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Olha o rapa

Juiz absolve camelôs por entender que sociedade tolera pirataria

A pirataria é um comércio comum no Brasil, aceito pela sociedade. Este foi o entendimento do juiz Matheus Oliveira Nery Borges, da vara única da comarca de São Miguel Arcanjo (SP), ao absolver dois camelôs. O julgador determinou, entretanto, o confisco e a destruição dos CDs e DVDs que estavam com os réus no momento da prisão.

“Não há como conceber a imposição do cárcere a uma conduta que encontra tolerância na quase totalidade da sociedade”, registrou na sentença. Os réus, representados pelos advogados Gerson Vinicius Pereira e Cicero Salum do Amaral Lincoln, foram denunciados com base no artigo 184, parágrafo 2º, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal.

Aceitação da sociedade sobre o comércio ilegal de músicas e filmes fez com que juiz absolvesse réus.
Divulgação

O juiz explicou que a pena prevista para quem viola direitos autorais “não deve incidir sobre o pequeno ‘camelô’ ou comerciante que tenta sobreviver a ‘duras penas’, mas sobre quem reproduz e distribui produtos piratas".

Para o magistrado, os responsáveis pelo comércio ilegal “almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas”.

Ainda de acordo com a decisão,  o comércio feito por camelôs, apesar de resultar em prejuízo para os donos dos direitos autorais, “são insignificantes para as grandes gravadoras e artistas”. “Diante deste contexto, entendo que a pena estabelecida para o caso, na expressão mínima de dois anos de reclusão, mostra-se desproporcional frente à ofensa ao bem jurídico praticado no caso específico”, afirmou.

Aceitação social
Além do contexto econômico que envolve a pirataria, o magistrado considerou na absolvição que a própria sociedade incentiva esse tipo de empreitada. “Basta circular pelos famosos ‘camelódromos’ de qualquer cidade deste país, para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados com naturalidade, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial, quanto mais de imposição de sanção penal.”

 “Não se está diante de prática rechaçada pela sociedade de modo expresso, notório, tendente a justificar a contundente intervenção penal. A prática ilícita cometida pelo denunciado seria passível de contenção mais razoável e proporcional com a só intervenção do Direito Administrativo, quiçá com mera apreensão dos produtos contrafeitos e imposição de sanção pecuniária”, disse.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2017, 9h15

Comentários de leitores

15 comentários

Teoria Constitucionalista do Delito

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Aplausos para o magistrado, Dr. Matheus Oliveira Nery Borges, pela correta decisão. Nos termos da teoria constitucionalista do delito, cujo ícone no Brasil é o Prof. Luiz Flávio Gomes, os princípios, regras e valores constitucionais condicionam os fins do Direito Penal (quais seriam, tutela de bens jurídicos, redução da violência, etc.), por meio de normas. A estrutura e a lógica das normas constitucionais condicionam a teoria do delito. Conclusão : a teoria do delito está diretamente atrelada ao modelo de Estado vigente, que é o Constitucional e Democrático de Direito.
Além da ação típica, há que analisar o resultado, se o bem jurídico tutelado foi lesado. Nessa questão de direitos autorais, restando incólume a autoria das obras artísticas, a questão a ser analisada é o prejuízo econômico. E nessa questão entram muitas contingências, a começar pela realidade de muitas gravadoras que "descartam" CD's e DVD's de boa qualidade para venda em lojas e por ambulantes SEM pagar direitos autorais para os artistas nem tributos para o Fisco. E também exportam. E também fazem doações para campanhas de políticos.
Corroboram a insignificância do delito , os entendimentos nos HC 234851MG2012/00417111-5(STJ)
HC84412/SP,MIn. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004
A bem da verdade, muitos crimes devem ser revistos, pois, há muitas décadas, tentou-se compelir as pessoas a cumprirem seus deveres, em muitos casos de natureza patrimonial, impondo a sanção penal para inibir a inadimplência. Isso tem levado ao acúmulo de presidiários de menor potencial ofensivo que passam a integrar facções criminosas. Algo precisa mudar.

E a lei?

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Não dá para entender descriminalização judicial de condutas. Pior. A decisão descriminaliza a pirataria, mas determina a destruição dos DVDs apreendidos "por se tratarem de produtos ilícitos". Se a conduta há de ser descriminalizada, que sejam devolvidos ao seu "legítimo e legal proprietário". Não está fácil lecionar senhoras e senhores.

Lamentável decisão...

Chico Gomes (Publicitário)

A maioria dos vendedores de discos piratas não trabalham produzindo o produto. São contratados pelos figurões da pirataria. Muitas vezes donos de lojas que colocam suas guias ilegais na frente dos próprios estabelecimentos.
Não é possível que toda a indústria fono-cinematográfica resista sem que a lei seja cumprida. O nosso país tem um ambiente legal lastimável.

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