Consultor Jurídico

A opinião da Justiça

Leia entrevista exclusiva com o presidente do TRF da 4ª Região

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CJ - Seria um problema de cálculo? Vícios?

Bittencourt - Nada disso. O problema é que o governo, com a sua política monetária, nos inúmeros planos fracassados que implantou neste País, sempre manipulou indexadores de inflação, expurgando a inflação real. E o Judiciário não se dobrou a esta política absurda do governo, que quer impor perdas às pessoas. Quer dizer: a inflação foi 40%? Não, por uma ginástica mental do monetarista, ela passa a ser 26%. O Judiciário não aceita isso e manda pagar a inflação real, e não a que o governo 'maquiou'. Então, aplica-se estes indexadores a estas indenizações antigas e, aí, resultam em valores altos. Este é um problema sério. Agora, nós temos, também, nesta questão da desapropriação, o problema de áreas imensas em faixa de fronteira. E muitas terras dentro de área pública. Portanto, não deveriam ser indenizadas.

CJ - O mesmo projeto sugere que se possa interpor ações rescisórias a qualquer tempo. O que o sr. pensa disso? Indo além: o que lhe parece o uso de rescisórias apenas para corrigir os cálculos dos valores indenizatórios?

Bittencourt - Eu não sei o que o deputado entende por corrigir o cálculo. Se for erro material, não é necessária ação rescisória, pois o juiz pode reconhecer isto a qualquer momento. Agora, se a questão é discutir critérios de cálculo, então ele quer criar, nesta hipótese específica, uma forma de não existir mais coisa julgada. Quer dizer: se 50 anos depois for possível entrar com ações rescisórias, não existirá mais coisa julgada.

CJ - O poder público alega que não tem como pagar as indenizações que deve. Em face dessa alegada impossibilidade e do direito dos desapropriados, como solucionar o problema? Um parecer da Fazenda nacional admite pagamento dos valores devidos em dinheiro, através dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs). Esta solução lhe parece factível?

Bittencourt - Olha, esta questão do poder público não pagar as indenizações, na minha opinião, é um problema puramente político. Recentemente, os jornais noticiaram que o Proer (programa de ajuda aos bancos) deve R$ 22 bilhões ao governo. E o governo não cobra do Proer, dos bancos, que têm os maiores lucros do sistema econômico brasileiro. Então, é realmente uma questão política... Estes R$ 22 bilhões do Proer pagariam todas as desapropriações que o Incra deve e ainda sobraria dinheiro. Portanto, é uma opção do governo prestigiar ou não uma decisão judicial. Hoje, o Poder Judiciário está sofrendo inúmeras restrições, e esta questão dos precatórios é apenas mais uma das formas de aviltar a Justiça, fazendo com que suas decisões não tenha eficácia. Isto consolida a idéia central da preocupação do governo, que é com o lucro.

CJ - Qual o saldo da chamada CPI do Judiciário?

Bittencourt - A CPI do Judiciário, na verdade, foi erro. O Judiciário é um poder e, portanto, não pode ser investigado. A CPI é um inquérito policial. Não pode haver inquérito policial de um poder. O que pode haver é uma investigação de determinadas pessoas corruptas, como no caso apontado do juiz Nicolau dos Santos Neto (de São Paulo) e seu colaborador Luiz Estevão (senador PMDB-DF). Aí, então, esta CPI deveria ser do Senado, também, porque tem um senador envolvido. Mas esta CPI, controle externo do Judiciário e coisas deste tipo decorrem da omissão do Judiciário em punir as pessoas que maculam a sua imagem. Acredito que se o tribunal de São Paulo não tivesse sido omisso, cumprisse seu dever, não haveria este clamor público. No entanto, hoje, a CPI do Judiciário praticamente sumiu das preocupações diárias, porque revelou casos tópicos: o juiz Nicolau, o problema do TRT da Paraíba, alguma coisa na Amazônia etc. E acabou. Agora, a corrupção, infelizmente - por estarmos num país pobre e de cultura incipiente - ainda grassa. E grassa entre todos os poderes e na iniciativa privada, em grande parte, diga-se de passagem.

CJ - Pela imprensa, sabe-se que, cada vez mais, os jovens vêm abraçando a magistratura. Até que ponto o conhecimento jurídico não teria de estar aliado à experiência de vida para qualificar as decisões judiciais? Nos outros países é diferente?

Bittencourt - Bem, nos outros países, a forma de acesso à magistratura é diferente, não é por concurso público, como no Brasil. Como presidente da Comissão de Concurso para Juiz Federal da Quarta Região já há quatro anos, posso dizer, sem medo de errar, que 70% dos candidatos têm menos de 30 anos. Quer dizer, a maciça maioria é jovem. Mas por que será que só jovem quer fazer concurso? Porque os que têm mais experiência não querem ganhar pouco. Sabe quanta ganha um juiz - que passa por um verdadeiro calvário até ser admitido e, portanto, precisa ser competente? Ganha R$ 3.700,00 por mês.




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 1999, 0h00

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