Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Impossibilidade de concurso material entre corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Por  e 

A nova "lista de Janot" trouxe à tona a discussão acerca do concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, principalmente quando este último é antecedente à lavagem de capitais.

O delito de lavagem de dinheiro, previsto na Lei 9.613/98[1], é considerado crime comum, passível de prática por qualquer pessoa, sem a exigência de alguma qualidade jurídica especial, já que o preceito inicia com uma expressão anônima[2] (“ocultar ou dissimular a natureza...”), sem que o legislador tenha feito qualquer exigência expressa relativa ao sujeito ativo do delito[3]. O delito de corrupção passiva exige uma solicitação, um pedido. Uma vez feito o pedido, não há motivo pelo qual o suposto recebimento seja criminalizado[4], ou seja, por já integrar o tipo penal objetivo, o recebimento de valores já compõe a tipicidade. Se o objetivo era o desvio para fins eleitorais, os meios que foram utilizados para tal desvio não podem constituir delito autônomo de lavagem de dinheiro.

O cerne da questão, portanto, reside na admissão ou não do concurso material entre o ato de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, sendo este último imputado em razão de utilização de pessoa jurídica, física ou partido político interpostos para fins de desvio de verbas públicas.

O recebimento por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo, portanto, ação distinta e autônoma da lavagem de dinheiro[5]. Para caracterizar esse crime autônomo, seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida[6].

No tocante ao bem jurídico protegido pela lei de lavagem de dinheiro, em que pese nosso entendimento no sentido de que o bem jurídico protegido no delito de lavagem de dinheiro seja a ordem socioeconômica nacional[7], a doutrina nacional não é uníssona nesse ponto, pendendo para a administração da Justiça como bem jurídico tutelado pela legislação antilavagem[8]. Assim, constata-se a impossibilidade de concurso material entre os delitos de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, eis que ambos protegem o mesmo bem, qual seja, a administração pública em sentido amplo, conforme previsão expressa no Título XI do Código Penal brasileiro.

Por isso, pode-se concluir que no caso vertido tem aplicação o princípio da consunção[9]. São hipóteses em que o sujeito ativo do delito de lavagem também tenha atuado no delito prévio, porque se cumpre a exigência de que os delitos anteriores já abarquem o desvalor da conduta posterior[10], ou que o autor não lesione um novo bem jurídico, é dizer, que o bem jurídico lesionado pelo fato prévio e pelo posterior coincidam[11].

Voltando-se à questão específica do presente ponto, a resposta é negativa, ou seja, a nosso ver, não há possibilidade de concurso material entre o delito de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro na hipótese em que o mesmo agente tenha praticado ambos os delitos. Reconhecer a possibilidade de concurso material seria admitir uma dupla punição para o mesmo bem jurídico lesionado, por todas as razões já expostas.


[1] BRASIL. Lei 9.613, de 3.mar.1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
[2] JESCHECK, Tratado de Derecho Penal, p. 240.
[3] TERRA DE OLIVEIRA, Lei de Lavagem de Capitais, p. 324.
[4] STF, Inq. 2245/MG, Pleno, Joaquim Barbosa, DJ 9/11/2007.
[5] Nesse sentido, o saudoso ministro Teori Zavascki: É essencial que tais ações constituam, não um fim em si próprias, mas um meio pelo qual possa o agente lograr êxito em ocultar ou dissimular o aproveitamento dos referidos bens. [...] Estas ações devem necessariamente demonstrar a intenção de o agente esconder a origem ilícita do dinheiro, bens, etc. A simples movimentação de valores ou bens, com o intuito de utilizá-los, desfrutar-lhes ou mesmo acomodá-los, mas sem intenção de escondê-los, não configura o delito" (APn 472/ES, rel. ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2011, DJe 8/9/2011).
[6] Ainda sobre o tema, no julgamento do mensalão (APN 470), o ministro Ricardo Lewandowski asseverou: Um réu só pode ser condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro se verificada a ocorrência de atos delituosos distintos. Isto é, se o réu, após ter recebido dinheiro proveniente de corrupção, vier a praticar novos atos delituosos, distintos dos anteriores, com a finalidade de branqueamento de capitais, com o escopo de ‘limpar’ o dinheiro ’sujo’.
[7] Neste sentido: CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2014; CALLEGARI, André Luís. Lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 83.
[8] MAIA, Rodolfo Tigre. Lavagem de dinheiro: Lavagem de ativos provenientes de crime – Anotações às disposições criminais da Lei n. 9.613/98. São Paulo: Malheiros, 2004, p 57; MENDRONI, Marcelo Batlouni, Crime de Lavagem de Dinheiro -2. Ed. – São Paulo : Atlas, 2013, p.75; DE CARLI, Carla Veríssimo, Lavagem de dinheiro: ideiologia da criminalização e análise do discurso – Porto Alegre: Verbo Jurídico, 212, p.112.
[9] De acordo com o exposto, para que ocorra um fato posterior impune, o fato posterior praticado pelo sujeito não pode lesionar um bem jurídico distinto ao vulnerado pelo delito anterior, é dizer, a conduta do sujeito ativo deve lesionar um mesmo bem jurídico. Para que isso ocorra os tipos penais antecedentes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro devem incluir já o desvalor da própria lavagem. Na hipótese sob análise é exatamente isso que ocorre, pois  há a identidade do bem jurídico protegido entre o delitos prévio e o posterior delito de lavagem de dinheiro, admitindo-se que o bem jurídico protegido pelos dois delitos (corrupção passiva e lavagem) é a administração pública (em particular a administração da justiça).
[10] FRAGOSO, Lições de Direito Penal, p. 376.
[11] CARPIO DELGADO, El delito de blanqueo de bienes, p. 236.

 é advogado criminalista, pós-doutor em Direito pela Universidad Autónoma de Madrid.

Ariel Barazzetti Weber é advogado criminalista e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2017, 7h22

Comentários de leitores

1 comentário

Concurso material - corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Danilo Rodrigues Santana (Outros)

Data maxima venia, entendo que é perfeitamente possível a configuração de concurso material no caso ora analisado, ainda que o mesmo sujeito ativo tenha praticado o fato anterior e os atos posteriores de ocultação e ou dissimulação, desde que as condutas sejam autônomas, passíveis de individualização e forem idôneas para mascarar a origem ilícita dos bens, direitos ou valores, com o fim de os reinserir na economia lícita.
Ora, argumentar pela sua impossibilidade, argumentando que isso caracterizaria ne bis in idem, depende realmente de qual bem jurídico se entende por violado com o crime de lavagem de dinheiro.
À luz da doutrina Pierpaolo Cruz Botini e Gustavo Badaró, o crime de lavagem de capitais tutela à Administração da Justiça, isto é, a capacidade do Estado de identificar a origem ilícita de recursos e punir o autor do crime antecedente. Já o crime de corrupção passiva tutela a Administração Pública, a moralidade e probidade dos funcionários públicos.
Pugno no sentido de que são perfeitamente distintos os bens jurídicos tutelados, tanto que os respectivos tipos penais estão inseridos em capítulos distintos do Título XI do CP.
Dessa forma, a Jurisprudência colacionada também pode ser utilizada a favor dessa tese. Se, de fato, o funcionário corrompido não pode ser responsabilizado por lavagem de dinheiro quando ele recebe a vantagem indevida mediante interposta pessoa, pois não há aqui o mascaramento da origem ilícita do bem (princípio da consunção e da legalidade estrita), ele pode sim também ser responsabilizado por lavagem de dinheiro se pega esse dinheiro e o coloca em conta bancária de um laranja no exterior, ou ainda recebe a vantagem ilícita como doação eleitoral em contas de partidos políticos, branqueando a origem ilícita dos bens.

Comentários encerrados em 30/03/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.