Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bônus de eficiência

Conselheiros do Carf rejeitam impedimento e retomam sessões de julgamento

Por 

Depois da leitura de um ofício na 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF), os conselheiros do Carf decidiram rejeitar as arguições de impedimento e retomar a pauta de julgamentos. Segundo o documento, o “bônus de eficiência”, criado pelo governo como política de produtividade para auditores da Receita, não cria impedimento aos conselheiros nas formas previstas pelo Regimento Interno do Carf.

O impedimento foi alegado pelo Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) na semana passada. O bônus, criado pela Medida Provisória 765/2016, será um valor pago a mais aos auditores fiscais conforme as multas aplicadas pelo Fisco aos contribuintes. Pelo texto da MP, os conselheiros do Carf representantes da Fazenda que forem auditores fiscais também receberão o bônus.

Para o Cesa, esse bônus cria um interesse dos conselheiros no resultado final da causa e, portanto, é causa de impedimento nos  termos do artigo 18, inciso I, do Decreto 9.784/1999. O dispositivo diz que julgadores administrativos não podem julgar processos se tiverem algum interesse em seu resultado.

Os julgamentos da manhã desta quarta-feira (18/1) chegaram a ser suspensos depois que advogados foram à tribuna alegar o impedimento dos conselheiros fazendários. O presidente do Carf, Carlos Barreto, decidiu suspender as sessões para discutir uma solução. No entanto, os julgamentos em que conselheiros auditores tiverem participados ainda estão passíveis de ter a nulidade alegada no Judiciário, por conta do impedimento dos julgadores.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2017, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

Ofício

Brunonauta (Auditor Fiscal)

Que ofício?
Em vez de Decreto 9.784/1999, não seria Lei 9.784/1999?

Comentários encerrados em 26/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.