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Independência do juiz

Associações de magistrados defendem a ministra Maria Thereza de Assis Moura

Depois do desagravo feito pelo presidente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rogério Schietti, à ministra Maria Thereza de Assis Moura, as entidades de classe da magistratura também decidiram apoiar a julgadora. Na sexta-feira (27/3), a ministra mandou que a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, fosse transferida para prisão domiciliar.

Por causa da decisão, a ministra vem sendo vítima de ataques nas redes sociais e em jornais. Na quinta-feira (30/3), o ministro Schietti criticou quem ataca a ministra sem saber do que o caso trata e sem conhecer a íntegra da decisão. Maria Thereza, na verdade, disse que o Ministério Público Federal e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região erraram: a prisão domiciliar foi cassada num mandado de segurança impetrado pelo MPF contra decisão que concedera regime mais benéfico, o que é incabível.

Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) chamou os ataques à ministra de injustos e disse que ela apenas aplicou a jurisprudência do STJ. Já a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) considerou as críticas uma afronta ao princípio da independência do magistrado, “base do Estado Democrático de Direito”. “Não podem ser aceitos ataques pessoais”, disse a Ajufe.

Leia as notas da AMB e da Ajufe:

Nota pública da AMB em repúdio aos ataques à ministra Maria Thereza de Assis Moura

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as ofensas pessoais contra a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura. A magistrada tem sofrido, injustamente, intensos ataques nas redes sociais e pressões de instituições e da sociedade pela decisão judicial de transferir a advogada Adriana de Lourdes Ancelmo, ré da Operação Eficiência da Polícia Federal, para prisão domiciliar, no Estado do Rio de Janeiro.

A decisão da ministra restabeleceu determinação do juiz federal de 1º grau Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A determinação acolheu precedente da Corte Superior de Justiça de não cabimento de mandado de segurança para efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público contra a decisão que deferia a liberdade à ré.

A ministra exerceu sua função de acordo com a Constituição, em atuação isenta e firme. A AMB defende que a independência judicial constitui o pilar do Poder Judiciário e do próprio Estado Democrático de Direito.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

NOTA PÚBLICA
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) vem emprestar seu apoio e solidariedade à Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, em razão das ofensas e ataques infundados que lhe foram dirigidos por autorizar, em decisão judicial devidamente fundamentada, a transferência da acusada Adriana Ancelmo para prisão domiciliar.

É base do Estado Democrático de Direito a independência judicial materializada na aplicação da Constituição e das Leis nos casos que lhe são submetidos. No caso concreto, a Ministra Maria Thereza decidiu uma questão processual, restabelecendo a prisão domiciliar da acusada que havia sido deferida pelo juízo federal de primeiro.

A discordância do mérito da decisão é natural e a liberdade de expressão garante a todos o direito de manifestar o seu posicionamento. Mas não podem ser aceitos os ataques pessoais, a desqualificação e ofensas infundadas e injustas a qualquer magistrado pelo simples fato de ter exercido seu papel constitucional de aplicar a lei ao caso que lhe é apresentado por força do exercício do cargo.

Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Ajufe

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2017, 17h09

Comentários de leitores

3 comentários

a ministra está certa

Antonio Maria Denofrio (Advogado Autônomo - Civil)

Se a ministra decidiu de acordo com sua consciência ela está certa. Não se tem de dar ouvidos para o alarido do povo. A justiça não pode de fato ficar se pautando pelo que o povo acha e pensa. Nem sempre a voz do povo é a voz de Deus. Quantos não foram queimados, crucificados, atendendo ao povo e hoje se constata que eram inocentes.

Decisão de conveniência e a reparação de danos

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A questão parece ser bastante delicada. Sabemos que há muito dinheiro (público) em jogo e desrespeito aos direitos daqueles que perderão a tranquilidade em razão desta decisão, como os demais moradores do condomínio e vizinhanças.
A suposta delação do marido, ex governador Cabral, condicionar a liberdade, digo prisão domiciliar da mulher, não justifica.
A decisão, lamentável, levou em consideração apenas os supostos direitos da acusada de graves crimes em detrimento de pessoas de bem, como seus vizinhos, que certamente perderão doravante a tranquilidade e a segurança, com policiais armados, vistorias dos moradores, protestos por populares, dentre outras.
Os moradores precisam se mobilizar com ações indenizatórias contra a União Federal pelos transtornos trazidos por conta desta decisão.

STJ

Professor Edson (Professor)

Habeas corpus de ofício é sempre suspeito.

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