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Projeto de lei quer criar salas para advogados em todas as prisões do Rio

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Todos os estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro deverão ter instalações para a Ordem dos Advogados do Brasil se for aprovado o Projeto de Lei 2.523/2017, de autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR). Nesta quinta-feira (30/3), foi publicada ordem do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani — que foi conduzido coercitivamente para depor nesta quarta-feira (29/3) —, para que as comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia analisem a proposta.

O PL estabelece que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) terá que criar esses recintos para advogados em presídios em até 90 dias após a promulgação da lei. Além disso, o projeto determina que qualquer prisão que for construída no Rio deve ter essa sala para a OAB.

Na justificativa do projeto, Bruno Dauaire — que é advogado — afirma que, “apesar da relevância impar da advocacia na regular instrução da execução penal, os estabelecimentos prisionais não possuem espaço reservado para que os advogados possam se reunir com seus clientes presos, submetendo os patronos, diariamente, a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional”.

Segundo ele, a Lei 12.313/2010 acertou ao acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 82 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que reserva espaços à Defensoria Pública nos presídios. Mas a reforma foi incompleta, de acordo com o deputado, ao “silenciar sobre a situação dos advogados particulares”. O PL 2.523/2017 visa, dessa forma, criar um espaço para a advocacia semelhante ao dos defensores.

Medida elogiada
O presidente da seccional fluminense da OAB, Felipe Santa Cruz, elogiou o projeto à ConJur. “Quanto mais conforto para os advogados exercerem seu ofício, melhor.” A seu ver, essa medida complementa o convênio firmado pela Ordem com a Seap para reforma de todos os parlatórios do estado.

Já a ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Maíra Fernandes apontou que a proposta, se aprovada, fortalecerá o direito de defesa dos presos. Isso porque os advogados terão à disposição deles equipamentos para, se necessário, redigir uma petição ou procuração — algo essencial nas penitenciárias fluminenses, que ficam afastadas dos grandes centros.

No entanto, a criminalista Maíra avaliou que o cenário ideal seria permitir que os advogados conversassem com seus clientes ao vivo, sem a intermediação de uma barreira de vidro — prerrogativa concedida à Defensoria Pública e que o projeto não deixa claro se irá estender à advocacia. Mesmo sem acabar com a conversa via interfone — medida que encontra enorme resistência da Seap —, o PL já é um avanço para os detentos e seus procuradores, disse à ConJur.

Passo adiante
Inaugurada em fevereiro, a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica (centro do Rio), tem uma sala para os advogados conversarem com os clientes presos que foi construída por meio de uma parceria entre a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio (Caarj) e a Coordenadoria das Unidades Prisionais do Grande Rio, ligada à Seap.

Além da sala principal — com a separação de cliente e advogado por vidro blindado e conversa por interfone —, o espaço tem um recinto específico para atendimento reservado dos presos. A unidade, com 512 vagas, opera como porta de entrada no sistema de presos provisórios.

A Caarj custeou todo o material usado na sala, e a mão de obra ficou a cargo da Seap. Ar-condicionado, computadores e impressora também foram pagos pela caixa assistencial. O presidente da Caarj, Marcello Oliveira, destacou que a parceria entre a entidade e a Seap melhorou as condições dos criminalistas e dos detentos.

“Através de uma parceria inédita com a Coordenação das Unidades Prisionais, realizamos, em tempo recorde, um desejo antigo dos advogados do estado do Rio, que é ter uma sala confortável de atendimento aos clientes detidos em unidade prisional, inclusive para contato humanizado e restrito. Pelo menos na nova porta de entrada do sistema, em Benfica, esse sonho já é realidade”, declarou Oliveira, ressaltando o trabalho do coordenador Rafael Ouvina na implantação desses ambientes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2017, 8h50

Comentários de leitores

2 comentários

Desnecessário

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

O art. 7º, §4º, Lei 8.906/94, já prevê isso, "in verbis":

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso assegurado à OAB."

Infere-se, então, que o supracitado PL não passa de mais um "enrolo" para ludibriar os incautos.

Peculiaridades

O IDEÓLOGO (Outros)

Diante das peculiaridades de nosso sistema prisional, a proposta parece interessante, mantendo os advogados em contato com os clientes, porém sem que os primeiros se transformem em "pombos correios", em co-autoria ou participação em ilegalidades.

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