Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Presidência sub judice

Ao julgar preliminares, TSE decide que tem poder para cassar mandato de presidente

Por 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou na noite desta terça-feira (6/6), por unanimidade, quatro preliminares no processo que discute se houve abuso de poder econômico da chapa Dilma-Temer durante a campanha presidencial de 2014. O julgamento, iniciado nesta terça, foi suspenso e será retomado às 9h desta quarta-feira (7/6), com a apreciação de mais preliminares apresentadas pelas defesas.

A corte seguiu o voto do relator do caso, ministro Herman Benjamin, para quem cabe Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o presidente da República. Ou seja, o TSE pode cassar o diploma do presidente em caso de irregularidade.

Ele afirmou no voto que não se pode confundir a atuação do TSE na análise das contas dos candidatos com a prerrogativa do cargo de presidente, que tem foro no Supremo Tribunal Federal para julgamento de crimes comuns e do Senado para analisar crimes de responsabilidade praticados pelo chefe de Executivo nacional. “O que se espera de uma campanha presidencial é um controle mais rígido, porque serve de exemplo para pleitos em outros níveis”, disse.

Herman Benjamin votou pela rejeição de todas as preliminares analisadas nesta terça e foi acompanhado à unanimidade.
Nelson Jr./ASICS/TSE

O relator afirmou também que a perda de mandato da presidente Dilma Rousseff, após o término do processo de impeachment, não provocou a perda de objeto da ação que está sendo analisada pelo TSE. Também ficou decidido que a extinção de algumas ações que tramitavam no tribunal questionando a chapa eleita em 2014, e a escolha de uma só para analisar o caso, não é motivo para impedir o julgamento da ação proposta pelo PSDB.

O ministro Herman também entendeu que não houve prejuízo para as partes quando inverteu a ordem para escutar testemunhas no processo. Ele explicou que não existe previsão legal que estabelece a ordem para escutar as testemunhas escolhidas pelo juízo. “O protesto surgiu nas alegações finais. Não houve no processo impugnação da ordem de oitiva das testemunhas”, disse.

Antes de começar a votar, Herman fez considerações sobre a importância do caso. Para ele, o sentido do julgamento não é impor sanções aos candidatos, mas apontar rumos ao Direito Eleitoral e ao país. “O TSE julga fatos e não expedientes políticos por conveniência”. Ele afirmou que não se arquivam mais investigações como antigamente e que o processo em julgamento é exemplo disso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2017, 23h08

Comentários de leitores

2 comentários

luishector.sj@hotmail.com

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Gilmar Mendes passou do limite da ética. Dizer que o relator utiliza argumentos falaciosos praticamente foi uma ofensa à transparência da argumantação do relator e a consistência jurídica da utilização de provas.
Gilmar Mendes não está se colocando no papel de presidente do TSE.
Lamentável!

Opiniões

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Embora não seja advogado, me impressionou favoravelmente a forma bem organizada e didática que caracterizou a exposição do relator, Dr. Herman Banjamim no primeiro dia.
Também achei estapafúrdias as duas interrupções do presidente, ministro Gilmar Mendes, claramente destinadas a advertir aos demais qual será seu ponto de vista.
Os advogados que aqui participam acham que estou errado? Agradeço que me esclareçam.

Comentários encerrados em 14/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.