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Decisão histórica

Veja a decisão do STF que submeteu Plano Collor a dissídios

A mudança ocorrida não é séria, implicando enriquecimento sem causa, implicando menosprezo ao que soberanamente contratado no âmbito dos direitos disponíveis, implicando desprezo pela Lei Fundamental, implicando, alfim, nefasta insegurança jurídica, no que faz pairar que de nada vale renunciar a direitos para se ter uma vida harmoniosa, sem sobressaltos, propiciadora do bem-estar social e, do lado empresarial, de contínua prosperidade, considerados os meios de produção.

A colocação da Procuradoria Geral da República é irrefutável, sob pena de não se contar com parâmetros a nortearem a segurança jurídica e aí vingar a incerteza, a verdadeira anarquia. Colho do parecer o seguinte trecho:

Discute-se, na espécie, se a Lei nº 8.030/90, que passou a regular preços e salários a partir de 16 de março de 1990, prevaleceria sobre disposição expressa contida em convenção coletiva firmada entre o recorrente e o recorrido, pela qual se assegurava o reajuste dos salários no percentual correspondente a 90% do Índice de Preços do Consumidor (IPC) do mês anterior ou outro índice oficial que o substituísse, complementando a diferença entre a correção e o índice acumulado sempre que o resíduo atingisse 15%, independentemente da política econômico-monetária que o governo viesse a adotar enquanto vigente a referida cláusula - de 01 de setembro de 1989 a 31 de agosto de 1990 - e que importasse medida menos favorável à categoria obreira.

Ora, a prevalecer o quanto deliberado na instância ordinária, ter-se-á por malferido o art. 5º, XXXVI, do Diploma Básico, garante do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. De fato, uma vez celebrada aquela convenção coletiva, consolidou-se, definitivamente, uma situação jurídica entre as partes, indene à aplicação in pejus de legislação posterior, senão por vontade dos contratantes.

E não poderia ser diferente: quando os sindicatos patronal e profissional formalizaram o ajuste, transacionaram, cada qual, direitos e deveres, com o firme propósito de assegurar um mínimo de segurança jurídica e econômica no instável período pelo qual o país atravessava. Não é despropositado, assim, crer que os trabalhadores dificilmente teriam levado a efeito a convenção, aceitando reajuste salarial menor do que a inflação plena do período, não fosse a garantia dada contra legislação superveniente prejudicial aos interesses do sindicato recorrente.

Ademais, não bastasse o ato jurídico perfeito, milita a favor da tese lançada no extraordinário, a existência do direito adquirido dos trabalhadores ao que estipulado naquele ato negocial, porquanto, é certo, a singela fixação de termo para o início do exercício do direito não descaracteriza a sua aquisição já em momento anterior (folhas 2.553 e 2.554).

O enfoque do Subprocurador-Geral da República Dr. Miguel Frauzino Pereira é inafastável, coincidindo com o que decidido não pelo Tribunal Superior do Trabalho, em votação das mais apertadas, com voto de desempate do Presidente, justamente o Ministro que se disse sob suspeição, e cheia de incidentes - cinco votos a quatro -, mas pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia em escore de 10 a 3. É certo que a previsão fez-se de forma projetada no tempo, alcançando o período de vigência da convenção, a unidade de tempo "ano". Mas é sabença geral que o termo inicial, como modalidade de ato jurídico, não impede a aquisição do direito, somente postergando, para o tempo próprio, o exercício respectivo. Confira-se com a regra do artigo 123 do Código Civil:

Art. 123. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. Daí a assertiva do mestre do Direito do Trabalho, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Juiz do Trabalho aposentado e Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, José Augusto Rodrigues Pinto, em parecer sobre a hipótese e que foi distribuído aos integrantes da Turma como memorial.

Refletindo sobre o texto da Convenção Coletiva que estamos estudando, não haverá dificuldade para perceber que na cláusula quarta os signatários transacionaram em torno de um índice (o vigente na época da celebração) e da certeza de aplicação de qualquer outro que viesse a substituí-lo. No parágrafo único transacionaram em torno de outra certeza jurídica, a do seu direito à prevalência da disposição do caput da norma sobre qualquer outra menos favorável.

Nas duas disposições não há expectativas, e sim constituição de um direito mínimo certo à aplicação do índice vigente no momento do ajuste e de um direito certo à aplicação de índice mais favorável.

A expectativa, pois, não está no direito, mas apenas no valor a aplicar-se no momento em que o direito adquirido ao índice mínimo ou ao mais favorável tiver que ser exercido.

Acresce, sob o ângulo prático, que a obrigação sempre dirá respeito ao resíduo inflacionário dos meses anteriores - inflação já ocorrida nos três meses e considerada a diferença resultante da tomada de noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor ou que tenha alcançado quinze por cento -, e sempre será considerado o fator eleito, ou seja, a oscilação do Índice de Preços ao Consumidor, a revelar perda salarial.

Fechar os olhos a esse contexto fático e legal é desprezar a imutabilidade do que pactuado e, mais do que isso, a supremacia da Carta Federal que a todos submete, enquanto existente a noção de Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal tem a guarda da Constituição e não pode despedir-se desse dever, imposto de forma expressa pelo legislador constituinte de 1988, sob pena de comprometimento da própria credibilidade.

Paga-se um preço por se viver em uma democracia e ele não é exorbitante, implicando apenas o respeito irrestrito ao que validamente pactuado pelas partes e previsto no arcabouço normativo. Impõe-se o restabelecimento da confiança dos trabalhadores naquilo que, em harmonia com os ditames legais, foi posto no papel; impõe-se revelar a certeza do pleno funcionamento das instituições; impõe-se afastar a suposição de que, ao sabor de circunstâncias extravagantes, é possível alterar-se contrato em vigor, é possível dar o dito e sacramentado pelo não dito e, o que é pior, a ponto de prejudicar a parte mais fraca de relação jurídica, em que pese ao envolvimento, tão-somente, da manutenção parcial do poder aquisitivo dos salários, tratando-se não de aumento, mas de simples reajuste, do restabelecimento de valor real indispensável ao sustento do trabalhador e dos que dele dependem.

A Constituição Federal não pode ser tida como um documento lírico, metamorfoseada ao sabor das circunstâncias, ao sabor da vontade das maiorias reinantes. O caso é emblemático e, por certo, o desfecho servirá à elucidação da fase em que vive a sociedade brasileira.

Conheço e provejo este recurso extraordinário, para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, restabelecer o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, segundo o qual a Lei nº 8.030/90 não repercutiu, no que acordado, soberanamente, pelas partes, devendo ser observado o teor da cláusula quarta da convenção coletiva celebrada entre os litigantes no ano de 1989, e que teve vigência prevista entre 1º de setembro de 1989 e 31 de agosto de 1990.

É como voto na espécie dos autos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 17h00

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