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Pleno andamento

Fachin derruba suspensão condicional de processo a réu por violência doméstica

Não é possível aplicar quaisquer institutos despenalizadores aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se a transação penal, a composição civil dos danos e também a suspensão condicional do processo. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão de primeiro grau que havia concedido suspensão condicional do processo a um acusado de violência doméstica.

O Ministério Público do Rio de Janeiro, autor do pedido no STF, o juízo não recebeu a denúncia e marcou audiência especial para ouvir as partes. Na ocasião, mesmo sem o membro do MP ter sugerido a suspensão condicional do processo, o juiz concedeu o benefício ao acusado.

Segundo Fachin, STF já reconheceu dispositivo da Lei Maria da Penha que proíbe suspensão em violência doméstica.
Reprodução

Para o relator, a decisão questionada aparenta desrespeito ao que o STF já se manifestou nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 19.

Naqueles julgados, a corte declarou constitucional dispositivo da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): segundo o artigo 41, não se aplicam as regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

De acordo com Fachin, o juízo de primeiro grau declarou que o STF não teria se manifestado de forma expressa sobre a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. E, em razão desta suposta omissão, seria possível conceder o benefício mesmo a crimes de violência praticados no âmbito familiar.

O ministro, por sua vez, disse que o Supremo tratou expressamente do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Assim, em análise preliminar do caso, Fachin entendeu que a interpretação dada pelo juiz afronta a autoridade decisória do Supremo.

“Além disso, pondero que a persistência da suspensão condicional do processo, e do respectivo período de prova, pode acarretar indevida extinção da punibilidade do acusado ou ainda o cumprimento desnecessário de condições, a revelar a indispensabilidade de pronunciamento imediato desta Corte”, escreveu. A suspensão condicional do processo fica sem validade até que o STF julgue o mérito do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 27.262

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2017, 20h56

Comentários de leitores

2 comentários

Doente ou bandido?

Simone Andrea (Procurador do Município)

A violência doméstica sempre existiu, porém, era invísivel além do lar e da comunidade, por conta da ordem social violenta que tolerava a família violenta e a destruição da mulher. Mulheres só passaram a ter direitos, e muito reduzidos, de cem anos para cá. A "desestruturação dos valores tradicionais" não alimenta a violência doméstica, a não ser se a mulher vive num lar em que há homens que as querem submissas. Se é este o caso, o problema está nos homens, não nas mulheres. Estas não tem nada a ver com a recusa dos ramapitecos a respeitá-las como iguais em direitos. Quanto aos agressores, são plenamente capazes de conhecer o caráter ilícito do fato e de se determinarem de acordo com esse entendimento. Porém, escarnecem da lei, confiantes que as paredes do lar e o medo da filha/parceira o preservarão. Por fim, as mulheres não se iludem nem aceitam nenhuma tentativa de culpá-las pela violência doméstica, que deveria ser ocorrência suficiente para derrubar um "ministro" qualquer, que não preenche os requisitos para o cargo.

É preciso afastar os petistas do Supremo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nas condutas que envolvem violência doméstica, cada vez mais crescentes tendo em vista a desestruturação dos valores tradicionais da sociedade, o que temos na maior parte dos casos é um doente que necessita de tratamento especializado, a fim de se reabilitar ao convívio. Também a família necessita de tratamento especializado. Assim, a suspensão condicional do processo, tendo em vista a gravidade do processo penal e eventual condenação, é algo que assume singular importância quando se imagina a atividade estatal como um todo (abrangendo a tutela penal e o dever de cuidar da saúde, inclusive mental, dos cidadãos), uma vez que o período de suspensão dará tempo suficiente para que o doente possa se submeter a tratamento especializado. No entanto, a atual composição do Supremo Tribunal Federal, moldado à feição dos ideais nada nobres do chamado "Partido dos Trabalhadores" através de sucessiva nomeações puramente políticas, é no sentido de se azeitar a máquina estatal para manter os privilégios dos agentes públicos, ceifando o quanto possível o gasto público com saúde. Assim, é muito mais barato para o Estado trancafiar rapidamente o doente em uma cela com poucas condições sanitárias, demonizando-o, do que realizar um tratamento eficaz, com profissionais especializados envolvendo todo o grupo familiar, em que pese as amplas possibilidades de sucesso de tais tratamentos na época atual. A opção do Supremo (e quando falo "opção" estou me referindo à maneira de julgar que passou a dominar o cenário nacional, amplamente demonstrada por Lenio Streck) vai em desencontro à Carta da República, gerando desestruturação na sociedade e, o que é pior, mais violência doméstica e nas ruas.

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