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Segurança jurídica

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

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Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada.

Para ministro do Supremo Celso de Mello, dignidade do aposentado se sobrepõe
ao interesse da administração pública.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de quintos e décimos — adicionais pagos para o exercício de cargos comissionados — a um servidor aposentado.

Em 2012, transitou em julgado sentença que reconheceu a incorporação desses benefícios à aposentadoria dele referentes ao período entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. Aquela norma proibiu novos adicionais, mas esta validou a prática e transformou os benefícios em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Mas em 2015 o STF decidiu que era inconstitucional incorporar quintos e décimos desse período ao salário de funcionários públicos. Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, isso só seria possível se houvesse lei — e não medida provisória, como a MP 2.225-45/2001 — autorizando a medida. Sem isso, tais adicionais violariam o princípio da legalidade, apontou Gilmar.

Devido a essa decisão, o TCU determinou que o aposentado não recebesse mais quintos e décimos do período entre 1998 e 2001. Ele impetrou mandado de segurança contra essa decisão. De acordo com o ex-funcionário público, essa decisão afronta a coisa julgada.

Celso de Mello concordou com o aposentado. Para o decano do Supremo, sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, “somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória”. E o prazo para ingressar com esse instrumento decaiu em 2014, dois anos após o transito em julgado da sentença, como previa o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na época.

Além disso, Celso de Mello voltou a repudiar a relativização da coisa julgada. Em sua opinião, ela é imutável, mesmo que o STF declare inconstitucional lei na qual a decisão se baseou. Caso contrário, haveria “consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social”.

Como a aposentadoria tem caráter alimentar, o risco de sua diminuição prevalece sobre o interesse da administração pública no caso, ponderou Celso de Mello ao conceder a liminar e manter os benefícios na pensão do servidor.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 35.078

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 20h53

Comentários de leitores

6 comentários

Ainda existem Juízes...

Erilson Leite (Serventuário)

A decisão proferida pelo Ministro Celso de Melo é um alento para aqueles que ainda acreditam na Justiça brasileira. Tecnicamente, não há novidade, pois representa entendimento jurídico há muito consolidado no STF. Agora, do ponto de vista político, vem reafirmar a sua independência. E aí, merece toda a nossa consideração. Me sinto representado.

Iludido Advogado Autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É uma situação inusitada. A garantia do direito deve estar em consonância com o direito legislado. Esta é a ordem legal, moral ou imoral. Fora disso é ilegal e não deveria prevalecer. A garantia da revisão independente do tempo deve prevalecer para o direito. O STJ já tem andado nesta caminho cassando decisão ilegal mesmo após o ato de revisão. Lógico que o direito errado não prossegue. Então, se um ato anda para a decisão sob provável dependência de um outro que pode mudar o direito, deve ser aplicado, haja vista, não ser possível que com tanta inteligência que DEUS deu ao homem, considere que o trânsito em julgado passado da revisão, consiga determinar que o errado está certo ou fica certo por isso. O direito é-o sempre o direito e não o direito feito pela necessidade de colocar paz entre os povos a todo custo e que não se acerte com a lei. A lei é uma ordem de paz e não de acordo. Todo direito é condicional até prova em contrário. O contrário, não se dá quando uma nova lei venha a modificar a coisa julgada. Ou, como fez o STJ mudando a quota imobiliária em detrimento direto da lei do condominio. Assim não dá!

Coisa julgada e o ministro Celso de Mello

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

(Continuação)
Situações excepcionais
Em segundo lugar, temos de analisar as situações excepcionais.
A primeira delas se nota neste caso sob nosso comentário.
Evidentemente, o caso aqui comentado envolve valores percebidos por aposentados, como o ali impetrante, e, exatamente por isso, revestem-se esses valores de caráter alimentar, situação, portanto, excepcional e distinta daqueles outros casos de benefícios de natureza econômica ou financeira diversa, como benefícios e isenções fiscais, incentivos e outros favores legais ou decorrentes de atos normativos que venham a ser declarados inconstitucionais.
E apenas nesse sentido se deve atribuir à coisa julgada material a eficácia que dela decorre. Motivo pelo qual apenas nesse ponto este comentarista concorda com a respeitável decisão do ministro Celso de Mello no caso sob exame.
Quando a Fazenda Publica seja a favorecida
Temos aqui uma segunda hipótese.
Assim, em situação inversa, quando a lei ou o ato normativo que favoreça a Fazenda Pública venha a ser declarado inconstitucional pelo Supremo, os destinatários dessa lei ou desse ato não poderão ser impedidos de buscar seus direitos a ressarcimento ou compensação sempre que, com base na lei até então reputada constitucional e válida, tenham efetuado pagamentos ao Erário, que não deveriam ter feito, na falta dessa lei ou desse ato. Caso em que a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo há de ter efeitos “ex tunc” , observado o prazo de prescrição de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Não poderá a Fazenda Pública invocar a seu favor a existência de coisa julgada material contra o sujeito passivo da exigência que passou a ser declarada inconstitucional pelo Supremo.

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