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Texto de 1998

Para advogados, lei da terceirização é compatível com Código Civil e CPC

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Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a regulamentação da terceirização está a uma sanção do presidente Michel Temer de entrar em vigor. O texto do Projeto de Lei 4.302/1998 é de 1998, e, de lá para cá, o sistema judicial brasileiro sofreu grandes alterações: o Código Civil mudou em 2002 e o Código de Processo Civil em 2015. Mas advogados trabalhistas afirmam que o fato da lei ser anterior a estes dois diplomas não muda nada na prática, pois os textos não entram em conflito.

Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e agora sócia do escritório Pellegrina & Monteiro Advogados, afirma que a lei de terceirização aprovada pela Câmara é totalmente compatível com o Código Civil de 2002 e com o novo Código de Processo Civil de 2015.

“Isso porque, a lei de terceirização rege normas do direito material, relativas às relações de trabalho, regidas pela CLT (legislação própria), regulamentando aspectos que envolvem o trabalho temporário e a terceirização no país. A lei aprovada não modifica a processualística trabalhista, disciplinada também na CLT. Cabível aqui registrar que, o Código de Processo Civil, é aplicado ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária, por força do artigo 8º, parágrafo único da CLT, nos casos em que a lei trabalhista for omissa. Dessa forma, as leis supramencionadas são plenamente compatíveis”, explicou Pellegrina.

Para a advogada Eliane Ribeiro Gago, especialista em Relações do Trabalho e sócia da DGCGT, o conflito entre as leis não existe já que a “terceirização não possui legislação específica, exceto para o segmento da construção civil”.  

É a mesma opinião de Marcel Daltro, advogado do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, para quem o projeto veio preencher uma lacuna na legislação. “Não possuíamos nem nas leis trabalhistas e nem nas cíveis uma regulamentação que tratasse especificamente das terceirizações. Agora, com tal regulamentação, a atividade possui sim embasamento legal. Não há que se falar em incompatibilidade, tendo em vista que não existia outra legislação que tratava do tema”, disse.

Aumento nos processos
Uma possível consequência da lei é o aumento de processos. Quem prevê é o advogado Thiago Kunert Bonifácio, também do Nelson Wilians e Advogados Associados. Ele conta que “boa parte dos motivos que levam empresas a não honrarem seus compromissos oriundos da relação empregatícia refere-se à falência e efetiva quebra destas, o que acarretaria em maior número de ações trabalhistas”.

Para a advogada e consultora jurídica Maria Lúcia Benhame, sócia da banca Benhame Sociedade de Advogados, a terceirização é uma realidade mundial. Ela afirma que só haverá mais litigiosidade se tomadoras terceirizarem seus serviços sem o devido cuidado.

“A lei não revogou a CLT, assim, qualquer fraude continua vedada. Se na relação entre o  empregado da prestadora e a tomadora houver os elementos do artigo 3º da CLT, dentre eles subordinação, o vínculo será reconhecido tanto como hoje. Se as tomadoras resolverem terceirizar sem um correto gerenciamento pode haver aumento de demandas.”

*Texto alterado às 10h21 do dia 28/3/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2017, 13h05

Comentários de leitores

4 comentários

Cada um puxa a sardinha para sua brasa

Walter Martinez (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ao ler os diversos comentários acima, observei inconformismo com a Justiça do Trabalho, reclamações sobre a aplicabilidade da lei, etc. Então vamos tentar ir por parte: 1) aplicabilidade da lei de terceirização (ainda um projeto). A terceirização dos trabalhadores no Brasil já é uma realidade, mas acontece que o Estado, que deveria fiscalizar as tributações em geral, passou para a empresas tomadoras dos serviços terceirizados a responsabilidade de fiscalizar as prestadoras destes serviços, e o que acontece; a mão de obra barata e o desconhecimento das leis nas empresas tomadoras proporciona que não se aplique o determinado na legislação, logo a tomadora passa a ser responsável solidária ou subsidiária - falamos de empresas privadas, pois na seara estatal, a Lei 8.666, reduz em muito as responsabilidades. Isto posto, quando tem uma demanda trabalhista onde o empregado de empresa terceirizadora promove ação contra seu efetivo empregador, arrola a(s) tomadora(s) de serviços como partes, cabendo ao Reclamante provar que trabalhou na tomadora, bem como que a empregadora terceirizadora não cumpriu com suas obrigações.
No que tange aos encargos sociais que incidem sobre a folha de pagamento concordo que alguns penduricalhos pagos pelos empregadores deveriam ser extirpados da contribuição em geral - e as empresas somente deveriam contribuir em caso de beneficio direto ao seus empregados.
Efetivamente, passando o projeto de lei da terceirização da atividade fim, as relações de trabalho, ao meu ver, ficarão precarizadas, pois os trabalhadores que hoje estão na empresa principal serão absorvidos pela empresa secundária com salários reduzidos, ou mesmo a ocorrência geral da pejotização do trabalho. Enfim, é um projeto que, em tese, atende só aos empresários.

Governo Fraco, Leis Ruins.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De fato não é uma boa lei. Elaborada as pressas por raposas de um governo fraco.
Todos sabemos que a terceirização como ai está não é a modernização do direito do trabalho, pelo contrário, é um desrespeito nas relações de trabalho.
O que se precisa e que realmente seria moderno é a retirada de encargos sociais e tributários incidentes sobre a folha de salários. Limpar a folha de salários de mazelas sociais e fiscais, as quais acabam por prejudicar o sistema empregatício deste país.
Outra, está na hora de extinguir a Justiça do Trabalho, esse elefante branco cujos gastos ultrapassam em muito os pagamentos das indenizações das reclamações trabalhista.
O custo x benefício há muito foi para o espaço. Investir na fiscalização traz muito mais resultado para o sistema trabalhista.

Vergonha nacional

A Reta Entre Várias Curvas (Outro)

Porém, na parte da terceirização da atividade fim do Estado, fere gravemente a Constituição Federal na investidura de cargos e funções públicas por meio de concurso (art. 37, inciso II, CF), além de violar o princípio da impessoalidade e moralidade, uma vez que quem vai entrar na administração pública por meio de contrato terceirizado serão os cabos eleitorais e os parentes dos políticos, como a praxe já revela naquilo que hoje já é permitido, como limpeza, segurança, etc.

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