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Duplo grau

É cabível reexame em ação de improbidade administrativa improcedente, diz STJ

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Por esse motivo, é cabível o reexame necessário na ação de improbidade administrativa improcedente, conforme diz o artigo 475 do CPC/1973, decidiu a 1ª Seção do STJ, ao julgar embargos de divergência e pacificar a questão. Ou seja, a sentença de improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produz efeitos depois de confirmada por um tribunal.

O caso, relatado pelo ministro Herman Benjamin, chegou o STJ porque o Ministério Público Federal apontou divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª turmas. O MPF diz que a 1ª entende que não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC, principalmente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual e não haver previsão na Lei de Improbidade. Já a 2ª Turma, conforme o acórdão citado pelo MPF, admitiu o reexame.

O relator lembra ainda em seu voto que a reapreciação é possível por aplicação analógica do artigo 19 da Lei 4.717/65, que trata das sentenças de improcedência de ação civil pública. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto de Herman.

“Dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento”, decidiu o ministro Herman. O processo deve voltar agora para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Clique aqui para ler o acórdão.
EREsp 1.220.667

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2017, 16h32

Comentários de leitores

4 comentários

Uniformização finalmente

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há sólidos fundamentos jurídicos tanto em adotar o reexame necessário nas ações de improbidade administrativa quanto em não fazê-lo. Pelo menos, a divergência entre as duas Turmas que julgam a matéria no STJ foi dirimida, atingindo a principal finalidade dessa Corte: uniformizar a interpretação da norma infraconstitucional.

STJ e uma "ajudinha" para ações infundadas do MPF

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ora, se houve uma sentença de improcedência nos autos de uma ação civil pública de improbidade administrativa é porque esta certamente foi tida como infundada ou porque faltou-lhe suporte probatório suficiente. Como as sanções previstas na anacrônica Lei n. 8.429/1992 são gravíssimas e capazes de levar o acusado à insolvência civil, além de outras consequências de ordem política que afetam sua condição de cidadão, uma sentença de improcedência talvez seja uma resposta efetiva e contundente à má atuação do MPF que, por vezes movido pela sanha persecutória e por uma cruzada puramente moralista, acusa ex-gestores sem fundamento necessário ou atua com a finalidade de desestabilizar mandatos em curso. Diante da gravidade das penalidades, diante da improcedência dos pedidos, deveria o MPF ser diligente e atuar tempestivamente para a interposição do recurso cabível. O STJ, com essa decisão, laborou com puxadinhos hermenêuticos (tirou a analogia das mão do satanás) para dar uma ajudinha para o MPF tentar, mais uma vez, arrancar as vísceras do ex-gestor acusado de improbidade. Sem levar em consideração que atuando assim o STJ faz as vezes de legislador. Diante de tudo isso, onde é que essa cruzada moralista e hipócrita vai nos levar? Essa sede de punição assanha até Ministro do STJ, que esquece sua função jurisdicional e usurpa a função do Congresso, criando recurso onde não existe.

Continuação .....

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Se a ação de improbidade for julgada improcedente, cabe ao autor da ação o ônus de recorrer, sob pena ver transitada a sentença de improcedência. Assim atendido restará o princípio da paridade de armas. Simples assim.

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