se, mais uma vez da pessoa jurídica da Ebenezér, a fim de que fosse analisado o cadastro de empresa não negativada, ao contrário do Grupo Ok Construções e Incorporações S/A. O CREA-DF foi, também, induzido em erro. O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura registrou a empresa Ebenezér, como se empresa fosse e prestasse, na realidade, serviços de engenharia. Haja vista que a Ebenezér inexiste, seu registro no CREADF objetiva, tão-somente, propiciar uma aparência de legalidade”. O que foi descrito acima é a base de uma ação de descontituição judicial da firma laranja, EBENEZER. A ação judicial foi proposta pelo MPF com o MPDFT.

Fica evidente que Luiz Estevão tentou desviar receitas oriundas do contrato de aluguel com a FUNASA (vale a pena frisar que o contrato será anulado, no início do ano que começa, graças a uma Recomendação do MPF ao presidente da FUNASA), dado que as notas de empenho foram emitidas no nome da EBENEZER. Ou seja, um imóvel pertencente ao GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A foi locado e o aluguel (R$ 170.000,00 por mês) seria recebido pela EBENEZER.

Além disso, Luiz Estevão usou a EBENEZER para tentar desbloquear parte dos bens (centenas de imóveis não contabilizados) do Grupo OK Construções e Incorporações S/A, imóveis estes alguns locados e outros destinados à venda. E são imóveis do Grupo OK Construções e Incorporações S/A (basta ver na lista do IPTU da Secretaria da Fazenda do DF ou nos cartórios de registro de imóveis) e no entanto não estavam contabilizados, registrados na contabilidade do Grupo OK Construções e Incorporações S/A , como será demonstrado no capitulo seguinte desta recomendação. A relação abaixo transcrita mostra cerca de 700 imóveis da firma Grupo OK Construções e Incorporações S/A . No entanto, pelos dados obtidos pelo MPF, somente setenta e poucos imóveis estavam contabilizados.

Logo, estes imóveis, a maioria dos quais locados e alguns destinados à vendas, são fontes de receitas escondidas ao Fisco. O fato destes imóveis estarem ocultos, estarem registrados nos cartórios de imóveis no nome da firma Grupo OK Construções e Incorporações S/A e também na tabela do IPTU, mas não estando contabilizados, mostra o quanto de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica é sonegado. A maior parte da carga tributária sobre as empresas incide sobre o faturamento e o lucro (Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e o COFINS), tal como sobre a folha de pagamento (imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte, contribuição previdenciária, FGTS e imposto sindical). Como foi visto boa parte do faturamento era oculto. Boa parte do lucro era oculto. E a folha de pagamento também foi ocultada, pois nas obras pouco era recolhido ao INSS (cerca de 10%) e pouco ao FGTS (idem), e na administração da firma foi provado que dezenas de empregados da cúpula da gestão trabalham sem carteira de trabalho, terceirizados, cooperativados, como prestadores de serviços sem serem profissionais liberais etc. Vejamos a relação de imóveis locados, com os locatários, os valores de alugueres e as datas dos contratos de locação:

Pela relação fornecida, através do OFÍCIO EXTERNO nº 753/2001 – CEDIR/GERAR/SUREC/SEFP, são estes os imóveis em nome do Grupo OK e suas coligadas. Os dados foram obtidos junto à Secretaria da Fazenda do GDF, enviados pelo irmão do Sr. Roriz, que ocupava o cargo enquanto o titular estava afastado por denúncias de irregularidades.

Neste mesmo ofício, consta que não existem imóveis em nome de Planalto de Automóveis, o que não é uma realidade, pois os mesmos foram transferidos para Grupo OK Empreendimentos, conforme guias de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, através de instrumentos particulares.

Esses ITBI’s, embora fossem emitidos no ano de 2001, referem-se a contratos por instrumentos particular, montados com datas retroativas. Que uma média de cento e noventa e três imóveis, em nome de Planalto de Automóveis e Planalto Administradora de Automóveis, estavam lançados em uma só linha na Declaração de Imposto de Renda – PF, do Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, pelo preço de R$ 300.000,00, que foi o valor inicial das suas cotas adquiridas da Planalto e do Consórcio Planalto.

Posteriormente, a Sr.ª Bernadete, para fugir da fiscalização da Receita Federal, já dentro do período do TRT/SP, criou contratos de compra e venda, por instrumento particular, transferindo da Planalto para Grupo OK Construções e Empreendimentos Imobiliários, gerando aí o ITBI acima mencionado e, deixando de constar na relação fornecida através do Ofício supra mencionado. Ok Óleos Vegetais, constante também da relação como não possuidora de imóveis é a proprietária de parte do Shopping no início do Lago Norte, juntamente com a firma LPS (Luiz Estevão, Paulo Otávio e Sérgio Naya) Participações. A OK Automóveis Peças e Serviços é proprietária do imóvel sito à SGCVS, onde está localizada atualmente a firma SAGA VEÍCULOS. O Frigorífico Santa Fé é proprietário de glebas de terras anexas ao frigorífico, próximo à Fercal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2002, 18h03

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