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Controle do Judiciário

Em sabatina, Dodge defende fim do foro e reforma da Lei de Abuso de Autoridade

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Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nesta quarta-feira (12/7), a indicada para assumir a Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, disse ser a favor da reforma da Lei de Abuso de Autoridade e da execução de pena após decisão de segunda instância.

Raquel Dodge está sendo sabatina nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Antonio Cruz/Agência Brasil

A procuradora, integrante do Ministério Público desde 1988, afirmou que o combate à corrupção “continuará a ser prioridade” do MP. Ela ressaltou a importância do instituto da delações premiada dentro dos limites delineados na Lei 12.850/2013 e elogiou a operação “lava jato”.  

A sabatina começou por volta das 10h30 e pode durar mais de 10 horas. Os senadores, no entanto, esperam votar a indicação dela no Plenário da Casa ainda nesta quarta. Se for aprovada, tomará posse em setembro e será a primeira mulher a assumir a Procuradoria-Geral da República na história. 

Raquel Dodge, que foi indicada pelo presidente Michel Temer, fez uma apresentação inicial de 10 minutos e, depois, passou a responder aos questionamentos dos senadores. Ela não evitou responder a nenhuma pergunta e deixou claro que, em muitos casos, estava apenas dando a sua opinião, pois alguns temas são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.

Um exemplo é o foro por prerrogativa de função, que, além do STF, também é discutido no Senado Federal, onde alguns parlamentares propõe o fim do tratamento diferenciado para agentes públicos.

Dodge disse ter simpatia pelo projeto em curso no Congresso Nacional. “Gosto da ideia de que todos os brasileiros sejam submetidos à mesma jurisdição, ao juízo natural. Estamos caminhando, dentro do sistema, para o amadurecimento das instituições e sempre verificando a pertinência de institutos jurídicos em face da realidade brasileira.”

A procuradora também afirmou que o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade faz jus à ideia de que o “regime democrático exige freios e contrapesos”. “O controle é necessário, inclusive na Justiça. Nenhum órgão está imune ao erro. Nessa perspectiva, que seja dada ampla autonomia, mas que os excessos sejam contidos”, ressaltou.

Sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, ela afirmou que esse entendimento “veio para socorrer a efetividade da aplicação da lei” e lembrou que ela mesmo já requereu à Justiça, como procuradora, a prisão após confirmação de sentença condenatória. Para ela, essa medida debilita a “grande impunidade que acontece no país”.

Organizações criminosas
O combate às organizações criminosas, garantiu, será um dos principais focos de seu trabalho, pois inibe o tráfico de drogas, de armas, de pessoas, crimes de escravidão contemporânea, extração de minério, entre outros delitos graves.

Ela também disse ter “muita preocupação” com a aplicação das conduções coercitivas. Salientou que o poder geral de cautela do juiz é o que lhe dá condições de entregar a boa prestação jurisdicional. “A proteção da dignidade da pessoa investigada, a presunção de inocência. Devemos observar esses aspectos para examinar quando a condução coercitiva está sendo adequadamente empregada.”

Questionada sobre a legalidade de conversas gravadas sem o conhecimento de um dos interlocutores, ela lembrou que isso é permitido e que há jurisprudência consolidada no STF nesse sentido. 

No ano passado, como membro do Conselho Superior do Ministério Público Federal, ela apresentou um projeto de resolução que limitava a 10% a cedência de procuradores para o gabinete da PGR ou para outras jurisdições.

À época, a resolução foi alvo de críticas sob o argumento de que enfraqueceria a autoproclamada força-tarefa da operação "lava jato". Ela refutou essa ideia e lembrou que a medida foi aprovada por 7 dos 10 membros do conselho.

Em sua opinião, isso não oferece risco às investigações de corrupção. “É um projeto de gestão interna da nossa capacidade de trabalho”, resumiu.

O fato de ter ficado na segunda colocação na votação entre os procuradores feita pela Associação Nacional dos Procuradores da República não a deslegitima para assumir a função, garantiu: "Qualquer um dos três nomes da lista tríplice está apto a assumir a PGR".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2017, 13h24

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