Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Leitura própria

Censura é permitida se há abuso de direito, diz juíza ao proibir site de citar empresa

Por 

Como o ajuizamento de uma ação de danos morais não resultou em autocensura a um site de notícias, a juíza Lygia Sampaio, do 3º Cartório Cível de Teresina, proibiu o 180 Graus de citar a empresa Caxé e seu proprietário, Gustavo Macedo, em notícias.

Na leitura dela da Constituição, a censura é permitida se a liberdade de expressão é “exercida sem consciência, responsabilidade, e com a intenção de caluniar, difamar, injuriar, satirizar ou ridicularizar”. A decisão é do dia 23 de agosto e também obriga o site a retirar do ar todas as informações que publicou sobre a empresa.

A juíza se baseia em dois dispositivos constitucionais. O inciso IX do artigo 5º diz que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Já o parágrafo 2º do artigo 220 diz que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

O pedido de censura foi feito pelo empreiteiro Gustavo Macedo. Segundo ele, o 180 Graus vem publicando notícias, reportagens e comentários com a intenção de ofendê-lo pessoalmente e prejudicar suas atividades. A divulgação das informações causou “sentimento de pesar, desolação e indignação” no empresário, segundo sua petição.

As reportagens em questão dizem que a Caxé, junto com outras 12 construtoras, está sendo investigada pelo Ministério Público e processada no Tribunal de Contas do Piauí por suspeita de participar de esquema de desvio de dinheiro público para financiar campanhas nas eleições de 2014.

De acordo com a juíza, a análise de questões ligadas à liberdade de expressão e intimidade “demanda instrução”. Mas, como o ajuizamento da ação não interrompeu a publicação de informações sobre o caso, “merece ser acolhido o pedido de tutela antecipada”. “Nesse caso, não há como aguardar o julgamento final do processo já que os requeridos demonstram a intenção de perpetuar sua conduta, embora já tenham sido notificados da presente ação.”

Clique aqui para ler a decisão.
0805708-95.2017.8.18.0140

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2017, 21h29

Comentários de leitores

2 comentários

Absurdo

Professor Edson (Professor)

O judiciário Brasileiro tem dificuldades em aceitar a democracia.

Censura

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pela Constituição Federal e a interpretação sistemática dos tratados internacionais aplicáveis ao ordenamento jurídico interno é VEDADA toda e qualquer forma de censura. Isso significa dizer que nenhum juiz ou tribunal, ou pessoa comum pelo uso da força, pode impedir um cidadão de dizer, escrever ou publicar alguma coisa. Comprovado o excesso ou a falsidade das alegações, o Judiciário pode determinar que os trechos considerados como falsos sejam suprimidos, retificados, ou inseridas notas informativas para melhor compreensão do leitor quando a notícia ou informação é incompleta e deixar margem a interpretações equivocadas. No entanto, jamais pode se presumir que o agente irá se manifestar de forma ilegal e proibi-lo de se manifestar. Por outro lado, é bom lembrar que todos os regimes que se valeram da censura no século XX e início do XXI o fizeram sob a bandeira das "liberdades democráticas" procurando "conter abusos". Nenhum regime, por mais fechado que fosse, admitiu publica e oficialmente que se valia da censura, "camuflando" o cerceamento da liberdade de manifestação do pensamento com argumentos assemelhados ao utilizados na decisão citada na reportagem.

Comentários encerrados em 08/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.