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"Mensalão do DEM"

Negada liminar de Arruda para quebrar sigilo de empresa investigada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de liminar do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para quebrar o sigilo bancário e fiscal da empresa O Distrital Mida Ext, administrada pela mulher de Edmilson Edson Santos, conhecido como Sombra, uma das testemunhas do suposto esquema de distribuição ilícita de recursos à base aliada do governo — objeto das investigações da operação caixa de pandora.

Ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda é investigado no chamado "mensalão do DEM".
Reprodução

De acordo com o ministro, os argumentos apresentados pela defesa de Arruda exigem um exame mais aprofundado do suposto constrangimento ilegal. "Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência", concluiu o juiz.

A operação caixa de pandora apurou esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM (partido de José Roberto Arruda à época). As acusações são de crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa de Arruda busca a reabertura da fase de instrução sob a justificativa de que, recentemente, notícia publicada em blog apontou que Edmilson teria recebido pagamento em conta bancária da empresa de sua mulher e, no dia seguinte à prisão de Arruda, feito saque da mesma conta. Para a defesa, a situação reforça a tese de que os fatos investigados teriam sido simulados por Sombra e pelo empresário Durval Barbosa com o objetivo de fundamentar o afastamento do então governador, em 2010.

Além da quebra dos sigilos, requerida em liminar num recurso em Habeas Corpus interposto no STJ, a defesa de Arruda também pretende que sejam ouvidas novas testemunhas na ação penal.

Instrução encerrada
O pedido de Habeas Corpus foi inicialmente negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que entendeu que a instrução processual já foi encerrada, motivo pelo qual está precluso eventual pedido relativo a essa fase da ação penal. O tribunal também concluiu que a mera alegação de fato novo, somente conhecido após informação publicada em blog, não seria suficiente para justificar a reabertura da colheita de provas.

Ao analisar o pedido de liminar no recurso em Habeas Corpus, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que o artigo 400, parágrafo 1º, do Código Penal autoriza que o magistrado indefira os pedidos de provas que considere irrelevantes, impertinentes ou protelatórios. Na ação penal que tem Arruda como um dos réus, o magistrado entendeu que as provas postuladas pela defesa eram absolutamente impertinentes ao objetivo de apuração dos autos. 

“Desse modo, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o alegado constrangimento ilegal”, concluiu o ministro ao indeferir a liminar. O mérito do recurso em Habeas Corpus ainda deverá ser analisado pela 5ª Turma do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 80.951

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2017, 10h57

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