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Opinião

É inadiável a reforma político-partidária, mas, antes dela, a da federação

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O inchaço da máquina pública e seu impagável valor em cifras da dívida, acima de R$ 3 trilhões — acima do Produto Interno Bruto —, todos esses ingredientes mapeiam uma adequação e modernização do Estado brasileiro ao modelo do capitalismo financeiro e propriamente da globalização.

O período pós-democratização veio em ondas suaves, mas turbulentas, com falta de governabilidade e canhestra representatividade. É inadiável a reforma político-partidária, mas, antes dela, a da federação, que ampliou sua massa de manobra e levou a República ao conceito maquiavélico de sobrevivência.

Vivemos como se fôssemos refugiados — e olha que já são mais de 65 milhões no mundo inteiro — ante a falta de vontade e apetite do Estado de descobrir a cidadania e nela depositar a soberania, a qual não se resume ao voto obrigatório.

Em primeiríssimo lugar, precisamos rever o conceito da federação e o sistema centralizado de impostos, ao mesmo tempo reduzindo forte e rapidamente o número de estados e municípios. Hoje, são 27 estados, o que não tem o menor sentido. Boa parte deles está em estado de insolvência e sem recursos financeiros para cobrir a folha de pagamento. O rearranjo na reengenharia imporia a redução para, no máximo, 15 estados, o que daria uma nova visão a propósito da representação dos partidos e o número de políticos por estado.

Ao mesmo tempo, inviável mantermos mais de 5 mil municípios, deficitários e que servem de cabides de emprego, aumentando o déficit do funcionalismo e sequer pagando à seguridade social. Nessa quadra, os municípios menores seriam transformados em distritos, com a arrecadação preservada. Desenvolvido o raciocínio, passaríamos a ter apenas 3 mil municípios no Brasil.

Encerrando a proposta de 15 estados e 3 mil municípios, esse enxugamento seria vital para redução do número de prefeitos, vereadores, deputados estaduais, deputados estaduais e senadores. A economia para a máquina pública giraria em torno de R$ 15 bilhões por ano, afora a sinergia e a reinserção de técnicas de ergonomia e otimização da máquina no desenvolvimento do bem social.

Na mesma posição, não se sustenta o quadro de deputados federais e senadores. Faríamos o modelo unicameral e baixaríamos a representação para apenas 300 eleitos pela população, galvanizando assim um mecanismo distrital e distrital misto de prestação de contas e de recall: a cada dois anos haveria um plebiscito que avaliaria cada eleito, e, se ele não obtivesse o coeficiente mínimo ditado pela Justiça Eleitoral, o eleito perderia automaticamente seu mandato e seriam convocadas novas eleições para o preenchimento de sua vaga, sem vinculação com suplentes ou pessoas não eleitas pelo voto popular.

Continuaríamos assim mar adentro a reduzir o custo elevado da máquina pública e colocar o seu funcionamento em harmonia com políticas que respeitem os serviços e sirvam à sociedade. A engrenagem precisa ser enxuta, e naqueles serviços ineficientes, parcerias público-privadas fariam a repartição de tarefas e funções, a fim de que fosse mapeado o resultado pelos agentes especializados.

O Estado brasileiro repousa num total retrocesso e na falta de adaptação ao que de mais moderno se vê nos países desenvolvidos. A Europa continua a nos dar exemplos: Alemanha e França reduzem as cadeiras do Legislativo e ampliam o estado do bem-estar e cobertura nos casos de desemprego ou de interrupção do serviço prestado pelo interessado, com relações sem vínculos empregatícios vinculativos exclusivos.

Marcha-se assim para um Estado mínimo e de menor intervenção, que saiba rastrear os graves problemas e ser um polo de atração de investimentos e distribuição de riqueza. Vivemos a consubstanciação da miserabilidade, com pessoas dormindo nas calçadas das ruas, pedintes e bicos realizados nos quatro cantos das grandes cidades.

O Estado precisa ser incremento de incubadoras e de criação do empreendedorismo e repartição do capital adotado como risco que se transforma na junção de esforços. Micro e pequenas empresas representam 90% do nosso modelo, e agora parece que o BNDES está acordando para inserir regras de proteção e liberação responsável de recursos.

O número acentuado de empresas em recuperação e falência é uma preocupação social enorme. A temperatura para os negócios é tal e qual a da estação invernal, sem conseguir subir um só ponto, pois que o abalo político irradia seus efeitos para uma crise econômica incomum na quadra da história brasileira.

Entretanto, enquanto não redesenharmos o moderno Estado brasileiro vanguardista e comprometido com as premissas da Lei Maior — a completar 30 anos em 2018 —, todos os esforços serão em vão para assumirmos o horizonte de uma sociedade pacificada, que empunha a bandeira branca da paz, sem tréguas no caminho de reconstrução da democracia com seriedade e, acima de tudo, responsabilidade.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg (Alemanha). Tem doutorado pela USP e especialização em Paris.

Laercio Laurelli é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2017, 6h19

Comentários de leitores

3 comentários

Reforma real, ao invés debaboseiras

Macaco & Papagaio (Outros)

Acabem com os cargos comissionados e as emendas parlamentares; endureçam as licitações; diminuam o número de mandatários e elimine seus privilégios; e punam com pena máxima de 30 anos os crimes de corrupção contra o Poder Público...isso sim seria uma reforma política de verdade...no mais é só conversa mole de cientista ou de oportunistas.

Sistema Unicameral

Maxuel Moura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O sistema unicameral, em meu ponto de vista, é uma das reformar mais urgentes.

O sistema bicameral, em vigor, somente favorece aos acordos, conchavos, vendas de votos para aprovação de leis em troca de cargos em ministérios, secretarias, superintendências, liberação de verbas, nada republicano.

Com apenas uma casa, serão menos políticos para que o presidente tem que "negociar", bem como facilitará a fiscalização da população, além, da direta economia aos cofres públicos com menos cotas parlamentares, auxílio-transporte, moradia, viagem, gabinete e toda sorte de penduricalhos que um parlamentar suga do cidadão.

E vou além, extingue a câmara dos deputados e fiquemos com apenas 81 senadores, ainda acho que 300 são muito.

Louvável a iniciativa dos articulistas.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Finalmente, elevam-se vozes sensatas.
Há muito sustento ideias semelhantes às dos articulistas.
Sem revisão e reforma do modelo federativo centralizador que temos, não haverá reforma tributária ou política capaz de resolver os graves problemas que a nação experimenta e são fruto, precisamente, do modelo em vigor, que dá sinais de seu esgotamento total.
Se tal revisão e reforma não vierem logo, o modelo atual entrará em colapso, e o que um dia não passava de mera ficção científica (v.g. o filme Blade Runner), tornar-se-á uma triste realidade muito brevemente.
Após uma reforma federativa que descentralize o poder e outorgue maior autonomia aos entes públicos municipais e estaduais, deverá seguir-se a reforma política, com voto distrital puro para que o eleitor efetivamente fundir-se e engajar-se no processo político e na gestão da coisa pública. Por fim, realizada a reforma política, aí será a vez de uma reforma tributária que atenda ao mesmo tempo as necessidades da administração pública e os anseios dos contribuintes em aproveitar diretamente dos benefícios que o Estado lhes oferecerá com o emprego dos recursos arrecadados.
A remodelação do paradigma pressupõe também uma profunda mudança de mentalidade daqueles que ocupam cargos e exercem funções de estado investidas de autoridade pública, principalmente dos juízes, que deverão despojar-se da retrógrada atitude fazendária, que já era denunciada por Rui Barbosa, e infelizmente persiste até hoje, influenciando decisões que favorecem a Fazenda Pública, inclusive à custa da relativização das garantias constitucionais do indivíduo contra os excessos do Estado-fazendário.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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