Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem competência

Ministério Público não pode fazer acordos de leniência com empresas, decide TRF-4

Por 

O Ministério Público Federal não tem competência nem legitimidade para fazer acordos de leniência envolvendo atos de improbidade administrativa. Foi o que decidiu nesta terça-feira (22/8) a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para os integrantes do colegiado, só a Controladoria-Geral da União pode falar em nome da União para fazer os acordos, já que o MP não tem legitimidade para dispor de patrimônio público.

Acordos de leniência assinados pelo MPF só passam a valer se CGU ratificar, diz TRF-4.

A turma seguiu o voto da relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, num processo que discute o bloqueio de bens da construtora Odebrecht. A decisão foi de manter o bloqueio e suspender a validade do acordo até que a CGU ratifique os termos do negócio. Como tese, ficou definido que os acordos assinados pelo MPF em matéria de improbidade devem ser analisados e ratificados pela CGU.

Com isso, a 3ª Turma manteve liminar proferida em maio pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, que havia suspendido decisão da primeira instância de desbloquear os bens da empreiteira. O juiz Friedman Wendpap havia dito que é “contrassenso” bloquear bens de quem assinou acordos com o MPF e revelou informações sobre ilícitos cometidos contra a administração. Já Fernando Quadros havia entendido, em análise preliminar, que o acordo não invalida outras punições de natureza civil.

Para a 3ª Turma, os bens devem continuar bloqueados, porque o acordo não pode produzir efeitos. Segundo a desembargadora Vânia Hack de Almeida, a atribuição de discutir a disponibilidade de patrimônio público é do Executivo – no caso de contratos superfaturados com a Petrobras, da União. Ela foi acompanhada pelos desembargadores Rogerio Favreto, presidente da turma, e Marga Tessler, ex-convocada ao Superior Tribunal de Justiça.

O entendimento resultou da interpretação da 3ª Turma da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção, que define os acordos de leniência com empresas que cometeram atos de improbidade. A Lei de Improbidade, no parágrafo 1º do artigo 17, proíbe “transação acordo ou conciliação” nas ações que tratam do tema.

Já a Lei Anticorrupção diz, no parágrafo 10, do artigo 16, que “a CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal”. Não há menções ao MP na parte que fala dos acordos de leniência.

O desembargador Rogerio Favreto havia votado para anular o acordo fechado entre o MPF e a Odebrecht, mas adaptou seu entendimento ao voto da colega.

Dia seguinte
Com a decisão, a 3ª Turma do TRF-4 criou precedente importante para os acordos de leniência, mas também abriu mais uma frente de crise na matéria. Especialmente nos casos ligados à operação “lava jato”.

De acordo com o MPF, já foram assinados dez acordos de leniência na “lava jato”, com dez empresas diferentes. Todas confessaram ilícitos dos quais participaram e denunciaram outras pessoas jurídicas, em troca de descontos nas multas aplicadas pelos desvios e do não ajuizamento de ações de improbidade.

Todos eles agora estão passíveis de ser anulados ou suspensos, já que é a primeira decisão de tribunal judicial que analisa o mérito de acordos.

Agravo de Instrumento 5023972-66.2017.4.04.0000

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2017, 23h24

Comentários de leitores

2 comentários

Não foi bem assim

Francisco Sérgio (Advogado Autônomo)

Lendo agora a decisão - https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41503591340641941104282900189&evento=41503591340641941104288553337&key=219761087efa608c618c8ffdd3c0f0e99140e17ba3af406c49ac0febab0fa152 -, não foi bem isso que o TRF-4 decidiu. O que a Relatora sinalizou em seu voto - a parte dispositiva trata apenas da manutenção da indisponibilidade da Odebrecht na ação - foi que a parte do acordo de leniência que diz respeito a indenização do dano deve contar a participação dos órgãos legitimados para tanto - CGU, AGU e TCU. O acordo persiste válido, pois essa convalidação pode ocorrer a posterior. O acordo de leniência do MP, ou seja lá o nome que se queira dar a esse instrumento, é legítimo como meio de obtenção de prova na esfera penal.

Decisão repleta de equívocos

Francisco Sérgio (Advogado Autônomo)

A decisão tem mais equívocos do que acertos.
Equívoco: a celebração de acordos de leniência pelo Ministério Público tem amparo em convenções internacionais assinadas pelo Brasil, cuja incorporação ao direito nacional ocorreu após a Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, não vejo óbice a que o MP transacione com os colaboradores o não exercício ou o exercício mitigado de seu poder de ação na esfera da improbidade administrativa.
Acerto: o MP não pode transacionar o valor do dano devido ás entidades que foram vítimas de crimes praticados contra o seu patrimônio.
Equívoco: pelo menos nos acordos de leniência tornados públicos - Andrade, Camargo e Odebrecht -, o MP não fixou o valor da indenização nem deu quitação aos colaboradores. O que houve foi o estabelecimento de multa cível que poderá ser compensada nas ações cíveis e administrativas competentes. Portanto, é incorreto falar que o MP transacionou valor de dano. Ele apenas fixou um valor a título de antecipação de dano, como condição para a celebração do acordo.
Equívoco: a CGU não tem competência para transacionar dano. A Lei 12.846/2013 não deferiu tal competência à CGU. O órgão competente para tanto seria Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais (LEI Nº 9.469/1997).
Equívoco: os acordos de leniência da Lei Anticorrupção não se confundem com os acordos de leniência celebrados pelo MP. Eles têm nítidos espaços de atuação distintos. O primeiro tem como escopo a mitigação ou o perdão de sanções de competência exclusiva da CGU (Lei 12.846/2013) e o segundo, a mitigação ou o perdão de sanções decorrentes do poder de ação do MP. Por isso, não há nenhuma razão lógica submeter os acordos do MP ao crivo da CGU.

Comentários encerrados em 30/08/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.