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Corrupção internacional

Leia os acordos assinados pela Rolls-Royce com EUA e Reino Unido

Conforme anunciado pela Rolls-Royce na segunda-feira (16/1), a companhia assinou acordos para encerrar investigações no Brasil, nos Estados Unidos e no Reino Unido. Ao todo, a empresa pagará 671 milhões de libras esterlinas. O acordo brasileiro, assinado com o Ministério Público Federal, é sigiloso e ainda precisa ser homologado pela 5ª Câmara de Revisão e Coordenação do MPF. Os demais acordos já passaram pelos trâmites necessários e foram divulgados.

Tanto nos Estados Unidos quanto no Reino Unido, o acordo assinado foi um Deferred Prossecution Agreement (DPA), ou “processo para para não processar”, em tradução livre. Em ambos os casos, os acordos envolvem investigações criminais e empresariais, que serão encerradas com o pagamento das quantias.

Nos EUA, o acordo foi assinado com o Departamento de Justiça (DoJ, na sigla em inglês) e não precisa de outra etapa para entrar em vigor. Pela legislação americana, a possibilidade de assinar acordos com empresas depende da análise de conveniência e das consequências da instauração de um processo, tarefa que cabe ao procurador-geral. Lá, o acordo está previsto em lei desde 1999.

A empresa foi enquadrada na Lei de Corrupção Internacional dos EUA (FCPA, na sigla em inglês), que pune pessoas jurídicas com sede no país que se envolvam com o pagamento de propina em outros países. Serão pagos R$ 170 milhões para encerrar as investigações.

De acordo com as informações prestadas pela empresa ao governo americano, ela pagou US$ 35 milhões a autoridades públicas em diversos países para garantir a assinatura de contratos na área de energia entre 2000 e 2013. Os países onde a Rolls-Royce mais gastou dinheiro com propina foram Tailândia (US$ 11 milhões), Brasil (US$ 9,3 milhões) e Cazaquistão (US$ 5,4 milhões). No Brasil, o dinheiro foi pago entre 2003 e 2013 a funcionários da Petrobras.

Homologação judicial
No Reino Unido, a possibilidade de acordos para encerrar investigações por crimes econômicos só foi criada em 2014. Eles são assinados com o Serious Fraud Office (SFO), departamento do governo britânico para investigação de crimes econômicos e de corrupção.

A diferença para o modelo americano é que os DPAs britânicos dependem de homologação judicial para entrar em vigor. Nesses casos, o juiz deve analisar a proteção do interesse público e a extensão da reparação. No caso da Rolls-Royce, o acordo foi homologado nesta terça-feira (17/1).

De acordo com as informações prestadas pela empresa, foram cometidos 12 atos de corrupção, falsa contabilidade e não prevenção ao suborno. Esses atos foram cometidos entre 1989 e 2013 nas divisões de aviação civil e de energia da Rolls-Royce e envolveram sete países: Tailândia, Indonésia, Índia, Rússia, Nigéria, China e Malásia.

Ao Reino Unido, a Rolls-Royce se comprometeu a pagar 497 milhões de libras esterlinas, mais juros, pelos próximos cinco anos. Desse total, 258,1 milhões de libras correspondem ao lucro líquida da companhia decorrente dos contratos superfaturados; 239 milhões de libras serão pagos como forma de multa pelos crimes cometidos; e 13 milhões de libras serão o ressarcimento da SFO pelos gastos com o processo.

Clique aqui para ler, em inglês, a declaração de fatos ao SFO, do Reino Unido.
Clique aqui para ler, em inglês, o acordo da empresa com o SFO, do Reino Unido.
Clique aqui para ler, em inglês, a declaração de fatos ao DoJ, dos EUA.
Clique aqui para ler, em inglês, o acordo da empresa com o DoJ, dos EUA.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2017, 21h57

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