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Garantia de poucos

Para Justiça Federal, blogueiro que faz propaganda não tem sigilo de fonte

"Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão", definiu o Supremo Tribunal Federal, em 2009. Mas para a Justiça Federal do Paraná, isso não se aplica ao caso do blogueiro que foi conduzido coercitivamente nesta terça-feira (21/3) e teve computadores e celulares apreendidos por ordem do juiz Sergio Moro.

Moro quer descobrir quem passou informações sobre a operação "lava jato" publicadas no Blog da Cidadania. O sigilo de fonte é uma garantia constitucional para o exercício da liberdade de manifestação do pensamento, também de acordo com definição do Supremo, na ADPF 130. Mas para o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, essa garantia não atinge o blogueiro Eduardo Guimarães.

A repercussão negativa da decisão contra blogueiro foi tamanha que a Justiça Federal no Paraná e os membros do Ministério Público Federal que atuam na "lava jato" emitiram notas para se explicar. De acordo com a Justiça Federal, Guimarães não pode ser considerado jornalista porque seu blog veicula propaganda político-partidária e "destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão".

A nota da Justiça Federal no Paraná afirma ainda que Eduardo Guimarães pode ser obrigado a revelar suas fontes porque não é jornalista. “Não é necessário diploma para ser jornalista, mas também não é suficiente ter um blog para sê-lo”, diz o texto. “A proteção constitucional ao sigilo de fonte protege apenas quem exerce a profissão de jornalista, com ou sem diploma.”

Para a autodeclarada "força-tarefa" do MPF na operação, a ordem dos fatores altera o produto. A nota diz que investiga se informações sigilosas foram repassadas a investigados por Guimarães antes de ele ter publicado em seu blog. "Portanto, a diligência não foi motivada pela divulgação das informações à sociedade."

Os procuradores ainda dizem que a investigação não quer saber a fonte do blogueiro, "já conhecida". A intenção das apurações, diz a nota da "lava jato", é "colher provas adicionais em relação a todos os envolvidos no prévio fornecimento das informações sigilosas aos investigados".

Censura judicial
O advogado de Eduardo Guimarães, Fernando Hideo Lacerda, rebateu a defesa de Moro. Para ele, a Justiça Federal no Paraná “pretende definir quem é ou não jornalista de acordo de acordo com juízos de valor sobre as informações e opiniões veiculadas em determinado meio de comunicação”. “Condicionar a qualificação de ‘informação jornalística’ ao conteúdo das manifestações não tem outro nome: é censura.”

“No mais, é inquestionável que o fato em apuração (divulgação pública de uma informação) foi praticado no exercício de atividade jornalística”, resume o advogado.

Crime de agente público
Moro quer saber quem informou Guimarães que a Polícia Federal faria diligências de busca e apreensão na sede do Instituto Lula e que o ex-presidente seria alvo de condução coercitiva antes de elas acontecerem. Na nota, a Justiça Federal no Paraná que Guimarães é investigado por causa da divulgação de informações sigilosas “que poderiam ter colocado investigações em risco”.

No despacho que determinou a busca e apreensão dos documentos do blogueiro, Moro afirma que são investigados indícios de violação de sigilo funcional, crime descrito no artigo 325 do Código Penal. O crime, no entanto, só pode ser cometido por servidores cuja função obriga que mantenham informações sobre sigilo, como é o caso de policiais federais, procuradores da República e juízes. Mas não de jornalistas ou blogueiros.

Leia a nota da Justiça Federal no Paraná: 

O senhor Carlos Eduardo Cairo Guimarães é um dos alvos de investigação de quebra de sigilo de investigação criminal no âmbito da Operação Lava Jato, ocorrida antes mesmo de buscas e apreensões.
Neste contexto, apura-se a conduta de agente público e das pessoas que supostamente teriam divulgado  informações sigilosas e que poderiam ter colocado investigações em risco. Eduardo Guimarães não foi preso, mas conduzido coercitivamente para prestar declarações e já foi liberado.

Pelas informações disponíveis, o Blog da Cidadania é veículo de propaganda política, ilustrado pela informação em destaque de que o titular seria candidato a vereador pelo PCdoB pela a cidade de São Paulo. Juntos aos cadastros disponíveis, como ao TSE, o próprio investigado se autoqualifica como comerciante e não como jornalista.

As diligências foram autorizadas com base em requerimento da autoridade policial e do MPF de que Carlos Eduardo Cairo Guimarães não é jornalista, independentemente da questão do diploma, e que seu blog destina-se apenas a permitir o exercício de sua própria liberdade de expressão e a veicular propaganda político partidária.

Não é necessário diploma para ser jornalista, mas também não é suficiente ter um blog para sê-lo. A proteção constitucional ao sigilo de fonte protege apenas quem exerce a profissão de jornalista, com ou sem diploma. A investigação, por ora, segue em sigilo, a fim de melhor elucidar os fatos.

Leia a nota da defesa de Eduardo Guimarães:

A Defesa repudia a nota oficial da Justiça Federal do Paraná, que, de maneira autoritária e contrariando o posicionamento do STF, pretende definir quem é ou não jornalista de acordo com juízos de valor sobre as informações e opiniões veiculadas em determinado meio de comunicação. Condicionar a qualificação de ‘informação jornalística’ ao conteúdo das manifestações não tem outro nome: é censura.

No mais, é inquestionável que o fato em apuração (divulgação pública de uma informação) foi praticado no exercício de atividade jornalística. Pouco importa se ele também exerce a profissão de comerciante, é óbvio que ao divulgar publicamente estava se praticando atividade jornalística. Mais do que um direito individual do cidadão Eduardo, viola-se a garantia de acesso à informação de toda a sociedade, essencial ao Estado Democrático de Direito.

Fernando Hideo Lacerda, advogado de defesa

Leia a nota da força-tarefa do MPF na "lava jato":

Nesta data, no âmbito da operação Lava Jato, foram executadas diligências policiais com a finalidade de aprofundar apurações relacionadas ao crime de obstrução da justiça. Dentre os motivos das providências, estão provas de que um blogueiro informou diretamente aos investigados a existência de medidas judiciais sob sigilo e pendentes de cumprimento. Esse vazamento para os investigados ocorreu antes mesmo da publicação das informações no blog, portanto a diligência não foi motivada pela divulgação das informações à sociedade. Além disso, as providências desta data não tiveram por objetivo identificar quem é a fonte do blogueiro, que já era conhecida, mas sim colher provas adicionais em relação a todos os envolvidos no prévio fornecimento das informações sigilosas aos investigados.

O Ministério Público Federal reforça seu respeito ao livre exercício da imprensa, essencial à democracia. Reconhece ainda a importância do trabalho de interesse público desenvolvido por blogueiros e pela imprensa independente. Trata-se de atividade extremamente relevante para a população, que inclusive contribui para o controle social e o combate à corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2017, 20h13

Comentários de leitores

2 comentários

Perseguição política! A ditadura manda um abraço.

Weslei F (Estudante de Direito)

Ora, a revista Veja também é veículo de propaganda política pela ótica dos membros da lava jato (estou aplicando a mesma lógica), tem um lado ideológico, e várias vezes a “liberdade de imprensa” foi considerada em ações contra a revista. Agora, um blog de esquerda tem as garantias fundamentais revogadas (art. 5°, IV, IX e XIV da CF).

Bom, temos o manchetômetro para tentar quantificar a parcialidade da mídia (que pode fornecer estatistas parciais também). Para mim, a Folha de São Paulo é a que mais se aproxima da imparcialidade.

Sobre os vazamentos “ilegais” sim, mas há “n” vazamentos, inclusive de um jornalista da revista época sobre o mesmo fato. Não achava o Moro parcial, e sim com ímpeto de combater a corrupção, lógico discordava das ilegais (divulgação do áudio). Mas, não o achava parcial, agora as dúvidas estão enormes.

Estamos entrando em um terreno perigoso, a justiça está agindo com arbitrariedade e seletividade. Combate a corrupção não tem partido, mas muitos insistem em partidarizar. Só não esperava que o poder judiciário iria participar disso.

Perseguição política e ideológica, ditadura manda um abraço.

http://www.manchetometro.com.br/

rigor da lei

Luiz Alberto F Nunes (Administrador)

De um lado os rigores da lei e novas interpretações, de outro lado tarja preta.

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