Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ambiente Jurídico

Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público

Por 

Na madrugada do dia 23 para 24 de maio, o Senado aprovou as medidas provisórias 756 e 758, que já haviam passado na Câmara uma semana antes, diminuindo a proteção ambiental em regiões importantes do Pará e de Santa Catarina, por meio de alterações em unidades de conservação.

A mudança dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), reduziu a proteção integral de área equivalente ao território da Áustria. A iniciativa partiu do Executivo Federal e atendeu sobretudo a interesses da forte bancada ruralista.

Somente para contextualizar, a região compõe a Amazônia Legal, que teve um aumento de 30% do desmatamento em 2016, consoante dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, e, no período, Pará, Rondônia e Mato Grosso foram os estados que mais desmataram.

Agora proponho voltarmos um pouco — bem pouco — no tempo, mudando também o espaço: uma viagem das regiões Norte (PA) e Sul (SC) para Sudeste e Centro-Oeste.

Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, foi varrido do mapa por "mar de lama".Ricardo Moraes/Reuters

Em novembro de 2015, o Distrito de Bento Rodrigues, no município de Mariana (MG), foi apagado do mapa, quando houve o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração. O maior desastre ambiental do Brasil, desde então, apresenta números impressionantes.

Para se ter uma ideia, 34 milhões de metros cúbicos de lama de minério de ferro acabaram com Bento Rodrigues, atingiram comunidades próximas, provocaram a morte de 19 pessoas, exterminaram 11 toneladas de peixes, e seus impactos ambientais vão perdurar por muito tempo. A lama percorreu o vale do rio Doce por Minas Gerais, Espírito Santo e pelo Distrito Federal, desaguando no mar.

Ops! O Distrito Federal também? Lá nem mar tem!

Na verdade, atingiu em cheio a capital federal, na região Centro-Oeste, onde realmente não há praia. E foi além... Pelo que temos visto, nos mais diferentes recantos da federação tem muita gente suja e devendo explicações à nação brasileira. São agentes públicos, sobretudo do meio político — os chamados representantes do povo — e empresas de todos os tamanhos e dos mais variados segmentos inundados por sujeira das mais tóxicas e nefastas.

Alguns devem estar pensando: qual a relação entre o caso de Mariana e os escândalos políticos que vêm desestabilizando o Brasil? Aparentemente nenhuma, pois não se tem notícia, até o momento, de que a Samarco ou suas proprietárias — Vale e BHP Billiton — estejam envolvidas nas investigações que estão trazendo à luz a podridão que vinha nos matando aos poucos.

Contudo, a relação é direta e indissociável. O desastre de Mariana e a corrupção institucionalizada brasileira são fruto de um problema comum: a falta de ética empresarial e política.

Lama da barragem de Fundão percorreu o vale do rio Doce por Minas Gerais e Espírito Santo, desaguando no mar.Ricardo Moraes/Reuters

Os riscos de rompimento da barragem eram conhecidos, mas foram mascarados. Conforme se extrai da denúncia criminal, “erros técnicos de implementação e manutenção foram conscientemente manipulados para reduzir custos e aumentar dividendos”.

A mídia nos transmite diariamente informações estarrecedoras no sentido de que as maiores empresas do Brasil corrompiam agentes políticos às centenas, para dizer o mínimo, em troca de vantagens financeiras diretas ou indiretas. Os ganhos decorriam de contratos superfaturados, de licitações fraudadas e até mesmo da compra de leis favoráveis aos corruptores.

“Ah, mas tinha um procurador da República envolvido também! Não eram só políticos. Ou seja, todos podem errar!” Sim, o procurador Eleitoral Ângelo Goulart Villela foi investigado e preso porque estaria atuando em casos importantes, porém com interesses criminosos, em benefício próprio e dos suspeitos.

Fez certo, certíssimo, o Ministério Público em “cortar na própria carne”. Temos que dar o exemplo. Somente assim poderemos sustentar a necessidade de que todos adotem posturas lícitas, em conformidade com as normas.

O desastre de Mariana evidenciou a importância do licenciamento e da fiscalização ambiental. Quem sabe um licenciamento mais apropriado ao caso e a devida, honesta e eficaz fiscalização não tivessem impedido o rompimento? Sobre o tema, invoco aqui o Enunciado 8 da Jurisprudência em Tese nº 30 do STJ, nos seguintes termos:

Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

A partir desse desastre ambiental de magnitude incalculável, era de se esperar que os instrumentos do licenciamento e da fiscalização fossem qualificados, reforçados, aprimorados, para que se desse mais efetividade ao princípio da prevenção. No entanto, o que vemos?

Há inúmeros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam à agilização da emissão da licença através da simplificação, como analisam detidamente Nilvo Luiz Alves da Silva e Sílvia Cappelli em artigo publicado na ConJur em 8 de maio.

Por que não se foca a estruturação dos órgãos administrativos ambientais? Faltam a contratação de servidores qualificados e independentes, investimento em recursos tecnológicos, estabelecimento de regras claras e conformes à lei para que haja instrução e conclusão dos procedimentos em tempo adequado, mas tudo sem descurar das cautelas necessárias para a defesa da presente e das futuras gerações (artigo 225 da CF)!

Não falta ao sistema de gestão ambiental pátrio, de outro lado, uma lei de “afrouxamento” das regras de licenciamento, o que não significa que as normas existentes não possam ser aprimoradas.

Num ambiente onde se vê que parlamentares e integrantes do Executivo Federal ocupam seus postos comprometidos com a defesa dos interesses daqueles que financiaram suas campanhas eleitorais e que os enriquecem, não parece desarrazoado pensar que projetos como esses, tendentes à aparente “agilização” do licenciamento, e aqueles citados no início desta coluna, são também encomendados, pagos, financiados, “bancados”, por interessados diretos e indiretos nos benefícios que possam auferir.

Estava pautada a votação dos projetos “do novo licenciamento”, na Câmara, para o dia 24 de maio. O resultado era conhecido. Mas não se concretizou porque foi o dia em que Brasília literalmente “incendiou”. Chegamos ao ponto em que o presidente decretou a autorização do emprego das Forças Armadas para “garantia da lei e da ordem”.

Mas por que tanta pressa em votar leis prejudiciais ao meio ambiente quando se vive crise política singular? Que se garanta a lisura das leis ambientais, não a criação de leis viciadas!

Brasil comprometeu-se a zerar o desmatamento ilegal na Amazônia Legal até 2030.
Jos Barlow

E que se garanta a ordem do sistema de proteção à natureza como um todo, inclusive em respeito a compromissos internacionais, como o Acordo de Paris, por meio do qual o Brasil se comprometeu a chegar ao desmatamento ilegal zero na Amazônia Legal até 2030, porém adota medidas em sentido oposto, como a aprovação das MPs 756 e 768.

Maquiavel já tratava do modo de se alcançar e se manter no poder. É atribuída ao autor florentino a célebre frase: “Os fins justificam os meios”, significando que qualquer coisa é válida para se obter algo significativo, importante, relevante.

É com base nesse pensamento do século XVI que podemos questionar se as mudanças legislativas que vêm sendo propostas nos últimos tempos não teriam o objetivo de agradar um segmento com grande representatividade no Congresso Nacional — bancada ruralista —, para então se alcançar apoio suficiente para a manutenção do poder político atualmente conquistado.

Essa hipótese pode ser associada a outra: a de que políticos estariam favoráveis a propostas legislativas contrárias aos interesses ambientais — difusos — para satisfação dos compromissos assumidos perante beneficiados com os novos instrumentos legais, caso dos latifundiários economicamente favorecidos com a aprovação das medidas de redução de unidades de conservação aprovadas recentemente no Congresso Nacional.

E, nesse passo, podemos ir um pouco além. Conforme a CF, o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos (artigo 1º, parágrafo único). Tratando-se do poder legiferante, sempre é efetivado via processo legislativo conduzido por políticos eleitos.

Na crise que vivenciamos, contudo, é evidente que as leis ambientais estão sendo modificadas de forma contrária ao interesse público — difuso, repita-se — por quem foi alçado ao poder de forma viciada, já que não foram poucos os que ganharam eleições porque contaram com dinheiro fruto de corrupção.

Não bastasse, o comportamento de porção significativa deles no exercício de seus mandatos é vinculado à prática de crimes, notadamente a corrupção lato sensu. Assim sendo, parece-nos que o conjunto de “representantes do povo” e “detentores do poder” que lhes foi concedido a título temporário não mais representa a população brasileira.

Consequência disso é que o fruto do trabalho legislativo — as normas jurídicas — não decorre da vontade da sociedade, devendo ser reconhecida sua invalidade pelo Poder Judiciário.

Outra alternativa, e mais segura — pois nunca se sabe qual será o posicionamento judicial, e a tese é realmente polêmica e sem precedentes —, é que a sociedade tenha consciência plena de que o poder lhe pertence.

Mais, que seus representantes não continuam gozando de legitimidade para serem delegatários desse poder, e que a população pode e deve cobrar que os políticos atuais parem de colocar no mundo jurídico novas leis neste momento crítico, de evidências diárias de novos escândalos, e de investigações e processos em tramitação contra um grande número de “representantes do povo”.

E essa situação deve perdurar enquanto pairar sobre a nação a nuvem de suspeita generalizada que cada vez ganha mais corpo, pois realmente não são poucos os envolvidos no episódio mais vultoso de improbidade administrativa brasileiro, e talvez global.

Eduardo Coral Viegas é promotor de Justiça no MP-RS, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil e mestre em Direito Ambiental. Foi professor de graduação universitária e atualmente ministra aulas em cursos de pós-graduação e extensão. Integra a Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. É autor dos livros Visão Jurídica da Água e Gestão da Água e Princípios Ambientais.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2017, 8h00

Comentários de leitores

7 comentários

Louvável asssertiva do articulista 3

Jotagagebe (Advogado Sócio de Escritório - Ambiental)

Seja como for, o fato é que desde o início de nossa colonização até hoje, nos empurram leis de forma autoritária e arbitrária. Em vez de nos mobilizarmos para derrubá-las, como fariam os franceses, ingleses e tantos outros povos, nos defendemos desenvolvendo a burla criativa, o tal “jeitinho brasileiro”. Exemplos são muitos, tantos que nos transformou numa nação de corruptos e hipócritas ideológicos que defendem os interesses transnacionais. Na área ambiental, é hora de dar um basta nisso, que os licenciamentos sejam feitos criteriosamente e com muito rigor, pois o tempo urge e o mundo tem fome. Bilhões de pessoas sofrem as agruras de não ter o que comer, sem esperança de viver e milhões morrem todos os dias. Poderíamos alimentar o mundo se prevalecesse o bom senso comum e a tão almejada sustentabilidade “para a presente e para as futuras gerações” que desde os primórdios de nossa história já está garantida, afinal, protegemos mais de dois terços do território nacional. Nenhum país do mundo protege mais e melhor as mais suas florestas do que nós, este é um fato incontestável!

Louvável asssertiva do articulista 2

Jotagagebe (Advogado Sócio de Escritório - Ambiental)

Ao criar o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental através de um processo eletrônico auto declaratório, visou dar maior celeridade sem as delongas e embromações tão comuns nos órgãos ambientais. Entende-se que o ato discricionário não mais ilimitado, agora é ato vinculado à lei que atende os princípios de impessoalidade e legalidade, portanto, ao tirar o poder da caneta, isso incomoda muito, talvez seja esse o problema de sua falta de implementação após mais de 5 anos (na verdade 22 anos – foram 67 medidas provisórias - de 1995 a 2001-, 11 anos tramitando no Congresso Nacional e nas diversas esferas legislativas e mais 5 anos de sua aprovação).
No que se refere aos interesses no Parlamento e no Executivo, cabe aqui lembrar aquela frase antiga e de autoria incerta, repetida até hoje por refletir como nós, brasileiros, nos organizamos, de que nenhum outro povo cuida tão bem dos amigos como a gente: “aos amigos tudo, aos inimigos, a lei”. E a famosa lei do Gerson então? Coitado, deixou um legado que jamais imaginou acontecer, a famosa frase: “gosto de levar vantagem em tudo”. Lamentável exemplo que “pegou”.

louvável assertiva do articulista

Jotagagebe (Advogado Sócio de Escritório - Ambiental)

Louvável assertiva do douto representante do ministério público de que o desastre ambiental em Mariana poderia ser evitado com a devida, honesta e eficaz fiscalização. Ao invocar a Jurisprudência do STJ, corretíssimo ao afirmar pela responsabilização civil do Estado por sua inação, sua incúria, o seu desleixo mesmo no dever de fiscalizar. Certíssima ainda, a sua posição sobre “cortar na própria carne” para dar o exemplo, nos casos de interesses criminosos, em benefício próprio e de terceiros de agentes públicos. O Estado deve mesmo dar o exemplo. Não é mais crível, mais possível, assistirmos estupefatos todos os dias a tantos desmandos. Realmente, a improbidade administrativa pelos valores envolvidos, indubitavelmente deve ser mesmo a maior do mundo.
No exercício do ministério privado, advogando na área ambiental, comungamos do mesmo ideal da necessidade de uma melhor estruturação dos órgãos ambientais, maior qualificação e melhor remuneração de agentes públicos, e o mais importante: de regras claras e conformes à lei para que os processos administrativos não se perpetuem. É mesmo um desatino saber que tantas aberrações legislativas são aprovadas e via de consequência, por ideologia, não são implementadas. Os licenciamentos ambientais se eternizam, dando a transparecer que a ordem, o comando, é mesmo dificultar para se inviabilizar diante de tanta burocracia. Pela leitura que temos da lei ambiental recente, o espírito do legislador vem mudando, não apenas para “agilização” através da “simplificação” dos procedimentos, mas para reduzir a discricionariedade dos agentes públicos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.